Informações do processo 0000718-72.2015.8.26.0486

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 30/04/2015 a 02/07/2019
  • Estado
  • São Paulo

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08/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: QUATÁ - Cível - 1ª Vara
Tipo: Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0820/2017

INSS Fls. 133/138 - Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO
PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURO SOCIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo
Civil, para o fim de CONDENAR o réu a RESTABELECER à parte autora o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA, desde

o dia seguinte à cessação indevida, ou seja, 27/01/2015; CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas
com juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, conforme especificado na fundamentação desta sentença;
CONDENAR o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, até esta sentença (Súmula
111 do STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 8º, § 1º, da lei 8.621/93. Custas não são
devidas ante a isenção de que goza o réu, bem como pelo fato de ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita. Presentes os
requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, considerando tratar-se de débito de natureza alimentícia, concedo a tutela de
urgência e determino a imediata expedição de ofício ao INSS para implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo
de remeter os autos ao TRF tendo em vista que o valor da condenação é inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, do NCPC. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

11/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: QUATÁ - Cível - 1ª Vara
Tipo: Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0339/2017

Os autos encontram-se com vista à Autora para manifestar sobre o laudo.
-


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

21/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: z9|Kc Estado de São Paulo
Tipo: Procedimento Comum
Ciência à Autora da juntada aos autos de ofício comunicando que o Dr. Luis Emanuel de Assiz agendou a perícia médica da Autora Maria José Pereira dos Santos para o dia 07 de Março de 2017, às 10:00 horas em seu consultório sito à Avenida Dom Pedro II, n° 1289 - Centro (Espaço Saúde) na Cidade de Rancharia - SP.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3