Informações do processo 2213531-19.2015.8.26.0000

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 15/10/2015 a 19/10/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

19/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Santos
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Decisão Monocrática n° 10995 Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Autor contra a decisão prolatada pelo I. Magistrado Cláudio Teixeira Villar (cópias de fls.30/31), que, nos autos da “ação ordinária de obrigação de fazer”, não concedeu a tutela antecipada (que visa o abono das faltas e a realização de avaliação substitutiva da disciplina clínica médica). Alega que foi diagnosticado com dengue; que os sintomas da doença o impediram de participar das atividades acadêmicas no período de 26 de fevereiro de 2015 a 05 de março de 2015 (quando realizada a avaliação da disciplina “clínica médica”); que comprovada a existência da doença e a entrega tempestiva do atestado à Requerida; que incabível exigir a apresentação do atestado no prazo de 72 horas (contados do início da enfermidade); que mora sozinho e estuda em regime integral (fatores que dificultaram a imediata contratação do patrono para o ajuizamento da ação); que verificada a existência de “importante precedente” (Processo n° 38350/04) que “pela antiguidade da ação, demandou longo e tortuoso processo de desarquivamento”; e que evidenciado o dano de difícil reparação. Pede o provimento do recurso, para a concessão da tutela antecipada. É a síntese. O Autor alega que foi diagnosticado com dengue (em 26 de fevereiro de 2015), o que o impossibilitou de participar das atividades acadêmicas no período de 26 de fevereiro de 2015 a 05 de março de 2015, e que justificou a abstenção mediante a apresentação de atestado médico (em 04 de março de 2015), mas o pedido não foi aceito (cópias de fls.50/51), em razão do decurso do prazo estipulado para o “abono de faltas” (72 horas, contados do início da doença). Não apresentada (em cognição sumária) a cópia do atestado médico (comprovando a data do diagnóstico da doença), e tampouco apresentado a cópia do regulamento da universidade (capaz de demonstrar o prazo para a apresentação do pedido), o que compromete a análise (perfunctória) da validade da conduta da Requerida. Portanto, ausente a prova inequívoca que possibilite o convencimento de verossimilhança das alegações. Ademais, não evidenciado o dano irreparável ou de difícil reparação, notando-se que o Autor tomou ciência da recusa em 09 de março de 2015 e somente ajuizou a ação originária em 22 de setembro de 2015 (cópias de fls.20/29), mais de seis meses após a alegada recusa. Destarte, de rigor a manutenção da decisão agravada, adotados também os seus fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, porque manifestamente improcedente. Int. - - Sala 911
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

15/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a. Vara Cível
Tipo: Estabelecimentos de Ensino
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Comarca: Santos -
N° origem: 1025030-61.2015.8.26.0562
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia