Informações do processo 0000916-61.2013.5.10.0006

Movimentações 2015 2014 2013

25/03/2015

Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

De ordem do Excelentíssimo Juiz do Trabalho, considerando o
Provimento n° 03/2000 da Corregedoria deste Regional, publicado
no DJ de 11/07/2000, Seção 03, incluir este Processo na pauta do
dia 09/04/2015 08h10 para audiência em execução


(ratificação/homologação do acordo).


Os advogados deverão contatar as partes acerca da
audiência.


O comparecimento do exequente é obrigatório, sob pena de
não homologação do acordo (Portaria n° 02/2011 da 6a Vara do
Trabalho de Brasília DF).


Publique-se, para ciência dos advogados.


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

19/02/2015

Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Aditamento à Pauta

Orgão Judicante - 7a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014.


ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

A


contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular
licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público.


Nos termos do item V da Súmula n° 331 do TST, editado à luz da
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n° 16/DF,
em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da
Administração Pública direta e indireta responderão
subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas
prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de
fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da
contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na
análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não se
desincumbiu do ônus de comprovar a correta fiscalização do
cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao
atribuir responsabilidade subsidiária à agravante decidiu em plena
sintonia com o verbete acima mencionado. Agravo de instrumento a
que se nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/02/2015

Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 2a. Sessão Ordinária da 7a Turma do
dia 11 de fevereiro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário