Informações do processo 0006500-11.2013.5.17.0008

  • Numeração alternativa
  • 00065/2013-008-17-00.6
  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 14/02/2013 a 09/12/2021
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2021 2015 2014 2013

09/12/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ALCEDINO ALVES SOUZA

- MUNICÍPIO DE CARIACICA

Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo no art.
102, III, "a", da Constituição Federal, impugnando o acórdão
recorrido quanto à responsabilidade subsidiária atribuída ao ente
público.

Nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015, incumbe ao Presidente
ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido "sobrestar o recurso
que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não
decidida pelo Supremo Tribunal Federal".

O Tema 1118 do ementário de Repercussão Geral do STF trata do
"ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização
das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de
responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude
da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)".

No caso, a matéria impugnada no recurso extraordinário alcança o
Tema 1118 do ementário de Repercussão Geral do STF, ao qual a
Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral em
11/12/2020.

Ressalte-se que todas as questões relacionadas à responsabilidade
subsidiária atribuída ao ente público estão abarcadas pelo Tema
1118.

A tese jurídica definida no julgamento do Tema 246 (impossibilidade
de responsabilização automática do Poder Público em razão do
inadimplemento dos encargos trabalhistas, sendo imperiosa a
comprovação da culpa in elegendo ou in vigilando) está
essencialmente interligada com a definição do ônus processual de
comprovar a culpa da Administração Pública na fiscalização do
contrato administrativo de terceirização.

O próprio texto do Tema 1118 indica que a tese estabelecida no
Tema 246 está inserida e diretamente relacionada com o debate
jurídico a ser travado pelo STF no julgamento do RE 1.298.647
(Tema 1118).

A fim de evitar julgamentos conflitantes e teses jurídicas dissociadas
da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, é
imperioso o sobrestamento de todos os processos cuja tese
recursal envolva a responsabilização subsidiária da Administração
Pública.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.030, III, do CPC/2015 e
328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso
extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo
Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 07 de dezembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 90 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/10/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ALCEDINO ALVES SOUZA

- MUNICÍPIO DE CARIACICA


Retirado da página 253 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/09/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ALCEDINO ALVES SOUZA

- MUNICÍPIO DE CARIACICA

Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer e negar provimento aos

embargos de declaração.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
As alegações
apresentadas pelo embargante não se enquadram na hipótese de
omissão de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
Embargos de declaração não providos.


Retirado da página 312 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

23/06/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais

complemento: Complemento Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- ALCEDINO ALVES SOUZA

- MUNICÍPIO DE CARIACICA


Retirado da página 535 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/05/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais - Acórdão

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ALCEDINO ALVES SOUZA

- MUNICÍPIO DE CARIACICA

Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito,
negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA
SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE
REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
SÚMULA 331, V, DO TST.
Ao reconhecera constitucionalidade do
artigo 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em
24/1 1/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a
responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela
fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e
previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de
o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 afastar a responsabilidade
objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das
empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com
o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no
caso concreto, verifica-se a culpa
in vigilando do tomador de
serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se
teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de
irresponsabilidade total do Estado. No caso, o Tribunal Regional

entendeu configurada a culpain vigilandodo poder público, na
condição de tomador de serviços, por constatar a falta de
fiscalização efetiva do contrato de prestação de serviço. Logo, não
sendo o caso de condenação subsidiária com base no mero
inadimplemento da empresa prestadora de serviços, entende-se
que o acórdão turmário está em consonância com a tese firmada
pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, o que impede
o processamento do recurso de embargos, nos termos do art. 894,
§ 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.


Retirado da página 396 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

22/04/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais

complemento: Complemento Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- ALCEDINO ALVES SOUZA

- MUNICÍPIO DE CARIACICA


Retirado da página 875 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário