Informações do processo 0002688-30.2015.8.26.0156

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 07/04/2015 a 28/03/2018
  • Estado
  • São Paulo

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15/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar indevida a manutenção da restrição creditícia, em virtude do apontamento, a partir da notícia do repasse do valor, 1 de julho de 2013, condenando a ré, por sua vez, ao pagamento da quantia de R$7.000,00 (sete mil reais) em favor do autor, atualizada pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir do correlato arbitramento, incidindo juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir do dia 1 de julho de 2013, quando a manutenção da restrição tornou-se indevida. Não há falar no pagamento das custas e despesas processuais, e, também, em honorários advocatícios, tendo-se em linha de conta o teor do art. 55 da Lei 9099/95. PR.I.C.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1