Informações do processo 1021452-55.2014.8.26.0100

Movimentações 2015 2014

20/10/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CÍVEL
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
Ciência da devolução da carta precatória negativa.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

17/04/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CÍVEL
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
Observo que a decisão exarada nos autos dos embargos à execução que determinou a remessa destes autos à 14ª Vara Cível de Curitiba/PR, somente foi anotada em 10 de abril de 2015 nestes autos. Assim, inviável a prática de atos constritivos até a resolução do agravo de instrumento interposto contra a decisão declinatória. Aguarde-se informações. Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

22/01/2015

Seção: 37ª Vara Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
Vistos. Fls.201/205: defiro. Proceda-se na forma legal (CPC, art. 659, §§ 4° e 5°). Aguarde-se por 30 dias a retirada da certidão, contados da sua confecção. No silêncio, arquivem-se. No tocante aos imóveis alienados fiduciariamente, não mantendo os devedores a sua propriedade, viável a penhora dos direitos que detém sobre eles. Nesse sentido: “O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante, oriundos do contrato sejam constritos” (STJ, 2ª T., Resp n° 260.880-RS, rel. Min. Felix Fisher, j. 13.12.00, in “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Ed. Saraiva, 41a edição, nota 12 ao art. 649). Desta forma, a penhora sobre o imóvel matriculado sob o número 43.887, do 6° Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba- PR, recairá sobre a expectativa de direitos dele decorrente. Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital