Informações do processo 1005680-03.2015.8.26.0590

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 06/07/2015 a 09/12/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

09/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Portanto, o que se observa dos presentes embargos é que as suas alegações, longe de pretenderem aquele efeito integrativo propugnado pela “ratio legis” do instituto recursivo, se dirigem, na realidade, contra o próprio julgado. Daí o seu caráter infringente e tumultuário, porque subverte a via recursal correta, em desrespeito ao artigo 463 do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

21/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termos do artigo 42, “caput”, da Lei n° 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e em consonância com os valores disciplinados no o artigo 698, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013), ou seja, a soma dos valores constantes dos incisos I, II e IV (caso não haja condenação) ou a soma dos valores constantes dos incisos I, III e IV (caso haja condenação). Vejamos: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I - 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 2% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada no inciso “III”; III - 2% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 2%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; IV - porte de remessa e retorno, calculado com base no Provimento CSM 833/04 e devido quando houver despesas de combustível para tanto. § 1° O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos “I”, “II” e “III” será feito (...) em DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093, e o que se refere no inciso “IV” efetivado em guia própria. Ademais, observo que SE O VENCIDO FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Major Lorette n° 11, bairro Parque Bitaru, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Outrossim, para análise do pedido de JUSTIÇA GRATUITA (fls. 19), PROVIDENCIE O AUTOR, A JUNTADA DE SUAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, ou seja, se registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, cópia do último holerite e, caso não possua registro, cópia da última declaração de imposto de renda. Afinal, conforme ENUNCIADO N° 18 DO COLÉGIO RECURSAL DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS: “É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5°, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Por fim, providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias quanto à RETIFICAÇÃO DO NOME DO RÉU, para que passe a constar: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - ACSP.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

29/07/2015

Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para que o nome do autor seja excluído dos bancos de dados de proteção ao crédito do SCPC e do SERASA, exclusivamente com relação à dívida discutida neste litígio. Deste modo, providencie a serventia a expedição de e-mail ao SCPC e acesso ao website do SERASA para o cumprimento do provimento antecipatório. Intime-se o réu do conteúdo desta decisão, advertindo-o de que nova inserção do nome do autor nos bancos de dados de proteção ao crédito, por motivo relacionado à dívida discutida neste litígio, consistindo em descumprimento do provimento antecipatório, será IMPOSTA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), nos termos do artigo 461, § 4°, do Código de Processo Civil. Dando impulso ao processo, cite-se o réu, intimando-o para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DESIGNO PARA O DIA 14 de setembro de 2015, às 9 horas e 30 minutos, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sito à Rua José Gonçalves da Mota Junior, 212 - Vl. Valença, São Vicente. advertindo-o do teor do artigo 20 da Lei n° 9.099/1995. Intime-se também o autor sobre a data da audiência designada, caso ainda não intimado, advertindo-o do teor do artigo 51, inciso I, da Lei n° 9.099/1995.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

13/07/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
O autor não cumpriu o disposto no artigo 283 do Código de Processo Civil que determina: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Deste modo, com fulcro no artigo 284, “caput” , do Código de Processo Civil, determino que o autor junte aos autos, no prazo de dez dias, o seguinte documento: a) comprovante de domicílio nesta Comarca; b) comprovante atualizado de inscrição de seu nome no SCPC/SERASA, visto que o documento de fls 20 possui mais de quatro meses de expedição. Na inércia, proceder-se-á ao indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

06/07/2015

Seção: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3