Informações do processo 0000474-90.2012.5.10.0019

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 26/03/2013 a 02/05/2017
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013

02/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 19a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF - Despacho
Tipo: Despacho

despacho de fl.239:"Vistos.

Diante manifestação do autor (certidão acima), homologo o acordo
de fls.217/218 para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

A Portaria 1293/2005 do MPS, em seus art. 1° e 2° dispensa a
cobrança de valores previdenciários até R$120,00 sendo ainda que
a Portaria MF 582/2013, a União está dispensada de executar/atuar
em processos nos quais o valor de contribuição previdenciária seja
igual ou inferior a R$20.000,00, o que é o caso dos autos.

Custas processuais, pelo reclamante, no importe de R$ 120,00,
calculadas sobre R$6.000,00, valor da transação, dispensadas nos
termos da lei.

Transcorridos os prazos, arquivem-se definitivamente os autos, o
que fica já determinado.

Publique-se para ciência das partes."


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

19/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 19 a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF - Despacho
Tipo: Despacho

despacho de fl.236:"Vistos.A reclamada Anhaguera Educacional
Ltda é devedora subsidiária (sentença fl.70).

Tendo em vista a informação do oficial de justiça de que não foi
possível intimar o reclamante para comparecimento no balcão da
secretaria da Vara para firmar termo de ratificação do acordo
(certidão negativa de fl.235) e a petição e-doc n° 13.788.709 (fls.
217/218), em que a reclamada Anhanguera Educacional Ltda
comunica que já depositou na conta da procuradora do reclamante,
Dra. Ana Lúcia Amaral Queiroz, a parcela do acordo realizado entre
as partes (depósito efetuado em 20/05/2015), renove-se a intimação
ao reclamante, por seu patrono, para, no prazo de 10 dias,
comparecer pessoalmente na secretaria da Vara para firmar termo
de ratificação do acordo.Publique-se.Após, venham-me os autos
para deliberações."


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário