Informações do processo 0017141-65.2013.8.26.0361

Movimentações 2017 2016 2015 2014

20/07/2017

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0476/2017

1. Nos termos do art. 193 do Código de Processo
Civil, lido em conjunto com o art. 1.286 das NSCGJ, a execução de sentença proferida em processos físicos tramitará por meio
eletrônico após o trânsito em julgado. Diante disso, e desde que a parte exequente tenha advogado nos autos, o cumprimento
de sentença deverá ser realizado pelo interessado por peticionamento eletrônico, como incidente de cumprimento se sentença
(classe 156), e instruído com as seguintes peças:a) sentença e acórdão, se existente; b) certidão de trânsito em julgado, se
o caso; c) demonstrativo do débito atualizado; d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados
das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 2. Os autos físicos permanecerão em
cartório por até 30 (trinta) dias a contar do requerimento de cumprimento de sentença para consulta e extração de cópias, após
o que serão arquivados provisoriamente, independentemente de intimação, com lançamento de movimentação específica.3.
Finda a fase de cumprimento de sentença, o cartório deverá lançar as movimentações de baixa/destruição no processo principal
e baixa/arquivamento no incidente.4. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 90 (noventa) dias, a contar desta
intimação, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição
deste.Int. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

31/05/2017

Seção: Colégio Recursal - PRÓXIMOS JULGAMENTOS
Tipo: Recurso Inominado

RETIFICAÇÃO


Processo Físico -

Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – HÁ DE SER REJEITADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE PRETENDE A REVISÃO DE JULGADO COM BASE EM REANÁLISE DE PROVAS, SENDO A OFENSA À CF APENAS
REFLEXA, E AUSENTE QUALQUER REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança'
- Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal ( www.stf.jus.br ); e, para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D" da Resolução
nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

22/05/2017

Seção: Colégio Recursal - DESPACHO
Tipo: Recurso Inominado

PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Seção de processamento do(a) 2ª Turma Recursal Cível e Criminal - Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza nº 159 - Centro
Cívico - Mogi das Cruzes - Vara da Infância

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL A
REALIZAR-SE EM 25 DE MAIO DE 2017 (QUINTA-FEIRA), NA AV. CÂNDIDO XAVIER DE ALMEIDA E SOUZA Nº 159 - CENTRO
CÍVICO - MOGI DAS CRUZES - VARA DA INFÂNCIA, COM INICIO ÀS 09:00 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE. O PRAZO
CONTARÁ DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.



Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

26/04/2017

Seção: Colégio Recursal
Tipo: Recurso Inominado

PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Seção de processamento do(a) 2ª Turma Recursal Cível e Criminal - Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza nº 159 - Centro
Cívico - Mogi das Cruzes - Vara da Infância

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL A
REALIZAR-SE EM 4 DE MAIO DE 2017 (QUINTA-FEIRA), NA AV. CÂNDIDO XAVIER DE ALMEIDA E SOUZA Nº 159 - CENTRO
CÍVICO - MOGI DAS CRUZES - VARA DA INFÂNCIA, COM INICIO ÀS 09:00 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE. O PRAZO
CONTARÁ DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.



Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

17/03/2017

Seção: Mogi das Cruzes
Tipo: Recurso Inominado
Processo Físico - Intime-se a parte contrária para oferecer resposta ao agravo no prazo legal. Após, distribua-se para uma das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução 754/2016, do TJSP, publicada em 07.10.2016.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

07/02/2017

Seção: Mogi das Cruzes
Tipo: Recurso Inominado
Processo Físico - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão de turma recursal interposto pela Ré Decimil Vale Distribuidora de Cimento Ltda. Recolhidas as custas, houve contrarrazões. É o relatório. Decido. Ainda que cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por turma recursal (Súmula 640 do STF), o recurso extraordinário em tela não reúne condições de admissibilidade. Como visto na decisão guerreada, no caso vertente, não se encontra presente a violação direta à Constituição Federal. Se houve, foi na forma indireta. “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1°.02.2012). Evidenciada, também, a ausência de repercussão geral da matéria. Objetiva reapreciação de prova. Aqui inexiste, portanto, repercussão geral de ordem social, política, econômica, financeira e jurídica à sociedade como um todo. As consequências da lide não ultrapassam os interesses subjetivos da causa. Incidem o artigo 1035, § 1°, do CPC (2015) e Art. 322 (RISTF). Sustenta ter ocorrido afronta aos princípios constitucionais (artigo 5°, LV da CF). Não houve prequestionamento da matéria (artigo 5°, LV, CF) o que viola as Súmulas 282 e 356 do STF. Ausentes os requisitos de admissibilidade, nego seguimento ao presente recurso. Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

18/01/2017

Seção: Mogi das Cruzes
Tipo: Recurso Inominado
DESPACHO
Processo Físico - Intimem-se os recorridos para contrarrazões ao recurso extraordinário interposto por Dicimol Vale Distribuidora de Cimento Ltda. Após torem conclusos. Int.
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