Informações do processo 0000702-44.2012.5.01.0010

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 20/11/2014 a 10/09/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2018 2017 2015 2014

10/09/2018 Visualizar PDF

  • Relator do Processo Não Cadastrado
Seção: Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Decisão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS AMÉRICO ALVARENGA REBELO

- FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -
PETROS

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Trata-se de agravos interpostos contra decisão da Vice-Presidência

que denegou seguimento aos recursos extraordinários.

Considerando que a decisão agravada não está calcada,

exclusivamente, na sistemática da repercussão geral, os agravos

em recurso extraordinário devem observar o contido no art. 1042 do

CPC.

Do exposto, recebo os agravos ora interpostos, no efeito

meramente devolutivo, e determino o processamento de ambos,

nos termos do art. 1042, do CPC de 2015, para posterior remessa

ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Brasília, 15 de agosto de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 350 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/09/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Edital

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS AMÉRICO ALVARENGA REBELO

- FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -
PETROS

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS


Retirado da página 374 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

01/06/2018 Visualizar PDF

Seção: Decisão Monocrática

TR NAS IN DE EX PE PR RE
DE AR DI E TRA ATRAVES DE DU E IM DE PE DE E SI DOS


Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS AMÉRICO ALVARENGA REBELO

- FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -
PETROS
- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Trata-se de recursos extraordinários interpostos contra acórdão

deste Tribunal que não conheceu dos recursos de embargos em
todos os seus temas e desdobramentos.

As recorrentes suscitam preliminar de repercussão geral, apontando
violação aos artigos 5º, II, XXXVI, 37, XVI, XVII, 97 e 202, caput e §

2º, da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula

Vinculante 10 do STF.

É o relatório.

Decido.
Consta do acórdão recorrido:

"No que concerne ao agravo da Petrobras, saliente-se, inicialmente,

que, embora o despacho agravado tenha invocado o artigo 557,
caput, do CPC, não se trata de decisão monocrática do relator dos
embargos, mas de exame prévio de admissibilidade daquele

recurso pelo presidente da Turma julgadora, previsto no artigo 81,

IX, do Regimento Interno deste Tribunal.

No que tangem ao agravo da Petros, reitere-se o despacho
denegatório com relação ao cabimento dos embargos por violação,
pois desde a edição da Lei nº 11.496/2007, que imprimiu nova
redação ao artigo 894, II, da CLT, a alegação de ofensa a
dispositivos de lei federal e da Constituição da República não mais

se insere como fundamentação própria para o cabimento do recurso

de embargos.

A Egrégia Turma tampouco incorreu em contrariedade à Súmula nº

126 desta Corte, tendo em vista que não partiu de premissa fática

não registrada no acórdão regional, mas apenas procedeu a novo
enquadramento jurídico dos fatos retratados naquela decisão,

consoante se verifica claramente da transcrição do acórdão

embargado.

Quanto à matéria jurídica de fundo, trata a hipótese de provimento
de recurso de revista para condenar as rés ao pagamento da
"suplementação de aposentadoria, desde a data da obtenção da
aposentadoria junto ao INSS até a data do término da relação
empregatícia com a 1ª Demandada (pedidos "b" e "c"), com base
nas normas do Regulamento, conforme regular liquidação de

sentença", com base no entendimento consagrado na Súmula 288,

I, deste Tribunal Superior.

Isso porque, o Tribunal Regional, ao condicionar a percepção da
suplementação de aposentadoria ao desligamento definitivo do
autor da Petrobras, desconsiderando as normas internas vigentes

na data da sua admissão, as quais não impunham tal condição,
contrariou a Súmula nº 288 do TST, em sua redação anterior.

Acrescente-se, por oportuno, que, em face da vigência das Leis
Complementares nos 108 e 109 de 2001, o Tribunal Pleno desta
Corte Superior, na Sessão de 12/4/2016, decidiu alterar a Súmula nº

288, I e II, ocasião em que acrescentou também os itens III e IV à
referida Súmula. Nesse último item modulou-se a aplicação do novo

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 387 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário