Informações do processo 0184100-82.2006.5.02.0072

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19/03/2015

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 3a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade: a) conhecer do agravo de
instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o
regular processamento do recurso de revista; b) conhecer do
recurso de revista por violação do art. art. 5°, LXXVIII, da
Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para que se
direcione a execução em face da responsável subsidiária, sem a
necessidade de se aguardar o término do processo falimentar das
reclamadas principais.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.
POSSIBILIDADE.

Agravo de instrumento a que se dá provimento
para determinar o processamento do recurso de revista, ante uma
possível violação a art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal.

Agravo
de Instrumento conhecido e provido.


RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL.
DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR
SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE.

Observa-se do

decisum

que o
Regional considerou que a devedora subsidiária somente poderá
ser responsabilizada pelo pagamento da dívida depois de exauridas
todas as possibilidades de execução contra as devedoras principais.
Todavia, a falência destas demonstra, cabalmente, sua insolvência,
autorizando, por conseguinte, que a execução seja direcionada em
face da responsável subsidiária, não havendo previsão legal para
que, primeiramente, a execução se processe em face dos sócios da
empresa falida ou que se aguarde o encerramento do processo
falimentar. Precedentes desta c. Corte Superior.

Recurso de
Revista conhecido e provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/03/2015

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PROCESSO N° TST-AIRR - 184100-82.2006.5.02.0072


CERTIFICO que a 3a Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência
do Exmo. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,
presentes a Exma. Desembargadora Convocada Vania Maria da
Rocha Abensur, Relatora, o Exmo. Ministro Mauricio Godinho
Delgado e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Enéas
Bazzo Torres, DECIDIU, unanimemente, dar provimento ao agravo
de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subsequente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.


Agravante(s): FRANCISCO ANDRADE DE SOUSA


Agravado(s): PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS
LTDA.


Agravado(s): MASSA FALIDA de PIRES SERVIÇOS DE
SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
Agravado(s): PIRES BB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE
SEGUROS LTDA.


Agravado(s): SALVAGUARDA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.


Certifico que reautuei os autos conforme determinado.


Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.


Sala de Sessões, 11 de fevereiro de 2015.


ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3a Turma


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/02/2015

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 2a. Sessão Ordinária da 3a Turma do
dia 11 de fevereiro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário