Informações do processo 1023848-49.2014.8.26.0053

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08/04/2020 Visualizar PDF

Seção: Fóruns Centrais - Fórum João Mendes Júnior - Distribuidor Cível ________________________________________________________________________________
Tipo: Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0107/2020

Vistos. Fls. 2.609/2.616: nos termos do Art. 1.023, §2° do Novo Código de
Processo Civil, fica intimado o embargado para, querendo, apresentar sua manifestação. Int. -


Retirado da página 1530 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

02/03/2020 Visualizar PDF

Seção: Fórum Hely Lopes - Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho - Distribuidor ________________________________________
Tipo: Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0062/2020

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para incorporar ao patrimônio
da expropriante área descrita na inicial, situada na Rua Embiara números 116, 112, 110, 108, 100/106, 180 e sem número e na
Rua Coriolano Durand números 138, 122, 118 e 112, Jabaquara, nesta Capital, com área de 2.361,40 m 2 , declarada de utilidade
pública para implantação do “Núcleo habitacional destinado a famílias de baixa renda HIS Área 55B" e “Prolongamento da
Avenida Jornalista Roberto Marinho Parque linear", mediante o pagamento da indenização no valor de R$ 2.951.857,65, para
novembro de 2014, devidamente corrigido desde então pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Arcará a
expropriante com o pagamento das despesas processuais, honorários periciais, já fixados, honorários de assistentes técnicos,
estabelecidos em 2/3 dos honorários periciais, e honorários advocatícios, que fixo em 3% da diferença entre a oferta inicial e a
indenização, observado o limite previsto no mencionado artigo 27, § 1°, do Decreto-lei n. 3.365/41. Satisfeito o preço, fica desde
já deferida a imissão na posse, servindo esta sentença de título hábil para a transferência do domínio à expropriante, expedindo-
se carta de adjudicação. Cumpridos os requisitos do art. 34 do Decreto Lei n ° 3365/41, expeça-se guia de levantamento dos
valores pagos a título de indenização em favor dos expropriados. Com o trânsito em julgado e, feitas as anotações necessárias,
arquivem-se os autos. P.I.C. -


Retirado da página 1890 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital