Informações do processo 0000271-88.2013.5.15.0073

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 25/04/2013 a 17/07/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014 2013

17/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- ELPIDIO MARQUES


- MUNICIPIO DE GABRIEL MONTEIRO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região


Vara do Trabalho de Birigui


Processo: 0000271-88.2013.5.15.0073
AUTOR: ELPIDIO MARQUES
RÉU: MUNICIPIO DE GABRIEL MONTEIRO
rp


D E S P A C H O


Tendo em vista a decisão ID ee34b85, que declarou a
incompetência material da Justiça do Trabalho, arquivem-se os
autos eletrônicos, autuados equivocadamente, e remetam-se os
autos físicos à Justiça Comum do Estado de São Paulo.
Intimem-se as partes.


Em 15 de Julho de 2015.


Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 2a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por
violação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, e, no
mérito, dar-lhe provimento para declarar a incompetência material
da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda,
anulando-se todos os atos decisórios, e determinar a remessa dos
autos à Justiça Comum do Estado de São Paulo. Prejudicado o
exame do recurso quanto ao tema "Depósitos para o FGTS".

EMENTA : INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
MUNICÍPIO DE GABRIEL MONTEIRO. RECLAMANTE,
APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, SUBMETIDO AO
REGIME ESTATURÁRIO.


Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial n°
205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as
controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e
o ente público seriam dirimidas pela Justiça do Trabalho, em razão
das decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal, que
entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar
e julgar as ações que envolvam discussão sobre a natureza da
relação jurídica havida entre o reclamante e o ente de direito público
(jurídico-administrativa ou trabalhista), inclusive a contratação
temporária, na forma do artigo 37, inciso IX, da Constituição
Federal. No caso, o Tribunal

a quo

registrou que a Lei Municipal n°
356/73, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais de Gabriel Monteiro, foi revogada pela Lei n° 932/90,
pela qual foi estabelecido o regime celetista. Também consignou
que o fato de essa última lei ter sido revogada pela Lei n° 1.201/98
não restaurou o regime estatutário (Lei Municipal n° 356/73),
porquanto não o fez expressamente, nos termos preconizados no
artigo 2°, § 3°, da LINDB. O Regional adotou o entendimento de que
era irrelevante o fato de o reclamante (aprovado em concurso
público) ter se submetido ao regime estatutário pela Portaria de sua
nomeação (1999), pois havia vácuo legislativo, o que fez prevalecer
o regime geral da CLT, e, consequentemente, a submissão do litigio
à Competência da Justiça do Trabalho. Entretanto, verifica-se que
quando o reclamante (aprovado em concurso público) foi nomeado,
já não vigia a Lei n° 932/90 (instituiu o regime celetista), que foi
revogada pela Lei n° 1.201/98. Soma-se o fato de que na Portaria
de nomeação do reclamante foi estabelecida sua submissão ao
regime estatutário, o que afasta a competência desta Justiça


especializada. Por outro lado, cabe destacar que a jurisprudência
desta Corte, em decisões proferidas em ação ajuizada contra o
Município de Gabriel Monteiro, adotou o entendimento de que a Lei
n° 932/90 (instituiu o regime celetista) não revogou a Lei Municipal
n° 356/73, (instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
de Gabriel Monteiro). Dessa forma, o Regional, ao entender que a
Justiça do Trabalho era competente para apreciar e julgar o feito,
afrontou o disposto no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal,
que estabelece a competência desta Justiça especializada para
apreciar lides regidas pela CLT, hipótese diversa da discutida

in
casu,

como exposto.


Recurso de revista

conhecido e provido

.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 2a. Sessão Ordinária da 2a Turma do
dia 11 de fevereiro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário