Informações do processo 1062826-17.2015.8.26.0100

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 29/06/2015 a 14/05/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2015

14/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 36ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0130/2019

Ficam intimadas as partes a
providenciarem a retirada dos respectivos mandados de levantamento judicial expedidos. -


Retirado da página 733 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

25/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 36ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0053/2019

Vistos. Ciência às partes dos
termos do Comunicado da Presidência/Presidência da Seção de Direito Privado/Nugep e Corregedoria Geral da Justiça nº
04/2018 abaixo transcrito: A Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Presidência da Seção de Direito
Privado, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes da Presidência - NUGEP e a Corregedoria Geral da Justiça, no uso de
suas atribuições, COMUNICAM aos Magistrados e Servidores da Capital e do Interior, assim como aos Advogados, Membros do
Ministério Público, Defensores Públicos e ao público em geral que, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão
Geral nº 632.212, correspondente ao Tema 285, referente ao Plano Econômico Collor II, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes,
foi determinada a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que
versem sobre a questão, pelo prazo de 24 meses a contar de 5/2/2018, data em que foi homologado o acordo e iniciado o
prazo para adesão dos interessados. Por fim, COMUNICAM que, o código SAJ nº 80093, encontra-se disponível e deverá ser
incluído no extrato de movimentação, quando da suspensão e no caso do levantamento da suspensão registrar o código SAJ
nº 55555 no andamento processual, para possibilitar o controle automático de dados estatísticos. Portanto, até determinação
em sentido contrário do Tribunal de Justiça ou de Tribunal Superior, tendo em vista que a lide destes autos versa sobre plano
verão, o processo não será suspenso. Assim, tendo em vista a manifestação das partes, homologo os cálculos da contadoria
com a ressalva que incidem 15% de honorários diante da majoração determinada em Instância Superior e JULGO EXTINTA a
execução, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido prazo legal sem oposição de recursos em face
desta decisão, expeçam-se mandados de levantamento judicial, nos termos requeridos, sendo R$ 34.109,96 (já descontados
os valores incontroversos levantados - R$ 12.974,17) em favor da parte credora e R$ 155.049,88 em favor do banco devedor.
Oportunamente, comprovado - pelo devedor - o recolhimento da taxa devida nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei 11.608/03,
o que deverá o Cartório certificar, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Não pagas, inscreva-se na dívida ativa.
P.R.I.C. -


Retirado da página 691 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital