Informações do processo 0003609-45.2012.8.26.0236

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05/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0560/2019

Juiz(a) de Direito: Dr(a). GLARISTON RESENDE Vistos. A
inicial desta ação de improbidade administrativa já foi recebida à fl. 386. As preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, em
verdade, confunde-se com o próprio mérito da ação, e serão analisadas na sentença, após a instrução processual. Do mesmo
modo, as preliminares de nulidade processual e ausência de individualização das condutas, alegadas pelas requeridas ADRIANA
MANGILI e SILVANA ZEPONI (fls. 472/495 e 565/577), tratam, na verdade, de matéria de mérito e serão analisadas após a
instrução processual. Pelos mesmos motivos, deixo para analisar as preliminares aventadas pelos requeridos FLORISVALDO
e OLAERTE CONSTANTINI após a instrução processual, por se tratar de matéria de mérito (fls. 604/634 e 641/655). Não há
que se falar em inépcia da inicial, pois esta teve bem clara a formulação dos pedidos, sob também claros fundamentos de fato
e de direito, permitindo totalmente a defesa dos requeridos, conforme decisão de fl. 386. Ademais a requerida ADRIANA não
especificou, tampouco justificou o pedido de realização de prova pericial, impugnando abstrativamente o parecer técnico junto
pelo ente público a fls. 331/383. Fixo os pontos controvertidos, a saber: i) se os serviços contratados por meio de procedimento
licitatório de contratação da empresa Monte Castelo Empreendimentos e Construções Ltda para construção do calçamento e
entrada do cemitério municipal do Distrito de Cambaratiba foram ou não efetivamente prestados de acordo com as cláusulas
contratuais; e ii) a participação de cada réu, pessoa física, nas referidas contratações, pagamentos e verificações de execução
das obras. Defiro a realização de prova oral (depoimento pessoal dos requeridos e prova testemunhal de fls. 971 e 974/975).
Desde já, designo odia 02 de setembro de 2019,às 14:00 horas, para o início da realização daaudiência de instrução e
julgamento, data em que serão tomados os depoimentos pessoais dos réus e colhida as provas testemunhaisIntimem-se os
requeridos pessoalmente, para o comparecimentoàaudiência acima designada, para a colheita dos depoimentos pessoais, sob
pena de confesso; bem como intimem-se os procuradores, estes por publicação.Intimem-se também o Ministério Público. Os
requeridos FLORISVALDO e ADRIANA MANGILI deverão providenciar a intimação de sua testemunha na forma do art. 455
do N.C.P.C. Int. Ibitinga, 09 de maio de 2019. -


Retirado da página 21 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2