Informações do processo 0000284-82.2012.8.26.0488

  • Numeração alternativa
  • 488.01.2012.000284
  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 23/03/2015 a 19/06/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015

19/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: QUELUZ - Cível - 1ª Vara
Tipo: Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0128/2017

Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Arquivem-se os autos.Intime-se. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

20/01/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Queluz
Tipo: Apelação
Processo Físico - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE E MESMO A DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO TJSP. INEXISTENTE NO CASO EM TELA O PREJUÍZO AO ERÁRIO, O QUE SERIA PRESSUPOSTO PARA SUBSUNÇÃO DO ART. 10 DA LEI DE IMPROBIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso III, da Resolução n° 581/2016 do STF de 08/06/2016. - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia