Informações do processo 0000055-15.2014.5.03.0110

Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de

Processos

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
29/09/2014 a 10/10/2014 - 5^a Turma.

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

Seção: 31^a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

homologado calculo,nos termos do despacho de fls.358.Dizer,em 05
dias, se desistem dos recursos interpostos.

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

Seção: Assessoria Jurídica da Presidência
Tipo: Despacho em Precatorio

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE REVISTA

Os Srs. Advogados terão vista dos Autos na Diretoria da
Secretaria de Recursos - Av. do Contorno, 4.631 - térreo

RECURSOS DE REVISTA ADMITIDOS. VISTA AOS
RECORRIDOS NO PRAZO LEGAL.

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

Seção: 31^a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

devolver autos em 48h, sob pena de busca e apreensão.

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

Seção: 31^a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

apresentar calculos de liquidacao de sentenca,no prazo sucessivo
de 10 dias,iniciando-se pela reclamada,nos termos do Prov.
Consolidado 1/2008 art. 73.

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

Seção: Nona Turma
Tipo: Acordao

Publicação dos acórdãos proferidos pelos Exmos.
Desembargadores

da Nona Turma, encontrando-se os processos na Diretoria de
Recursos, Av. Contorno, no. 4631, Térreo, CEP: 30110-027, B.

Serra, Belo Horizonte-MG.

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos da
reclamante (f. 247/252), da 1a reclamada (f. 254/266) e da 2a
reclamada (f. 300/328), porquanto presentes os pressupostos de
cabimento e de admissibilidade; inverteu a ordem de apreciação
dos apelos, em razão da preliminar de ilegitimidade passiva arguida
pela 2a reclamada, a qual rejeitou, adotando as razões de decidir da
sentença, conforme autorização contida no art. 895, § 1°, inciso IV,
da CLT; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial aos
apelos empresários para absolver as reclamadas da condenação ao
pagamento de PLR 2012/2013 e a de fazer (anotação da CTPS da
reclamante pela 2a reclamada), bem como para declarar que a 2a
reclamada tem responsabilidade subsidiária pelo crédito trabalhista,
uma vez lícita a terceirização havida entre as partes; a 1a reclamada
deverá anotar a correta data de admissão da autora, na CTPS, ou
seja, 07.01.2012; negou provimento ao recurso da reclamante.
Arbitrou novo valor à condenação: R$5.000,00; custas processuais
de R$100,00. FUNDAMENTOS - RECURSOS DAS RECLAMADAS
- 1)TERCEIRIZAÇÃO: O conjunto probatório demonstra que a
reclamante trabalhava como operadora de telemarketing na 1a
reclamada, prestadora de serviço da 2a. Não houve mera
intermediação de mão de obra, mas sim autêntica terceirização da
atividade. A Lei Geral de Telecomunicações (Lei n° 9.472/97), em
seu art. 94, II, autoriza expressamente "a contratação com terceiros
de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço,
bem como a implementação de projetos associados", donde se
conclui que mesmo as "atividades-fim" poderiam ser objeto de
contratação de prestadoras de serviços. Não obstante, o serviço de
telemarketing é uma constante em diversos segmentos econômicos,
sem que represente função diretamente ligada à atividade-fim da
empresa tomadora. Outrossim, no caso dos autos, a autora
confessou subordinação à 1a ré (f. 24), demonstrando que não
havia subordinação jurídica - tampouco relação de emprego - com a
2a. Portanto, o vínculo deve ser mantido com a 1a demandada, que
deverá anotar a correta data de admissão na CTPS da reclamante,
ou seja, 07.01.2012. A 2a ré passa a ter responsabilidade
subsidiária pelo crédito trabalhista 2) BENEFÍCIO COLETIVO:
INDENIZAÇÃO PLR 2012/2013- Indevidos todos os benefícios
decorrentes de norma coletiva não celebrada pela real
empregadora, a 1a ré. Nem por aplicação do princípio da isonomia
seria devido o benefício coletivo deferido, porque não demonstrada
a prestação de serviços concomitantes com empregados da
tomadora dos serviços. 3) DATA DE ADMISSÃO E
CORRESPONDENTE ANOTAÇÃO NA CTPS - O preposto da 1a
reclamada declarou que a autora começou a trabalhar em 07.01.12
(f. 24), sendo devidas, portanto, as parcelas objeto da condenação,
item "b", 245v. da sentença. 4) JUSTIÇA GRATUITA - Basta a
declaração de pobreza legal de f. 20, para o deferimento dos
benefícios da justiça gratuita, inexistindo prova em contrário.
RECURSO DA RECLAMANTE - 1) BENEFÍCIO COLETIVO:
TÍQUETE ALIMENTAÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS - Indevidos
todos os benefícios decorrentes da norma coletiva não celebrada
pela real empregadora, a 1a ré, não havendo se falar em isonomia

salarial. 2) INTERVALO INTRAJORNADA -Não se constata a
inexistência do intervalo intrajornada legal.

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

Seção: Nona Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

SECRETARIA DA NONA TURMA

Ata da Sessão Ordinária da 9a. Turma, realizada no dia 06 de maio
de 2014, com início às 13h30min e término às 15h20min.

Presentes os Exmos. Desembargadora Mônica Sette Lopes
(Presidente), Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva
Campos, Juiz Convocado Ricardo Marcelo Silva (substituindo o
Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem) e Juiz
Convocado Manoel Barbosa da Silva (substituindo o Exmo.
Desembargador João Bosco Pinto Lara).

Procuradora do Trabalho: Dra. Maria Christina Dutra Fernandez.

Secretária: Vera Lúcia Pimenta Firmo.

Abertos os trabalhos, O Exmo. Juiz Convocado Ricardo Marcelo
Silva registrou voto de pesar pelo falecimento do Senhor José
Haddad Antônio, pai da Exma. Juíza Paula Borlido Haddad.

Aderiram ao registro todos os demais magistrados presentes, além
da representante do Ministério Público do Trabalho, determinando a
Exma. Presidente a expedição de ofício à família enlutada.

A seguir, foram apregoados e julgados os processos constantes da
pauta e extrapauta, bem como os processos eletrônicos, conforme
listagem abaixo, com os respectivos resultados:

Processos físicos:

00002-2013-099-03-00-8 RO

Conhecido o recurso de ELETROSOM S.A. e provido em parte
Conhecido o recurso de ALECSANDRO MOREIRA e não provido
00004-2014-014-03-00-8 ED

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO
BONSUCESSO S.A.

00004-2014-106-03-00-1 ROPS

Conhecido o recurso de A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. e
provido

Conhecido o recurso de BANCO BONSUCESSO S.A. e provido
Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de LILIAN HELENA
PEREIRA

00007-2014-186-03-00-3 RO

Conhecido o recurso de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S.A.
e provido

Conhecido o recurso de PAULO ADOLFO DE OLIVEIRA e não
provido

00029-2014-013-03-00-5 ROPS

Conhecido o recurso de AGLR COMERCIO VAREJISTA DE
PRODUTOS DE ARMARINHO LTDA. E OUTROS e provido em
parte

Conhecido o recurso de FABRICIA GAUDIO DE CARVALHO e não
provido

00059-2014-184-03-00-7 ED

Não acolhidos os Embargos de Declaração de NAYARA
RODRIGUES DE SOUZA
00063-2011-137-03-00-5 AP

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. E OUTRA e provido
em parte

00063-2014-186-03-00-8 ROPS

Conhecido o recurso de TELEMONT ENGENHARIA DE
TELECOMUNICACOES S.A. e provido
Conhecido o recurso de THALES ANDRE DA CRUZ SARDINHA e
não provido

00082-2012-111-03-00-0 RO

Conhecido o recurso de A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. e
provido em parte

Conhecido o recurso de ERICA GOMES FERREIRA e não provido

Conhecido o recurso de CLARO S.A. e provido em parte

00097-2014-157-03-00-7 ROPS

Conhecido o recurso de JBS S.A. e provido em parte

Conhecido o recurso de LUCIMARA NUNES TEODORA e não

provido

00121-2013-100-03-00-6 AP

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL (INSS) e não provido
00127-2014-009-03-00-3 ROPS

Conhecido o recurso de MARILUCIA ANTONIA GALVAO e provido
em parte

00135-2013-022-03-00-9 ED

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RANDISSON
WELDER GOIS ANDRADE

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BV FINANCEIRA
S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO

00137- 2013-137-03-00-5 ED

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ALINE GOMES DA
SILVA

00138- 2014-110-03-00-1 ROPS

Conhecido o recurso de A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. e
pr

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Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Distribuição<br/>Ata de Distribuicao

Para ciencia das partes.

Processos conclusos aos Exmos Desembargadores Relatores e
Revisores em 08/05/2014

Primeira Turma

Relator: Des. Jose Eduardo Resende Chaves Jr.

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

Seção: 31^a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

contra-arrazoar recurso ordinario adesivo de fls retro, no prazo legal
e comum.

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

Seção: 31^a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

contra-arrazoar recurso ordinario de fls.254/268, no prazo legal e
comum.

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

Seção: 31^a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

contra-arrazoar recurso ordinario de fls.254/268, no prazo legal e
comum.

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

Seção: 31^a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

contra-arrazoar recurso ordinario, no prazo legal e comum.

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário