Informações do processo 0038643-19.2010.8.26.0053

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 13/02/2014 a 06/11/2015
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2015 2014

06/11/2015

Seção: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Tipo: Requisição de Pequeno Valor
Vistos. Fls. 57/59: Assiste razão à Fazenda Pública. Com efeito, o Imposto de Renda incide sobre o pagamento de honorários advocatícios por meio de precatórios requisitórios, na medida em que essa situação está qualificada como aquisição de disponibilidade jurídica de renda, prevista no art. 43, I, do CTN. Ressalte-se, ainda, que, segundo o art. 23 da Lei n° 8.906/1994 (Estatuto da OAB), o destinatário dos honorários advocatícios é a pessoa física do patrono. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

20/10/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Requisição de Pequeno Valor
Vistos. Fls. 48/50: Manifeste-se a ré no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

07/05/2015

Seção: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Tipo: Requisição de Pequeno Valor
Manifeste-se a parte autora sobre o depósito de fls.42/45. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

24/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Ordinário
C. 759/11- Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 794, I, do CPC, julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente. P.R.I.C.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital