Informações do processo 0001192-98.2012.5.08.0001

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 09/10/2013 a 18/05/2016
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2016 2015 2013

18/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Belém
Tipo: RESENHA No 1-142/2016

Ao exequente para ficar ciente do despacho de fls. 653, conforme a


seguir:


I - Homologo o acordo de fls. 650/652, para que produza seus
efeitos legais. II - Ao cálculo para que apure o valor devido à título
de contribuição previdenciária, na forma do art. 43, § 5 da Lei
8.212/91, devendo a parte executada comprovar o seu
recolhimento, concomitantemente, conforme os vencimentos das
parcelas do acordo, na forma do § 3° do mesmo dispositivo legal. III
- Em caso de descumprimento, prossiga-se a execução, certificando
-se o novo valor devido, conforme pactuado. IV - Intime-se.


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário