Informações do processo 0003039-46.2013.5.02.0041

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 3a Turma

DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MASSA
FALIDA. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À
DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA
N° 388/TST.

Mantém-se o despacho agravado, porquanto em
consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta
Corte, consubstanciada na Súmula n° 388/TST, no sentido de que a
massa falida "não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa
do § 8° do art. 477, ambos da CLT".

Agravo de Instrumento
conhecido e desprovido.

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 2a. Sessão Ordinária da 3a Turma do
dia 11 de fevereiro de 2015 às 09h00

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário