Informações do processo 0000094-75.2011.5.05.0493

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09/04/2015

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Orgão Judicante - 5a Turma


DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO NÃO
CONFIGURADAS. Segundo as dicções dos arts. 897-A da CLT e
535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar
omissões, contradições e obscuridades porventura existentes no
julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do recurso. Constatada a inexistência
desses vícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.
Embargos de declaração rejeitados.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

19/02/2015

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 5a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
e negar-lhe provimento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA
DOS SERVIÇOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE
REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 333 DESTE TRIBUNAL.

O órgão julgador de segunda instância, alinhado com as diretrizes
consubstanciadas nos itens V e VI da Súmula n. 331 deste Tribunal,
firmou tese no sentido de que a 3a Ré, na condição jurídica de
tomadora dos serviços, responde subsidiariamente pela satisfação
dos créditos trabalhistas decorrentes do pacto laborativo
formalizado entre o Autor e a ia Ré, por ter incorrido em culpa

in
vigilando,

a qual se configura em razão do fato de a contratante não
ter procedido à fiscalização do efetivo cumprimento das obrigações
legais e contratuais afetas à empresa contratada. Nessa
perspectiva, constatado que o posicionamento adotado no acórdão
encontra-se em consonância com súmula deste Tribunal, cumpre
manter a negativa de admissibilidade do recurso de revista
(Aplicação do art. 896, §4° da CLT, com nova redação conferida
pela Lei n. 13.015/2014- art. 896, §7° da CLT c/c a Súmula n. 333
deste Tribunal).

Agravo de instrumento a que se nega
provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/02/2015

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 2a. Sessão Ordinária da 5a Turma do
dia 11 de fevereiro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário