Informações do processo 0000412-93.2014.5.08.0000

Movimentações 2015 2014

27/04/2015

Seção: Seção Especializada I (Publicações do PJe-JT)
Tipo: Notificação

PROCESSO:

0000412-93.2014.5.08.0000

CLASSE:

MANDADO DE SEGURANÇA (120)


IMPETRANTE: SANDVIK MGS S.A.


AUTORIDADE COATORA: SUZANA MARIA LIMA DE MORAES
AFFONSO CARVALHO DOS SANTOS


NOTIFICAÇÃO PJe-JT


DESTINATÁRIO:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO


Ao advogado da impetrante, indicado no campo "

DESTINATÁRIO

",
notificado para tomar ciência de que deve cumprir a seguinte
determinação: Recolher custas de R$50,00(cinquenta reais), no
prazo de cinco dias, devendo comprovar o recolhimento dentro de
cinco dias, através de GRU Judicial, código: 18740-2 STN - Custas
Judiciais, n° da Unidade Gestora (UG): 080003, conforme Ato
Conjunto n° 21/2010 - TST/CSJT.


Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser
acessados pelo site


http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument
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, digitando a(s) chave(s) abaixo:


Documentos associados ao processo


Chave de acesso**
15042712404435400


Transito em julgado Certidão


000000929571


Mandado de 14111119055491900


Documento Diverso


Segurança 000000590760


Procuração e 14111119055583700


Documento Diverso


Substabelecimento 000000590761


Substabelecimento 14111119055652400


Substabelecimento


com Reserva de 000000590762


Cópia dos 14111119055720300


Documento Diverso


Autos_Parte1 000000590763


Cópia dos 14111119055966400


Documento Diverso


Autos_Parte4 000000590768


Cópia dos 14111119060054100


Documento Diverso


Autos_Parte5 000000590770


Cópia dos 14111119060128000


Documento Diverso


Autos_Parte6 000000590772


Cópia dos 14111119055801100


Documento Diverso


Autos_Parte2 000000590764


Cópia dos 14111119060199100


Documento Diverso


Autos_Parte7 000000590774


Cópia dos 14111119060494100


Documento Diverso


Autos_Parte11 000000590780


Cópia dos 14111119060564100


Documento Diverso


Autos_Parte12 000000590782


Cópia dos 14111119060738200


Documento Diverso


Autos_Parte14 000000590785


Cópia dos 14111119060812400


Documento Diverso


Autos_Parte15 000000590786


Cópia dos 14111119055880900


Documento Diverso


Autos_Parte3 000000590765


14111119055423400


Certidão Petição Inicial


000000590759


Cópia dos 14111119060279200


Documento Diverso


Autos_Parte8 000000590775


Cópia dos 14111119060351100


Documento Diverso


Autos_Parte9 000000590777


Cópia dos 14111119060421900


Documento Diverso


Autos_Parte10 000000590779


Cópia dos 14111119060668300


Documento Diverso


Autos_Parte13 000000590784


14111119060879800


Liminar Deferida Documento Diverso


000000590788


14111409242674300


Certidão Certidão


000000601196


14111715101334700


Decisão Decisão


000000604986


14111716050682800


Notificação Notificação


000000606398


14111715472843300


Certidão Certidão


000000606342


14111716103241000


Certidão Certidão


000000606403


Comprovante de 14111716103334700


Documento Diverso


disponibilização 000000606404


14121011321892300


Certidão Certidão


000000658609
14121011364486600


Notificação Notificação


000000658763


14121512030854900


Parecer Parecer


000000678472


15010717014600100


Certidão Certidão


000000703328


Comprovante 15010717014656500


Documento Diverso


comunicação 000000703329


15031214233375700


CERTIDÃO Certidão


000000836769


14111711171468000


Acórdão Acórdão


000000604920


Certidão. Não 15021110222741500


Certidão


inclusão em pauta. 000000769290


15021912213934800


Certidão Certidão


000000779976


Certidão de 15022414043377600


Certidão


publicação de pauta. 000000791323


14111711171468000


Acórdão DEJT Acórdão DEJT


000000604920


CERTIDÃO. 15022613291702700


Certidão


PROCESSO 000000798464


Certidão de Quorum 15040611314236700


Certidão


e Publicação. Sessão 000000885461


Email enviado para 15040611374872900


Certidão


2a VT de 000000885479


Email enviado para 15040611374901500


Documento Diverso


2a VT de 000000885480


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BELÉM, Segunda-feira, 27 de Abril de 2015.

