Informações do processo 0155500-74.2011.5.17.0002

  • Numeração alternativa
  • 155500/2011-002-17-00.0
  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 13/11/2012 a 30/08/2016
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2016 2015 2014 2013 2012

20/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
10/11/2014 a 14/11/2014 - 6a Turma.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA
Tipo: Despacho de Admissibilidade de Recurso de Revista

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 17a Região


RO-0155500-74.2011.5.17.0002 - TRT-17a Região - Terceira Turma


Recurso de Revista
Recorrente(s):


SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Advogado(a)(s):


IVANILDO JOSE CAETANO (ES - 7422)


Recorrido(a)(s):


FRANCISCO MANOEL DA SILVA
Advogado(a)(s):


LUIZ CARLOS BARRETO (ES - 14129)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 23/07/2014 - fl. 548;
petição recursal apresentada em 31/07/2014 - fl. 550).


Regular a representação processual - fls. 161-163.


Satisfeito o preparo -fls. 465, 519, 518, 539, 564 e 563.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou
Indenização.


Alegação(ões):


- contrariedade à Súmula n° 396 do colendo Tribunal Superior do
Trabalho.


- violação do(s) Lei n° 8213/91, artigo 118.


- divergência jurisprudencial: .


Pretende a recorrente a substituição da reintegração do empregado
pela indenização prevista no entendimento do Eg. TST.


Consta do v. acórdão:


"DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO AINDA DOENTE E
INCAPACITADO PARA O TRABALHO. PAGAMENTO DE
SALÁRIOS VENCIDOS. REINTEGRAÇÃO DEVIDA
Acolhendo as conclusões do laudo pericial, a sentença julgou
procedente o pedido de reintegração do Reclamante, condenando o
pólo passivo ao pagamento dos salários devidos durante o período
de afastamento, sob o fundamento de nulidade da dispensa do
empregado enquanto ainda estava inapto para o trabalho.
Inconformada, a Reclamada requer a reforma da sentença,
sustentando que, não obstante a oposição de embargos de
declaração visando sanar a omissão, o julgado não delimitou o
período a que foi condenado ao pagamento dos salários vencidos.
Assevera que o Reclamante não faz jus à reintegração, pois, nos
termos da Súmula n.° 396 do e. TST, o afastamento previdenciário
ocorreu após o término do contrato de emprego e, após o término
daquele, o empregado já estaria apto para o trabalho, consoante
constatara a perícia do INSS.


Pretende, ainda, o afastamento da condenação à quitação dos
salários vencidos, no período compreendido entre a data da
extinção do contrato de emprego (11/08/2011) e a da efetiva
reintegração, afirmando não haver ilegalidade na dispensa
imotivada, pois, sob o seu prisma, o Reclamante não faria mais jus
à garantia provisória de 01 (ano).


Sucessivamente, requer a limitação da condenação ao pagamento
dos salários vencidos apenas ao período de garantia provisória,
entre a data da dispensa do empregado até a alta previdenciária,
nos termos do art. 118 da Lei n.° 8.212/91.


Vejamos.


Compulsando os autos, verifica-se que o Reclamante foi admitido
em 17/09/1993, sendo dispensado sem justa causa em 11/08/2011
(TRCT fls. 189-190).


Para apurar a existência de nexo causal, foi determinada a
produção da prova pericial (fls. 397-517), subscrita pelo Perito do


Juízo Carlos Orlando Netto (Médico do Trabalho).


Noticia o Expert (fl. 399) que, até 31/04/2001, o Reclamante
trabalhou como ajudante interno, enchendo botijões de 13 (treze)
Kg e de 45 (quarenta e cinco) Kg, além de carregar carretas com
botijões vazios na plataforma.


Relata o Perito que, no período de 15/05/2001 a 31/01/2006,
laborou na carga e descarga de caminhões e, a partir de
01/02/2006, passou a trabalhar como motorista, fazendo entrega de
botijões.


Assim, o laudo foi conclusivo e contundente, diagnosticando (fl. 401)
que o Reclamante apresenta enfermidades 'laborais' (lesões nos
ombros) e tendinosas, as apresentando nexo causal com as
atividades laborais exercidas.


Ao responder às indagações que lhe foram formuladas, esclareceu
o Expert (fl. 403):


(...)


Com efeito, a prova pericial evidencia, ainda, que, em decorrência
das enfermidades dos ombros e na coluna, o Reclamante apresenta
restrições, em caráter definitivo, para realizar atividades que
demandem esforço físico, em movimentos com os membros
superiores.


Destarte, o histórico de patologias nos ombros e na coluna -
sobretudo, em razão do longo tempo de prestação de serviços para
a empresa (desde 17/09/1993) - é atestado pelos exames médicos
juntados aos autos (fl. 404-411), datados de 2005, 2006, 2007 e
2010; os laudos dos ortopedistas (fls. 30-31; 33; 374), datados de
2002 e 2011; além das declarações do empregado prestadas ao
Perito (fl. 399) de que, desde 2002, queixava-se de dores na coluna
lombar.


Outrossim, destaca-se o laudo ortopédico de fl. 30, datado de
13/07/2011, evidenciando que, menos de 01 (um) mês antes da
dispensa (11/08/2011), já havia recomendação médica para que o
Reclamante não exercesse atividades que demandassem o uso
excessivo da força física em razão de 'patologia degenerativa
osteoarticular multifocal em ombro direito'.


Em razão de sua dispensa o Reclamante ajuizou a presente
demanda em 15/12/2011.


Sem razão a Reclamada.


Inicialmente, insta reconhecer a nulidade da dispensa autoral, tal
como já reconhecido na Origem, pois, mesmo tendo ciência de que
o Reclamante estivesse doente, incapacitado para o trabalho - fato
que a empresa sequer nega nem em contestação, nem em razões
recursais -, dispensou-o, sem encaminhá-lo para o INSS e
desconsiderando as lesões nos ombros que restringiam, em caráter
definitivo, a realização de atividades que demandassem esforço
físico em movimentos com os membros superiores.


Insta reconhecer que restou comprovada, pela prova pericial e pelos
exames médicos juntados aos autos, a evolução e o gradativo
agravamento das enfermidades nos ombros, apresentando nexo
causal com o labor, tanto que, logo após a extinção do contrato de
emprego (11/08/2011), passou a perceber auxílio-doença (espécie
31 em 06/09/2011- fls. 29, 31 e 36) até março de 2012 (fl. 400).
Desse modo, verifica-se, com fulcro no Decreto n.° 3.048/99, que a
patologia constante nos ombros e na coluna está enquadrada no
grupo 'doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo,
relacionadas com o trabalho (Grupo XIII da CID-10), cujo nexo
técnico epidemiológico, a correlacionar aos agentes etiológicos ou
fatores de risco de natureza ocupacional, pode ser enquadrado
como 'posições forçadas e gestos repetitivos ou ritmo de trabalho
penoso'.


No segundo momento, verifica-se que a ação trabalhista foi ajuizada
em 15/12/2011, ou seja, antes mesmo da cessação do benefício


previdenciário em março de 2012 (espécie 31- fl. 29).


Assim, tem-se que o ajuizamento da demanda trabalhista
(15/12/2011) ocorreu durante o prazo de garantia provisória de 12
(doze) meses, pois o benefício foi cessado em março de 2012, não
podendo o empregado ser prejudicado nem pela dispensa arbitrária
efetuada pela empresa enquanto ainda estava incapacitado para o
trabalho, tampouco pela demora no tramite processual e, na
consequente prolação da sentença que determinou a sua
reintegração imediata (publicada em 04/09/2013). Por conseguinte,
rechaço o pleito da defesa de aplicação da Súmula n.° 396 do TST.
Por fim, improcede o pleito sucessivo da Reclamada de limitação
dos salários ao período de garantia provisória no emprego,
porquanto o ato ilegal da Reclamada de dispensar o Reclamante
doente e de permanecer sem reintegrá-lo até a prolação de
sentença não pode ser premiado. Ademais, forçoso é concluir que o
Reclamante, incapacitado para o trabalho não pode ser prejudicado
por ato ilegal praticado por seu empregador que lhe retirou o
emprego, e consequente sustento.


Por conseguinte, mantenho a reintegração determinada pelo
Magistrado de origem, fazendo jus o Reclamante à percepção dos
salários vencidos e vincendos, a partir da data da dispensa
(11/08/2011), inclusive no que atine a ressalva dos salários
vencidos do período entre a data em que o Reclamante deveria se
apresentar na sede da empresa (09/09/2013) e a data em que
efetivamente compareceu ao serviço, a teor do que já determinou o
despacho de fl. 493, pois é fato que neste único e particular período
(após a sentença) restou incontroverso que o Reclamante não foi
reintegrado por questões alheias à vontade da Reclamada, haja
vista a superveniência de doença incapacitante que acometeu o
patrono do Reclamante e que impediu a comunicação entre cliente
e advogado para ciência quanto ao deferimento da reintegração.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Reclamada."
Tendo aC. Turma mantido a reintegração do
reclamantemesmotendo esta se efetivado apóso período de
estabilidade provisória no emprego,resulta demonstrada a
contrariedade do julgado com a Súmula 396 do TST, o que viabiliza
o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT.
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização
por Dano Moral.


Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos
anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao tema
acima relacionado mostra-se desnecessária, ante o disposto na
Súmula 285/TST.


CONCLUSÃO


RECEBO o recurso de revista.


Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar
contrarrazões, no prazo de lei.


Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo
TST.


Publique-se e intimem-se.


Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a
Instância-SEPEX2.


MARCELLO MACIEL MANCILHA
Desembargador-Presidente


/gr-15

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

22/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Acórdão

ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0155500-74.2011.5.17.0002


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


Embargante:


SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Embargado:


O V. ACÓRDÃO DE FLS. 535-539 - TRT 17a. regIÃO -


FRANCISCO MANOEL DA SILVA


Origem:


2a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES
Relatora:


DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PERÍODO
DE GARANTIA PROVISÓRIA. VÍCIO INEXISTENTE. Os embargos
de declaração têm como objetivo primordial sanar eventuais
omissões, contradições, obscuridades no julgado, ou, ainda,
manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do
recurso, conforme dispõe o art. 897-A da CLT c/c os incisos I e II do
art. 535 do CPC. Embargos de declaração não providos porquanto
o acórdão não padece do vício de omissão.


Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO nos autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo
partes as acima citadas.


RELATÓRIO


Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Reclamada, às fls.
541-544, apontando omissões no v. acórdão de fls. 535-539.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
2.1CONHECIMENTO


Conheço dos embargos de declaração da Reclamada, porquanto
regular e tempestivamente apresentados.


2.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA


2.2.1. OMISSÃO. GARANTIA PROVISÓRIA. VÍCIO NÃO


CONFIGURADO


Assevera a Reclamada, ora Embargante, haver omissão no v.
acórdão, quanto ao lapso temporal entre o início e o término da
garantia provisória.


Entende a Embargante que quando proferida sentença de piso, o
período de garantia já haveria se exaurido e, portanto, não poderia
aquela decisão determinar sua reintegração, mas sim a substituição
pela correlata indenização.


Sucessivamente, pleiteia sejam os mesmos acolhidos para fins de
prequestionamento.


Não lhe assiste razão.


Inicialmente, como já fundamentado no v. acórdão, não se trata o
presente caso de reconhecimento de garantia provisória no
emprego, fundada no artigo 118 da Lei n.° 8.112/91, mas, sim, na
nulidade da dispensa de um empregado doente/inapto, consoante já
fundamentado no v. acórdão (fl. 537).


Assim, pronunciou-se expressamente o julgado (fl. 537) acerca da
pretensão patronal, ante a delimitação do período a que foi
condenado ao pagamento de salários vencidos e vincendos (fl.
537), qual seja, entre a data da dispensa (11/08/2011) e a data em
que efetivamente compareceu ao serviço, a teor do que já
determinou o despacho de fl. 493.


No segundo momento, constou expressamente no julgado a
determinação para que o Reclamante seja reintegrado em razão da
dispensa enquanto ele ainda se encontrava doente e incapaz para o
trabalho.


Ademais, destacou o julgado que o ajuizamento da ação trabalhista
(15/12/2011) ocorreu durante a garantia provisória de 12 (doze)
meses (março de 2012), razão pela qual o v. acórdão determinou a
reintegração do empregado, que só não foi reintegrado por
questões alheias à sua vontade.


Por fim, a Embargante pleiteia que os presentes embargos sejam
aceitos com o fim de prequestionamento para efeito recursal.
Todavia, é preciso consignar, que compete ao magistrado, segundo
disposição expressa do inciso IX do artigo 93 da CR, fundamentar
as decisões, sob pena incorrer em negativa de prestação
jurisdicional. Contudo, não está obrigado a lançar os fundamentos
de forma a propiciar a construção da tese pretendida pela parte, até
porque a finalidade do prequestionamento, de acordo com a Súmula
n.° 297 do TST é a adoção de tese explícita sobre a matéria
impugnada.


Outrossim, é pacífico, segundo o STF, que “o magistrado não está
vinculado pelo dever de responder todos os fundamentos alegados
pela parte recorrente”. (RE 511581 AgR/SP, Rel. Ministro Eros
Grau, DJe 15/08/08; no mesmo sentido: RE: 772283/DF, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe 17/02/2014).


No caso em tela, o Reclamante pretende a rediscussão de matéria
já devidamente apreciada no v. acórdão.


Neste diapasão, destaca-se que, mesmo na hipótese de oposição
de embargos declaratórios com pedido de prequestionamento a que
alude a Súmula n. 297 do C. TST, a parte deve se ater às hipóteses
legalmente previstas no art. 897-A da CLT, o que não ocorreu no
caso concreto, visto que não se vislumbram a existência de
omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão.


Ante o exposto, na v. decisão embargada não se constata nenhum
defeito que exija saneamento pela via dos embargos de declaração.
Isto posto, nego provimento aos embargos declaratórios.


3. CONCLUSÃO


A C O R D A M os Magistrados da 3a Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 17a Região, por unanimidade, conhecer dos
embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito,
negar-lhes provimento.


Participaram da sessão de julgamento do dia 14/07/2014:
Presidente: Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite;
Participantes: Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco;
Desembargador Jailson Pereira da Silva e Desembargadora
Carmen Vilma Garisto. Procurador: Estanislau Tallon Bozi
DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO
Relatora

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

15/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Acórdão

ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0155500-74.2011.5.17.0002


RECURSO ORDINÁRIO


Recorrentes:


FRANCISCO MANOEL DA SILVA
SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Recorridos:


SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
FRANCISCO MANOEL DA SILVA
Origem:


2a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES
Relatora:


DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO
EMENTA. GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM NORMA
COLETIVA. CLÁUSULA DE PRÉ-APOSENTADORIA. ÔNUS DA


PROVA. É ônus do Reclamante comprovar o preenchimento dos
requisitos para obtenção da garantia de emprego prevista na
Convenção Coletiva de Trabalho. Inteligência do art. 818 da CLT.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas.


RELATÓRIO


Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelas partes,
inconformadas com a r. decisão de fls. 461-465, proferida pelo MM."
Juiz Roberto José Ferreira de Almada, da 2a Vara do Trabalho de
Vitória/ES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação
trabalhista.


Razões recursais do Reclamante às fls. 495-506, pretendendo (I) o
reconhecimento do tempo de serviço especial e, por consequência,
o direito à reintegração pela garantia de emprego prevista em
norma coletiva, (II) danos morais, (III) gratuidade da justiça.
Razões recursais da Reclamada às fls. 507-517, requerendo (I) a
reforma da decisão que determinou a reintegração do empregado,
(II) afastamento da condenação ao pagamento dos salários
vencidos no período compreendido entre a data da dispensa e a da
reintegração, (III) sucessivamente, limitação da condenação ao
pagamento dos salários apenas no período de 01 (um) ano,
referente à garantia provisória, nos termos do art. 118 da Lei n.°
8.212/91.


Contrarrazões pela Reclamada às fls. 523-530.


Sem contrarrazões pelo Reclamante, inobstante a intimação de fl.
521.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


2.1. CONHECIMENTO


Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo
Reclamante, não conhecendo, todavia, da abordagem que apenas
tangencia a matéria relacionada ao acúmulo de funções de
motorista com ajudante de caminhão (fl. 52), por ausência de
dialética recursal, ante a patente ausência de pedido.


Conheço do recurso ordinário interposto pela Reclamada, porque
preenchidos os requisitos de admissibilidade.


Invertida a ordem de julgamento dos apelos em razão da
prejudicialidade das matérias apresentadas.


2.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA


2.2.1. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO AINDA DOENTE
E INCAPACITADO PARA O TRABALHO. PAGAMENTO DE
SALÁRIOS VENCIDOS. REINTEGRAÇÃO DEVIDA
Acolhendo as conclusões do laudo pericial, a sentença julgou
procedente o pedido de reintegração do Reclamante, condenando o
pólo passivo ao pagamento dos salários devidos durante o período
de afastamento, sob o fundamento de nulidade da dispensa do
empregado enquanto ainda estava inapto para o trabalho.
Inconformada, a Reclamada requer a reforma da sentença,
sustentando que, não obstante a oposição de embargos de
declaração visando sanar a omissão, o julgado não delimitou o
período a que foi condenado ao pagamento dos salários vencidos.
Assevera que o Reclamante não faz jus à reintegração, pois, nos
termos da Súmula n.° 396 do e. TST, o afastamento previdenciário
ocorreu após o término do contrato de emprego e, após o término
daquele, o empregado já estaria apto para o trabalho, consoante
constatara a perícia do INSS.


Pretende, ainda, o afastamento da condenação à quitação dos
salários vencidos, no período compreendido entre a data da
extinção do contrato de emprego (11/08/2011) e a da efetiva
reintegração, afirmando não haver ilegalidade na dispensa
imotivada, pois, sob o seu prisma, o Reclamante não faria mais jus
à garantia provisória de 01 (ano).


Sucessivamente, requer a limitação da condenação ao pagamento
dos salários vencidos apenas ao período de garantia provisória,
entre a data da dispensa do empregado até a alta previdenciária,
nos termos do art. 118 da Lei n.° 8.212/91.


Vejamos.


Compulsando os autos, verifica-se que o Reclamante foi admitido
em 17/09/1993, sendo dispensado sem justa causa em 11/08/2011
(TRCT - fls. 189-190).


Para apurar a existência de nexo causal, foi determinada a
produção da prova pericial (fls. 397-517), subscrita pelo Perito do
Juízo Carlos Orlando Netto (Médico do Trabalho).


Noticia o Expert (fl. 399) que, até 31/04/2001, o Reclamante
trabalhou como ajudante interno, enchendo botijões de 13 (treze)
Kg e de 45 (quarenta e cinco) Kg, além de carregar carretas com
botijões vazios na plataforma.


Relata o Perito que, no período de 15/05/2001 a 31/01/2006,
laborou na carga e descarga de caminhões e, a partir de
01/02/2006, passou a trabalhar como motorista, fazendo entrega de
botijões.


Assim, o laudo foi conclusivo e contundente, diagnosticando (fl. 401)
que o Reclamante apresenta enfermidades “laborais” (lesões nos
ombros) e tendinosas, as apresentando nexo causal com as
atividades laborais exercidas.


Ao responder às indagações que lhe foram formuladas, esclareceu
o Expert (fl. 403):


As lesões dos ombros são de causa traumática, sobrecarga com
esforço físico em movimentos dos ombros e degenerativa na coluna
lombar
(...)


As enfermidades apresentadas nos ombros têm nexo causal com
todas as atividades exercidas na requerida. Conforme demonstram
os exames complementares anexados ao laudo, houve piora das
lesões com a evolução e passar do tempo.


Com efeito, a prova pericial evidencia, ainda, que, em decorrência
das enfermidades dos ombros e na coluna, o Reclamante apresenta
restrições, em caráter definitivo, para realizar atividades que
demandem esforço físico, em movimentos com os membros
superiores.


Destarte, o histórico de patologias nos ombros e na coluna -
sobretudo, em razão do longo tempo de prestação de serviços para
a empresa (desde 17/09/1993) - é atestado pelos exames médicos
juntados aos autos (fl. 404-411), datados de 2005, 2006, 2007 e
2010; os laudos dos ortopedistas (fls. 30-31; 33; 374), datados de
2002 e 2011; além das declarações do empregado prestadas ao
Perito (fl. 399) de que, desde 2002, queixava-se de dores na coluna
lombar.


Outrossim, destaca-se o laudo ortopédico de fl. 30, datado de
13/07/2011, evidenciando que, menos de 01 (um) mês antes da
dispensa (11/08/2011), já havia recomendação médica para que o
Reclamante não exercesse atividades que demandassem o uso
excessivo da força física em razão de “patologia degenerativa
osteoarticular multifocal em ombro direito”.


Em razão de sua dispensa o Reclamante ajuizou a presente
demanda em 15/12/2011.


Sem razão a Reclamada.


Inicialmente, insta reconhecer a nulidade da dispensa autoral, tal
como já reconhecido na Origem, pois, mesmo tendo ciência de que
o Reclamante estivesse doente, incapacitado para o trabalho - fato
que a empresa sequer nega nem em contestação, nem em razões
recursais -, dispensou-o, sem encaminhá-lo para o INSS e
desconsiderando as lesões nos ombros que restringiam, em caráter
definitivo, a realização de atividades que demandassem esforço


físico em movimentos com os membros superiores.


Insta reconhecer que restou comprovada, pela prova pericial e pelos
exames médicos juntados aos autos, a evolução e o gradativo
agravamento das enfermidades nos ombros, apresentando nexo
causal com o labor, tanto que, logo após a extinção do contrato de
emprego (11/08/2011), passou a perceber auxílio-doença (espécie
31 em 06/09/2011 - fls. 29, 31 e 36) até março de 2012 (fl. 400).
Desse modo, verifica-se, com fulcro no Decreto n.° 3.048/99, que a
patologia constante nos ombros e na coluna está enquadrada no
grupo “doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo,
relacionadas com o trabalho” (Grupo XIII da CID-10), cujo nexo
técnico epidemiológico, a correlacionar aos “agentes etiológicos ou
fatores de risco de natureza ocupacional”, pode ser enquadrado
como “posições forçadas e gestos repetitivos” ou “ritmo de trabalho
penoso”.


No segundo momento, verifica-se que a ação trabalhista foi ajuizada
em 15/12/2011, ou seja, antes mesmo da cessação do benefício
previdenciário em março de 2012 (espécie 31 - fl. 29).


Assim, tem-se que o ajuizamento da demanda trabalhista
(15/12/2011) ocorreu durante o prazo de garantia provisória de 12
(doze) meses, pois o benefício foi cessado em março de 2012, não
podendo o empregado ser prejudicado nem pela dispensa arbitrária
efetuada pela empresa enquanto ainda estava incapacitado para o
trabalho, tampouco pela demora no tramite processual e, na
consequente prolação da sentença que determinou a sua
reintegração imediata (publicada em 04/09/2013). Por conseguinte,
rechaço o pleito da defesa de aplicação da Súmula n.° 396 do TST.
Por fim, improcede o pleito sucessivo da Reclamada de limitação
dos salários ao período de garantia provisória no emprego,
porquanto o ato ilegal da Reclamada de dispensar o Reclamante
doente e de permanecer sem reintegrá-lo até a prolação de
sentença não pode ser premiado. Ademais, forçoso é concluir que o
Reclamante, incapacitado para o trabalho não pode ser prejudicado
por ato ilegal praticado por seu empregador que lhe retirou o
emprego, e consequente sustento.


Por conseguinte, mantenho a reintegração determinada pelo
Magistrado de origem, fazendo jus o Reclamante à percepção dos
salários vencidos e vincendos, a partir da data da dispensa
(1 1/08/2011), inclusive no que atine a ressalva dos salários
vencidos do período entre a data em que o Reclamante deveria se
apresentar na sede da empresa (09/09/2013) e a data em que
efetivamente compareceu ao serviço, a teor do que já determinou o
despacho de fl. 493, pois é fato que neste único e particular período
(após a sentença) restou incontroverso que o Reclamante não foi
reintegrado por questões alheias à vontade da Reclamada, haja
vista a superveniência de doença incapacitante que acometeu o
patrono do Reclamante e que impediu a comunicação entre cliente
e advogado para ciência quanto ao deferimento da reintegração.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Reclamada.


2.3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE


2.3.1. VALIDADE DA DISPENSA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À
GARANTIA DE EMPREGO PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA
EM NORMA COLETIVA


A sentença considerou prejudicada a análise da causa de pedir
atinente à “estabilidade pré-aposentadoria” ante o deferimento da
pretensão à reintegração do empregado por fundamento diverso.
Inconformado, o Reclamante afirma o seu interesse nas razões
recursais, aduzindo a nulidade da sua dispensa enquanto já fazia
jus à estabilidade pré-aposentadoria, prevista em cláusula coletiva.
Aduz que a sentença interpretou equivocadamente cláusula coletiva
que prevê a garantia pré-aposentadoria, pois, em suas palavras,
seria prescindível para a concessão de tal benefício a apresentação


do requerimento de benefício previdenciário.


Aduz, ainda, que teria direito à conversão do tempo de serviço em
condições especiais somado ao tempo comum para obtenção da
aposentadoria.


Não lhe assiste razão.


A Cláusula 33a (trigésima terceira) da Convenção Coletiva de
Trabalho - CCT 2005/2006 (fl. 117) - posteriormente transformada
na Cláusula 42a (quadragésima segunda) das CCT's 2009-2010 (fl.
69) e 2010-2011 (fl. 49) - assim dispõe:


Os empregados que contarem, com pelo menos, 10 (dez) anos de
serviço na mesma Empresa, terão assegurada a garantia no
emprego durante o período de 36 (trinta e seis) meses que
antecedem a data ao direito à concessão pelo INSS, transmitida
pela Previdência Social de sua aposentadoria por tempo de
contribuição ou especial, ressalvada a ocorrência de justa causa.
Como se vê, para a obtenção da garantia provisória estabelecida na
norma coletiva, há a necessidade do preenchimento de 02 (dois)
requisitos: a existência de trabalho na mesma Empresa pelo
período de, no mínimo 10 (dez) anos; e que o empregado esteja no
período de 36 (trinta e seis meses) que antecedem à data do direito
à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou
especial.


No tocante ao 1° (primeiro) requisito, é incontroverso que o
Reclamante preenche o mínimo previsto em norma coletiva,
porquanto sua admissão se deu em 17/09/1993 (TRCT - fls. 189¬
190), logo, trabalha há mais de 10 (dez) anos na Reclamada.
Todavia, não há prova nos autos de que o Reclamante preencheu o
2° (segundo) requisito para a obtenção do direito a garantia
provisória de emprego prevista no instrumento coletivo.
Explico.


Compulsando os autos, observa-se que, nos termos do art. 818 da
CLT c/c art. 333 do CPC, o Reclamante não se desincumbiu do
ônus de comprovar o seu tempo de contribuição, nem há prova de
documento emitido pelo INSS atestando que, durante a vigência do
contrato de emprego, o labor tenha se dado em condições especiais
para fins de aposentadoria especial.


Embora o empregado tenha juntado o Perfil Profissiográfico
Previdenciário (PPP - fls. 38-39), no qual consta a sua exposição a
fatores de risco (ruído e explosão), esse mesmo documento informa
a neutralização desses agentes pelos EPI's e EPC's.


Outrossim, não há prova, nos autos - nem mesmo de informações
do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) - capazes de
comprovar que o Órgão Previdenciário tenha considerado que todo
o período trabalhado para a empresa tenha se dado em condições
especiais para fins de aposentadoria especial, tampouco restou
comprovada a conversão desse tempo para fins de aposentadoria.
Assim, à míngua de provas, torna-se inviável o direito à garantia de
emprego prevista na norma coletiva de trabalho.


Outrossim, registre-se que o eventual reconhecimento da conversão
de tempo de atividade sob condições especiais em tempo para fins
de aposentadoria especial é matéria pertinente à relação jurídica do
Reclamante com o INSS, não se podendo aferir a existência ou não
deste direito, mesmo que indiretamente, sob pena de violar-se o
inciso I e § 3° do artigo 109 da Constituição da República.


Ante o exposto, nego provimento.


2.3.2. DANOS MORAIS


O MM.° Juízo de origem julgou improcedente o pedido de
indenização aos danos morais, sob o fundamento de que a lesão
repercutiu apenas na esfera patrimonial do empregado.
Irresignado, o Reclamante renova o pedido em razões recursais,
sustentando que a incapacidade para o trabalho, atestada pelo
laudo pericial, enseja a reparação de danos morais, pretendendo o


arbitramento judicial do valor devido.


Com razão o Reclamante.


Em linhas gerais, o dano moral é aquele que atinge o patrimônio
imaterial do indivíduo, principalmente o núcleo de direitos da
personalidade, como a vida, a integridade física e psicológica, o
bem-estar, o direito ao trabalho, dentre outros aptos a proporcionar
uma vida pautada na dignidade humana. No âmbito trabalhista, tal
dano fica caracterizado quando qualquer das partes é atingida em
seu âmago, como consequência de atos ou omissões havidas no
curso da relação de trabalho.


Cabe ao Julgador a difícil tarefa de fixar o quantum indenizatório a
título de danos morais, avaliando, de acordo com o caso concreto,
primordialmente, a extensão do dano, o porte econômico do agente
e da vítima, o grau de culpabilidade do agente e o teor de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário