Informações do processo 0049138-87.2011.8.26.0506

  • Numeração alternativa
  • 2232/2011
  • Movimentações
  • 29
  • Data
  • 05/08/2014 a 03/09/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

03/09/2019 Visualizar PDF

Seção: 5ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0439/2019

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a ação revisional de contrato c.c repetição do indébito/
compensação, depósito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada parcial movida por Diego José da Silva
contra BV Financeira S/A. Arcará o autor com o ônus da sucumbência, ou seja, custas e despesas processuais, além de
honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do artigo 85, §2º,
observando-se o artigo 98, §3º do CPC. P.I.C. -


Retirado da página 165 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

29/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 5ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Espécies de Contratos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0037/2019

Vistos. Para os procedimentos previstos no art. 1.036 do novo CPC, comunicou-se através do ofício n.
001414/2018-CD2S, datado de 06/12/2018 - Recurso Especial n. 1578553/SP (23016/0011277-6) Relator - Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino. Que o acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial, referente ao TEMA 958 do STJ, foi publicado
no DJE de 06/12/2018. No acórdão foram firmadas as seguintes teses: “1.Abusividade de cláusula que prevê a cobrança de
ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade
da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados
a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a
essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia,
bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade
da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada
caso concreto.". Ante o julgado pelo STJ, prossiga-se no feito. Requeiram as partes especificamente o que de direito. Int. -


Retirado da página 458 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3