Informações do processo 1014867-74.2015.8.26.0577

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 13/10/2015 a 02/10/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015

02/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0086/2017

Fica o(a) procurador(a) do(a) Exeqüente intimado(a)
para retirar o mandado de levantamento expedido - número 1563/2017. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

04/09/2017

Seção: 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0077/2017

Fica a empresa-executada intimada para indicar o procurador(ra) autorizado(a) para retirada e levantamento
do mandado de levantamento a ser expedido em seu favor. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

10/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0028/2017

Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).
Fundamento e decido. Com a implantação dos Juizados Especiais, por meio da Lei 9.099/95, foi criado um verdadeiro
microssistema processual, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e
busca da conciliação. Em sendo assim, considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil de 2015 somente

se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade
com os critérios previstos no artigo 2° da Lei 9.099/95 (Enunciado 66 do FOJESP). E mais: não se aplica ao Sistema dos
Juizados Especiais a regra do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015, diante da expressa previsão contida no artigo
38, caput da Lei 9.099/95 (Enunciado 67 do FOJESP). Destaco, ainda, que as novas regras de contagem de prazos processuais
estabelecidas pelo artigo 219 do CPC/15 não se aplicam aos processos em curso nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que
contrariam os princípios que norteiam o sistema, previstos no artigo 2º da Lei 9099/95. Portanto, a contagem dos prazos deve
ser feita em dias corridos, orientação esta que consta do Comunicado nº 380/2016, de 18/03/2016, item 2.2, letra d, da Egrégia
Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É também neste sentido que se encontra o Enunciado 74 do
FOJESP: “Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo
e incluindo o dia do vencimento". Feitas tais considerações, passo ao mérito.Os embargos à execução comportam acolhimento.
Não há, no caso em tela, título executivo que se enquadre em um dos dispositivos do artigo 784 do Código de Processo Civil.
Somente é considerado título executivo extrajudicial o contrato de seguro de vida em caso de morte (inciso VI). Não é o caso
dos autos. Não se trata também de documento particular assinado pelo devedor e por testemunhas (inciso III). Ademais, falta
liquidez ao documento para se traduzir em título executivo extrajudicial, eis que se mostra necessária a produção de provas
para se aferir a obrigação de indenizar. Ora, “Não constitui titulo executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja
existência está condicionada a fatos dependentes de prova. É o que ocorre quando consista em contrato em que o surgimento
da obrigação de uma das partes vincule-se a determinada prestação de outra. Necessidade, para instaurar-se o processo de
execução, de que o exequente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar. Impossibilidade de a matéria
ser remetida para apuração em eventuais embargos, que estes se destinam a desconstituir o título anteriormente apresentado,
e não a propiciar a sua formação" (RSTJ 47/287). O artigo 27 do Decreto-lei 73/66, invocado pelo embargado não é hábil a
embasar a sua pretensão. Estabelece o aludido dispositivo legal que “Serão processadas pela forma executiva as ações de
cobrança dos prêmios dos contratos de seguro". Ocorre que não se trata de exigência de pagamento do prêmio, mas sim
da indenização, para cuja configuração, repito, é imprescindível instrução probatória. Conforme o artigo 757 do Código Civil,
“Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado,
relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Prêmio é o valor devido pelo segurado à seguradora para que esta
forneça a garantia objeto do contrato de seguro; e não o valor devido pela seguradora. Não há, no presente caso, portanto, título
líquido, certo e exigível. Em sendo assim, a extinção da execução é a medida que se impõe, eis que configurada carência de
ação, por falta de interesse de agir. O interesse processual ou interesse de agir não se confunde com o interesse substancial
ou primário, para cuja proteção se intenta a ação. O interesse de agir, instrumental e secundário, surge da necessidade de a
parte obter, por meio do processo, a proteção do interesse substancial; e, para tanto, deve a parte valer-se da via processual
adequada. A ação, como direito de invocar o exercício da função jurisdicional, tem por condição o interesse de agir, ou seja, a
existência da pretensão resistida e a consequente necessidade da parte socorrer-se do Poder Judiciário para fazer valer o seu
direito subjetivo. O conceito de interesse de agir é composto pelo binômio necessidade/adequação: a necessidade corresponde
à indispensabilidade do ingresso em Juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e a adequação se consubstancia na
relação de

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Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

13/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0004/2017

Em observância aos princípios que regem o Juizado
Especial Cível, dentre eles o da conciliação, e ainda visando à máxima efetividade do processo, designo Sessão de Conciliação
para o dia 07 de março de 2017, às 16 horas e 30 minutos, a ser realizada no Anexo UNIP, localizado na Av. Francisco José
Longo, nº 1.320, Vila Betânia, nesta cidade (em frente ao Hospital Prontil). Caso infrutífera a conciliação, tornem conclusos para
decisão.Intimem-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3