Informações do processo 0037863-11.2012.8.26.0053

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 23/05/2014 a 10/09/2018
  • Estado
  • São Paulo

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10/09/2018 Visualizar PDF

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Seção: 7ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa / Administração Pública
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0281/2018

Cumpra-se o v. Acórdão,
dizendo o interessado. Abre-se vista dos autos ao Ministério Público De se observar que eventual cumprimento de sentença
deverá tramitar em formato digital, nos termos do que dispõe o Provimento nº 16/2016, que inseriu ao Capítulo XI das Normas
de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a Subseção XXVI, notadamente com aplicação do artigo 1.286 e seus parágrafos.
Desse modo, eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado,
com numeração própria, bem como instruído com as peças obrigatórias a que se refere o § 2º, do artigo 1286, das NSCGJ,
com as alterações estabelecidas pelo Provimento CG nº 60/2016. -


Retirado da página 1272 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital