Informações do processo 1010473-29.2014.8.26.0037

  • Movimentações
  • 29
  • Data
  • 10/09/2014 a 05/10/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015 2014

05/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Rodolpho Vannucci
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0357/2017

Vistos.Aguarde-se provocação do exequente em arquivo, nos termos do art. 921, III do NCPC, com as
ressalvas de seu §4º e do art. 1.056, todos do novo Código de Processo Civil.Intime-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

21/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Rodolpho Vannucci
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0339/2017

Vistos.Requisitadas à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, informações
sobre a existência de ativos em nome do(a) executado(a), resultando negativa, diga o(a) exequente no prazo de cinco dias.
Na omissão, aguarde-se provocação em arquivo.Intime-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

04/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Rodolpho Vannucci
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0314/2017

Vistos.Alega o exequente que o executado foi intimado para pagamento e permaneceu inerte. Foram
realizadas diversas diligências para satisfação do crédito, mas não obteve êxito. Requer que sejam autorizadas medidas
indutivas e coercitivas previstas no artigo 139 do Código de Processo Civil. Para tanto, requer o bloqueio da CNH, retenção
do passaporte e cancelamento de cartões de crédito do executado.Com este breve relatório, DECIDO:As medidas perseguidas
não se justificam, em parte.Com efeito, se é certo que o artigo 139 do Código de Processo Civil, autoriza ao juiz a tomada
de medidas coercitivas necessárias ao cumprimento da ordem judicial, não é menos correto que o artigo 8º, da mesma lei,
preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos
fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana.Desse
modo, não há como interpretar o citado dispositivo de modo a permitir restrição da liberdade pessoal do executado. Não há
qualquer previsão legal expressa a autorizar o cerceamento de liberdade do devedor para o inadimplemento de obrigação civil.
Destarte, a respeito da responsabilidade patrimonial do devedor, dispõe o artigo 789 do CPC:"Art. 789. O devedor responde
com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em
lei".O dispositivo estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o pagamento de dívidas e
não com sua liberdade pessoal.Com o inadimplemento, deve o credor buscar a satisfação do seu crédito pleiteando medidas
destinadas à persecução dos bens do executado, de cunho patrimonial.Desse modo, o bloqueio do uso da CNH, retenção de
passaporte e cancelamento dos cartões de crédito poderiam violar o direito de locomoção e restringir direitos fundamentais
assegurados constitucionalmente, pois extrapolam os limites da proporcionalidade e da razoabilidade.Acrescente-se, que
tais medidas não trazem efetividade à execução, por não ser providência destinada à expropriação de bens e satisfação da
dívida.Por fim, essas medidas não guardam correspondência com os princípios do processo de execução.Nesse sentido, a
jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado:"AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO Insurgência contra a
decisão que deferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor até o pagamento da dívida Medida
que fere o princípio da proporcionalidade e não encontra sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral
de efetivação contida no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil não pode ser interpretada em dissonância com as
balizas constitucionais Precedentes desta Corte Recurso provido para revogar a medida Combatida." (Agravo de Instrumento nº
2037538-88.2017.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desemb. HUGO CREPALDI, j. 27.04.2017)."CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda - Pleito de bloqueio/apreensão de CNH e passaporte do
devedor - Descabimento - Medidas coercitivas que extrapolam os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, refletem em
esfera jurídica diversa da patrimonial, e não se mostram eficazes para a satisfação do crédito - Indeferimento mantido - Agravo
Desprovido" (Agr. Instrumento nº 2246147-13.2016.8.26.0000, 9a. Câmara Direito Privado, Rel. Desemb. GALDINO TOLEDO
JÚNIOR, j. 25.04.2017).Pelo exposto, INDEFIRO a pretensão do exequente de bloqueio do uso da CNH, retenção do passaporte
e cancelamento dos cartões de crédito do executado.Diga novamente em cinco dias. Na omissão, aguarde-se provocação no
arquivo.Intime-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

07/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Rodolpho Vannucci
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0274/2017

Vistos.Requisitadas à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, informações sobre
a existência de ativos em nome da executada, resultando negativa, diga o exequente no prazo de cinco dias. Na omissão,
aguarde-se provocação em arquivo.Intime-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

26/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Rodolpho Vannucci
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0258/2017

“Providencie o exequente no prazo de cinco dias, demonstrativo atualizado de débito. Nada Mais." -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

12/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Rodolpho Vannucci
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0240/2017

Vistos.Extraia-se certidão nos termos do art. 517 do CPC, que deverá ser impressa pelo exequente
via portal E-Saj.Defiro a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA), nos termos
do artigo 782, §3º do NCPC. Providencie a serventia expedição e encaminhamento do ofício ao SCPC.Sem prejuízo, fica
o executado intimado, na pessoa de seu procurador, a indicar bens penhoráveis, assim como sua localização e prova de

titularidade, no prazo de cinco dias, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo. 774,
V do CPC.Intime-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

22/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Rodolpho Vannucci
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0211/2017

Vistos.Deferida a pesquisa perante a Receita Federal, por meio eletrônico, informações sobre a existência
de ativos em nome do executado, resultando negativo em relação aos exercícios de 2015 a 2017, diga o exequente em 05 dias.
Na omissão, aguarde-se no arquivo provocação.Intime-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

25/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Rodolpho Vannucci
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0177/2017

Vistos.Acolho o pedido de desistência da penhora do veículo. Nesta data, determinei a retirada da
restrição.Defiro a suspensão do feito por 60 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo provocação do
exequente.Intime-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

04/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Rodolpho Vannucci
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0144/2017

Vistos.Antes de apreciar o requerimento de pág.65, diga o exequente, em cinco dias, se insiste na penhora
do veículo de placa BKD 5277, mesmo havendo restrição financeira e administrativa, e a informação de “Baixado", conforme
documento que segue.Na omissão, tornem conclusos.Intime-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

27/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Rodolpho Vannucci
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0134/2017

Vistos.Requisitadas à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, informações
sobre a existência de ativos em nome do executado, resultando na indisponibilidade do valor de R$ 11,65, que não atingiu a
integralidade do débito, diga o exequente no prazo de cinco dias. Na omissão, intime-se-o por via postal e o seu procurador pela
imprensa a dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.Intime-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

03/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Rodolpho Vannucci
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0105/2017

Vistos.Diga o exequente, em cinco dias, se houve integral cumprimento do acordo. No silêncio, que
presumirá quitação do débito, tornem conclusos para extinção.Intime-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1