Informações do processo 0001221-28.2012.5.03.0086

  • Numeração alternativa
  • 01221/2012-086-03-00.7
  • Movimentações
  • 29
  • Data
  • 06/11/2012 a 04/10/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013 2012

04/10/2017

Seção: 1 a Vara do Trabalho de Alfenas - Notificação
Tipo: Notificação

Ltda. - Epp

RECLAMADO    Universidade Federal de Alfenas -

Unifal-mg

receber alvará em cinco dias


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

25/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio - Despacho

Complemento: 1a. Vara do Trabalho de Alfenas

Vistos.

Em cumprimento ao despacho de fs. 221/222, a Secretaria de
Cálculos Judiciais atualizou a conta (f.    223), sendo a

Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais intimada (f.
223v), quedando-se silente até a presente data.

A Secretaria de Cálculos Judiciais novamente atualizou a conta
até 30.06.2017 (f.    224), sendo os respectivos valores

requisitados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de
junho de 2017.

A Secretaria de Liquidação e Pagamento de Despesas transferiu
ao Juízo de origem (fs. 225/229) o crédito líquido do Exequente
(R$11.106,49) e a contribuição previdenciária do Exequente
(R$222,23). Acresça-se que o valor de R$1.069,63, referente à
contribuição previdenciária da Reclamada, encontra-se
devidamente recolhido, conforme documento de f. 229.

O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser
efetivado por meio dos documentos de arrecadação da
Previdência Social, no código 1708 para a cota do empregado,
mediante individualização do crédito em favor do Exequente pelo
número do PIS/PASEP ou Número de Identificação do Trabalhador
- NIT (artigo 36 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste
Tribunal).

Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar os saldos das
contas judiciais constantes dos ofícios de fs. 230/231, do Banco do
Brasil S/A, para a quitação dos valores apurados à f. 224,
referentes ao crédito líquido do Exequente e contribuição
previdenciária do Exequente, tudo acrescido na mesma proporção
dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data dos
depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e
67, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal.

Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale
dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada do
valor levantado pelo Credor.

Devolvam-se os autos à origem, com baixa nos registros do Núcleo
de Precatórios.

Publique-se.

Belo Horizonte, 18 de setembro de 2017.

LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente
do TRT - 3a Região

Belo Horizonte, 22 de setembro de 2017

Despacho

PRECATORIO

Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno
valor

OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de
Execuções e Precatórios, à Rua Desembargador Drumond n. 41
- 4o. andar - Funcionários.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

14/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio - Despacho

Complemento: 1a. Vara do Trabalho de Alfenas

Vistos.

Trata-se de ação trabalhista ajuizada por CLODOALDO DA SILVA
BORGES em face de PREST SERVICE SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS LTDA. e UNIVERSIDADE FEDERAL DE
ALFENAS - UNIFAL, em que os pedidos da inicial foram julgados
procedentes, em parte, para condenar as Reclamadas, a
segunda de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas
descritas na conclusão da sentença de fls. 94/98v.

A Universidade interpôs recurso ordinário (fls. 117/127v),
desprovido pelo acórdão de fls. 140/144.

Certificado que denegado seguimento ao recurso de revista
interposto pelo Ente Público (fl. 148), havendo agravo de
instrumento, que teve negado provimento pelo acórdão de fls.
153v/155v, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão em
31/03/2015, nos termos da certidão de fl. 160v.

Cálculos de liquidação da sentença apresentados pela
Contadoria Judicial às fls. 163/167. Intimadas as partes (fls. 168,
169 e 169v), somente a UNIFAL se manifestou à fl. 171,
concordando com os cálculos apresentados.

Homologada a conta (fl. 172), citada a Devedora principal por
expediente à fl. 180, sendo realizadas as medidas executórias de
fls. 182/184 em seu desfavor, que não apresentaram
resultados.

Atualizados os cálculos pela Contadoria à fl. 186/188, a execução
foi direcionada ao Ente Público, nos termos do despacho de fl. 189.

O Ente Público foi citado à fl. 189v, interpôs embargos à execução,
que foram rejeitados pela decisão de fls. 198/199. Aviado agravo
de petição, desprovido pelo acórdão de fls. 214/215, sendo
certificado o trânsito em julgado em 29/11/2016, à fl. 216v.

Cálculos atualizados pela Contadoria às fls. 218/220, os autos
foram remetidos a esta 2 a  Vice-Presidência para
processamento da Requisição de Pequeno Valor.

Registro a dispensa da intimação da Procuradoria-Geral Federal
para os fins do artigo 832 da CLT, tendo em vista que o valor das
contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto previsto na
Portaria n° 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda,
disciplinada pela Portaria n° 839, de 13/12/2013, da Advocacia
Geral da União / Procuradoria-Geral Federal.

Considerando que as partes não tiveram ciência dos cálculos
atualizados de fls 218/220, mas tiveram ciência da conta original
de fls. 163/167 e sua atualização às fls. 186/188, determino o
processamento da RPV pelo valor contido no cálculo de fl. 186.

Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução
contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL, na
qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários
mínimos, com dívida total de R$11.092,28 (decotado o valor
referente às custas processuais), atualizada até
31/03/2016 (fl. 186), determino o processamento da Requisição de
Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da
Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de
Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos
autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera
atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados
nos cálculos de fls. 186/188, para oportuna inclusão do saldo na
listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho.

Após a realização dos cálculos, dê-se vista à
Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais em atenção à
disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n°
01/2011 deste Tribunal.

Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que
os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à
atualização monetária ora determinada.

Recomendo ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após
liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor
efetivamente levantado pelo Credor.

Publique-se.

Belo Horizonte, 10 de março de 2017.

LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente
TRT da 3a Região

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