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Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

31/03/2015

Seção: Seção Especializada I (Publicações do PJe-JT)
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000412-93.2014.5.08.0000
IMPETRANTE SANDVIK MGS S.A


ADVOGADA:MONALIZA FINATTI MANZATTO - OAB: SP164574
e outros


AUTORIDADE COATORA

:

JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO
DE PARAUAPEBAS


LITISCONSORTES

:

KLINGEAN COSTA FONTINELE
Advogada: Eliene Helena de Morais - OAB/PA 15198


DSERVICE MANUTENÇÕES E MONTAGENS LTDA
Advogada: Joseane Maria da Silva - OAB/PA 8085


VALE S.A


Advogado: Dr. Carlos Roberto de Siqueira Castro, OAB/PA
15.410-A


RELATORA: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA


PROLATORA: PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL
Ementa


DESPESAS PERICIAIS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE
ANTECIPAÇÃO DE VALORES PELO EMPREGADOR -
GARANTIA DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, DA RAZOÁVEL
DURAÇÃO E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO.

A determinação
judicial para que a empresa antecipe valores para custeio de
despesas periciais, nelas inclusas os honorários, nos casos de
gratuidade de justiça, garante o atendimento ao amplo acesso à
justiça, à razoável duração e à efetividade do processo. Presta-se
máxima eficácia às regras reitoras do Estado Democrático de
Direito no seu dever de amparo aos direitos e às garantias
fundamentais, pois o objeto da lide versa sobre a violação de bens
jurídicos como a saúde, a higidez e a segurança no trabalho, cuja
demonstração requer a produção de prova pericial.


A manifesta vulnerabilidade do trabalhador e sua imensa
dificuldade, inclusive econômica, em produzir a respectiva prova
pericial do nexo causal do infortúnio, atesta a necessidade da


adoção de mecanismos que concretizem a instrumentalidade das
formas no processo, bem como a concretização do ideal do acesso
à Justiça. Submeter a prova do direito pretendido pelo trabalhador
aos percalços da incerteza da realização da perícia, quer quanto ao
tempo, quer quanto à qualidade, implica em restrição ao acesso à
justiça.


Nenhum profissional pode ser "forçado" a trabalhar, fazer despesas
e a esperar, de forma indeterminada, a respectiva contraprestação.
As normas pertinentes à saúde, à higidez e à segurança no trabalho
impõem ao empregador o cumprimento de deveres bem delineados,
dentre eles a produção de diversos documentos, tais como
PPRA,PCMSO, LTCAT, dentre outros. Assim, não há razão para
que em juízo se furte da produção de perícia, ou melhor, de adiantar
as despesas com honorários periciais, os quais em caso de
sucumbência do trabalhador lhe poderão ser ressarcidos pela
União. Como é o empregador que deve assumir os riscos da
atividade econômica, nada mais adequado que também seja ele, e
não o profissional perito, que deva ter de esperar o reembolso com
o adiantamento de despesas processuais, dentre elas a
remuneração dos honorários periciais.


Quanto aos provimentos administrativos baixados pelos Tribunais,
nota-se a virtude do reconhecimento da obrigação estatal e permite-
se, pelo menos, a remuneração parcial do perito, limitada a 01 (um)
salário mínimo, enquanto houver recursos orçamentários. Contudo,
não se pode assegurar que os honorários arbitrados a maior serão
pagos. Possivelmente o perito será obrigado a ingressar com ação
específica para receber o total (o que é incomum), recusar-se a
realizar outras perícias em face da baixa remuneração (o que
costuma ocorrer) ou realizar seu trabalho com baixa qualidade.
Assim, a solução administrativa acaba por ser um paliativo e os
juízes de 1° grau continuarão com a extrema dificuldade existente
para bem instruir o processo e prestar a tutela jurisdicional "efetiva".
A limitação padronizada do valor dos honorários em resoluções
administrativas retira o necessário poder que o juiz deve ter para
examinar a complexidade de cada caso concreto e arbitrar os
honorários, aplicando a analogia, a equidade, os princípios gerais
do direito, a razoabilidade e a proporcionalidade.


Por fim, apenas para argumentar, resta para aquele que antecipou
as despesas periciais, mas que não foi sucumbente, pretender a
execução da União no próprio feito, procedimento que refoge do
usual, mas assegura força executiva à decisão, e pode resolver os
três sérios problemas de conciliar o direito à assistência judicial
integral, à necessidade de remunerar o perito e assegurar o amplo
acesso à justiça pelo trabalhador.


Relatório


"Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Mandado de


Segurança

, em que é impetrante

SANDVIK MGS S.A

, autoridade
coatora o

JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE
PARAUAPEBAS

e litisconsortes,

KLINGEAN COSTA
FONTINELE; DSERVICE MANUTENÇÕES E MONTAGENS
LTDA; VALE S.A.


Em 11 de novembro de 2014, foi impetrado Mandado de
Segurança, com pedido liminar de suspensão dos efeitos da
determinação judicial de antecipação dos honorários periciais e, ao
final, a concessão da segurança com a confirmação da liminar por
meio do competente Acórdão, para anular o ato judicial citado.


Em 17 de novembro de 2014, por meio de decisão monocrática de
minha lavra, foi concedida a medida liminar.


Notificada para apresentar informações, a autoridade coatora restou
silente.


Regularmente notificados, não houve manifestação dos
litisconsortes passivos necessários quanto à decisão.
Em parecer, o Ministério Público do Trabalho manifestou-se pela
concessão da segurança."


É o relatório lido em sessão, que adoto.


Fundamentação


O presente mandado de segurança encontra-se em condições de
ser apreciado, pelo que o admito.


Mérito


DA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS


"SANDVIK MGS S.A impetrou o presente Mandado de Segurança
contra ato da MMa. Juíza Suzana Maria Lima de Moraes Affonso
Carvalho dos Santos (Juízo da 02a Vara do Trabalho de
Parauapebas), consistente na determinação de pagamento
antecipado dos honorários periciais no valor de R$2.500,00, nos
autos do Processo n° 0002492-74.2013.5.08.0126, sob as penas do
art. 359 do CPC ("Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como
verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a
parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição,
nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa
for havida por ilegítima").


Alega a impetrante que não há no Processo do Trabalho qualquer
previsão legal de adiantamento dos honorários periciais, estando a
decisão em violação ao artigo 790-B da CLT e contrária a OJ n° 98
da SDI-II do C. TST.


Analiso.


Com vistas ao princípio da celeridade processual, ratifico os
fundamentos utilizados em sede da decisão monocrática que
concedeu a medida liminar pleiteada (id. 2167d72), os quais
transcrevo neste momento:


"O ato realizado pelo Juízo da 2a Vara do Trabalho de Parauapebas
fere claramente direito líquido e certo da impetrante. É


compreensível o ímpeto do Magistrado pela celeridade processual,
porém não podemos atropelar direitos nem prerrogativas, realizando
atos sem previsão legal.


O C. TST possui entendimento pacificado quanto a esta matéria por
meio da OJ n° 98 da SDI-II: "MANDADO DE SEGURANÇA.
CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE
HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação) - DJ 22.08.2005 É ilegal
a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais,
dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível
o mandado de segurança visando à realização da perícia,
independentemente do depósito".


Ademais, o C. TST editou a resolução n° 66/2010 com os seguintes
dizeres: "Art. 2° A responsabilidade da União pelo pagamento de
honorários periciais, em caso de concessão do benefício da justiça
gratuita, está condicionada ao atendimento simultâneo dos
seguintes requisitos: I - fixação judicial de honorários periciais; II -
sucumbência da parte na pretensão objeto da perícia; III - trânsito
em julgado da decisão. § 2° O pagamento dos honorários poderá
ser antecipado, para despesas iniciais, em valor máximo
equivalente a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), efetuando-se
o pagamento do saldo remanescente após o trânsito em julgado da
decisão, se a parte for beneficiária de justiça gratuita. Art. 3° Em
caso de concessão do benefício da justiça gratuita, o valor dos
honorários periciais, observado o limite de R$ 1.000,00 (um mil
reais), será fixado pelo juiz, atendidos: I - a complexidade da
matéria; II - o grau de zelo profissional; III - o lugar e o tempo
exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades
regionais. Parágrafo único. A fixação dos honorários periciais, em
valor maior do que o limite estabelecido neste artigo, deverá ser
devidamente fundamentada".


Portanto, em casos excepcionais, o C. TST permite a antecipação
dos honorários periciais, até o valor máximo de R$350,00.


Resta claro, deste modo, que a determinação de antecipação dos
honorários periciais fere direito líquido e certo da impetrante, visto
que não há qualquer previsão legal que permita ao Magistrado
atribuir este ônus à parte reclamada nos autos supracitados, pois
somente terá que arcar com os honorários periciais caso seja
sucumbente no objeto da perícia, nos moldes do art. 790-B da CLT.
Como somente após a realização da perícia é que se saberá qual
das partes foi sucumbente em seu objeto, impossível a
determinação da antecipação, ainda mais em valor tão elevado.
Deste modo, necessária a atuação nestes autos para a suspensão
do ato impugnado, pois presentes o fumus boni iuris e o periculum
in mora, visto que a determinação do Juízo foi no sentido de que
caso a impetrante não realize o pagamento dos honorários periciais,
o Juízo admitirá como verdadeira a existência dos agentes


insalubres.


Por todo exposto, defiro a liminar requerida, para determinar à
autoridade coatora que suspenda o ato que ordenou a antecipação
dos honorários periciais e que se abstenha de qualquer cobrança
quanto a esta matéria antes que fique determinado qual parte restou
sucumbente no objeto da perícia."


Acrescento que o C. TST já se manifestou quanto a esta matéria:
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO. ILEGALIDADE. I.
Hipótese em que o TRT de origem concedeu a segurança
pretendida para autorizar a realização de perícia nos autos da
Reclamatória Trabalhista matriz, independentemente do depósito
prévio de honorários periciais. II. Com efeito, esta eg. SBDI-2
posiciona-se no sentido de considerar ilegal tal exigência, conforme
se verifica da OJ n.° 98, cuja literalidade é a seguinte: MANDADO
DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE
DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação)
- DJ 22/8/2005. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio
dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo
do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à
realização da perícia, independentemente do depósito". III. Correta,
portanto, a decisão recorrida. Recurso Ordinário a que se nega
provimento" (Acórdão do processo N° RO - 318500¬
77.2009.5.01 .0000).


Por todo o exposto, concedo a segurança para, ratificando a liminar
deferida, determinar que o Juízo da 2a Vara do Trabalho de
Parauapebas se abstenha de realizar a cobrança antecipada de
honorários periciais, nos autos do Processo n°0002492-
74.2013.5.08.0126. Custas, pelo litisconsorte, de R$20,00 (vinte
reais), calculadas sobre o valor de R$1.000,00, de cujo pagamento
fica isento. Tudo de acordo com a fundamentação."


Em que pesem os fundamentos esposados pela
Desembargadora Relatora, acima destacados, a maioria
Turmária, acompanhando a divergência suscitada por esta
Desembargadora, decidiu denegar a segurança, cassando os
efeitos da liminar concedida, pelas razões a seguir transcritas.


Discute-se na presente demanda a obrigatoriedade ou não de a
empresa

antecipar

valores para custeio das despesas periciais,
dentre elas o depósito para pagamento de honorários periciais por
determinação judicial.


Como já registrado acima a impetrante alega não estar subordinada
a antecipar valores, por decorrer ordem judicial que não se sustenta
na legalidade, tampouco na jurisprudência que trata da matéria.
Como consta dos autos e como referido pela relatoria, a impetrante,
em sede liminar, teve acolhida sua pretensão de suspensão da
determinação judicial para antecipação de valores para custeio das


despesas com a realização perícia.


Para o deslinde da questão

sub judicetorna-se

relevante adentrar no
exame de algumas questões que servirão de suporte para a
conclusão final.


É sabido que, o trabalhador quando ingressa em juízo postulando
direito que pressupõe ou exige sua demonstração pela via da prova
pericial fica à mercê dos rigores procedimentais e processuais
pertinentes, dificuldades probatórias que, muitas das vezes,
inviabilizam o reconhecimento do direito pretendido e a tutela do
bem jurídico no qual ele se sustenta. Na maioria dos casos, o bem
jurídico, cuja violação é alegada, é a higidez e a saúde, que
possuem elevado

status

constitucional, já que núcleo de direito
fundamental.


No caso concreto, a produção de prova pericial destina-se a
investigar insalubridade no local de trabalho em que o reclamante
laborava.


Para que sejam reconhecidas as consequências jurídicas
pretendidas pelo trabalhador, é necessária a prova de que certo fato
ocorreu, isto é, a demonstração da ocorrência do nexo causal, que
pode ser uma moléstia ou o labor em condições insalubres.


A manifesta vulnerabilidade do trabalhador e sua imensa
dificuldade, inclusive econômica, em produzir a respectiva prova
pericial do nexo causal do infortúnio, atesta a necessidade da
adoção de mecanismos que concretizem a instrumentalidade das
formas no processo, bem como o ideal do acesso à Justiça. Os
mecanismos para viabilizar a efetiva assistência judiciária gratuita
tem sido insuficientes, a começar pela limitação de valores de
despesas processuais, que inviabiliza a disponibilidade de técnicos,
bem como coloca em xeque a qualidade de seus resultados. Isto faz
com que se indague: que assistência judiciária é essa que não
atende à real necessidade do acesso à Justiça?


Para que seja produzida a prova pericial são necessárias diversas
despesas e são muitas as dificuldades, tais como: custeio do
deslocamento do trabalhador para local diverso de seu domicílio;
falta ou carência de estrutura técnica e de profissionais habilitados
para o mister; despesas com exames, equipamentos e materiais;
remuneração do profissional (perito) que muitas das vezes deixa
outros afazeres para desincumbir-se a contento do encargo. Para
alguns juristas o conceito do que seja "despesa processual"

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

20/02/2015

Seção: Seção Especializada I (Publicações do PJe-JT)
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento da Seção Especializada I


do dia 26/02/2015 às 10:00


TRABALHO DA 8a REGIAO


LITISCONSORTE VALE S.A.


ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA


CASTRO(OAB: 0020283)


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário