Informações do processo 0089800-95.2008.5.05.0001

  • Numeração alternativa
  • 00898/2008-001-05-00.0
  • Movimentações
  • 38
  • Data
  • 20/05/2013 a 07/10/2022
  • Estado
  • Bahia

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

07/10/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Acórdão

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS

- FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -
PETROS

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS


Retirado da página 40 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

15/09/2022 Visualizar PDF

Seção: Coordenadoria de Recursos

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS

- FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -
PETROS

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Trata-se de recurso extraordinário interposto às fls. 985/992 a
acórdão prolatado às fls. 976/982 pela 8ª Turma desta Corte
Superior Trabalhista, por meio do qual foi negado provimento ao
agravo interno em relação ao capítulo "FASE DE EXECUÇÃO.
CUSTAS. APURAÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO
DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 266 DO TST.", confirmando-se
a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de
instrumento ante a ausência de transcendência da causa, requisito
de admissibilidade previsto no art. 896-A da CLT, e acrescentando-
se o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT,
diante da necessidade de incursão em dispositivo infraconstitucional
e da existência de mera interpretação do título executivo judicial.

A recorrente argui prefacial de repercussão geral, alicerçada em
ofensa aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII, 93, IX, e 202 da
CF, alegando ser patente a existência de transcendência da causa.
Sem contrarrazões, consoante certidão de fl. 1.002.

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.
O presente recurso extraordinário, contudo, não é admissível.

A decisão recorrida concluiu, in verbis:

"A decisão monocrática fundamentou a negativa de seguimento
recursal nos seguintes elementos:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que
negou seguimento a recurso de revista.

Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu
recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a
égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão
pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da
transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e
seguintes do RITST.

De plano, verifico a existência de óbice ao exame do recurso de
revista, na forma do despacho de admissibilidade recursal que lhe
negou seguimento.

Consta da decisão recorrida:

(...)

Como se pode perceber, de fato, a ausência de transcendência do
recurso de revista desautoriza o seu prosseguimento.

Isso porque, dada a natureza peculiar do recurso de natureza
extraordinária, como é o recurso de revista, somente a violação
direta a preceito constitucional ou de lei federal, ou mesmo a
eventual ausência de uniformização jurisprudencial acerca de
questões de direito pátrio, possuem o condão de acionar a
jurisdição desta Corte Superior Trabalhista, o que não ocorre na
espécie.

Ademais, dada a condição inarredável de preenchimento obrigatório
de todos os requisitos processuais atinentes à técnica processual
estrita que restringe a admissibilidade recursal no âmbito desta
Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos nas
súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual
desta Corte Superior, sob pena de quebra do devido processo legal,
que é garantia ínsita ao Estado Democrático de Direito, sem o qual
não se pode divisar o legítimo exercício do poder jurisdicional do
Estado.

Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em
cotejo com os fundamentos do despacho agravado, observa-se que
as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto
da decisão de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos
do decisum proferido pelo Regional.

Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos
fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta
decisão.

Ressalto, por fim, que a adoção dos fundamentos que compõem a
decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o
disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da
matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema
339 do ementário temático daquele Tribunal (QO-AI nº 791292-PE,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010).

Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável
indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes
ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de
2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da
motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de
prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão,
devendo ser analisados se os fundamentos lançados são
suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017
PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese.

Daí porque, neste caso concreto, não se justificaria a intervenção
desta Corte Superior, já que não se está diante de hipótese na qual
haja desrespeito à jurisprudência consolidada desta Corte
(transcendência política), tampouco há tese jurídica inédita a ser
fixada em questão peculiar no âmbito da legislação trabalhista
(transcendência jurídica), ou mesmo condenação exorbitante ou
irrisória (transcendência econômica) - neste caso o valor total da
condenação não torna a causa relevante do ponto de vista
econômico, ou, por fim, hipótese que demande juízo de
sindicabilidade atinente a direito social mínimo assegurado na
Constituição Federal (transcendência social).

Não preenchido, assim, em nenhuma de suas vertentes, o requisito
da transcendência, não há como dar prosseguimento ao recurso de
revista obstado.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III e IV, do CPC c/c o
artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento
ao agravo de instrumento."

Do quanto se pode observar, a decisão monocrática revela-se

perfeitamente razoável e condizente com a jurisprudência
consolidada no âmbito desta Corte Superior e com a sistemática
processual em vigor, tendo sido franqueado às partes o acesso ao
Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal,
sendo-lhes garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até
mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição.

Em suma, no que concerne ao tema "apuração indevida de custas",
e considerando a interposição do apelo em fase de execução, não
há falar em violação à literalidade do dispositivo constitucional
indicado, pois a matéria relativa ao recolhimento de custas
processuais demanda inserção em dispositivo infraconstitucional, na
hipótese, o art. 789 da CLT, motivo pelo qual o apelo encontra óbice
no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST.

Com relação ao tema "diferenças salariais - coisa julgada", não há
falar em violação à coisa julgada quando a decisão recorrida
consubstancia mera e necessária interpretação do título executivo
judicial pelo Regional, observando-se, por analogia, o entendimento
desta Corte Superior consubstanciado na Orientação
Jurisprudencial 123, da SBDI-2/TST. Nesse passo, mantido o óbice
da Súmula 266/TST.

Assim, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de
instrumento interposto, posto que não demonstrada violação literal
de dispositivo constitucional, considerando tratar de processo em
fase de execução. A finalidade do apelo revisional é a uniformização
da jurisprudência e a tutela da ordem jurídica, restando afastada a
cognição extraordinária do Tribunal Superior do Trabalho quando a
decisão regional demanda incursão em dispositivo
infraconstitucional e demonstra alinho ao entendimento desta Corte
Superior.

De tal modo, o recurso encontra óbices intransponíveis em todos os
seus aspectos, razão pela qual merece ser mantida a decisão
monocrática, por seus próprios fundamentos, aos quais faço
acrescer as presentes razões de decidir.

Submeto, pois, tal conclusão à elevada consideração do órgão
colegiado, tudo nos termos da legislação processual de regência.
Nego provimento." (fls. 977/981 - grifos no original e apostos)

A recorrente argui, em seu recurso, a nulidade do acórdão por
negativa de prestação jurisdicional, alegando que houve excesso de
formalismo, tendo os julgadores prestigiado o rigorismo formal em
detrimento da verdadeira natureza do recurso, que é a de discutir o
direito defendido.

Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação
jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal fixou tese, no Tema 339,
de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão
ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas".

In casu, o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e
satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas,
revelando perfeita harmonia com a tese fixada no aludido
precedente de repercussão geral.

De fato, o órgão fracionário desta Corte Superior Trabalhista
confirmou a decisão monocrática que negou provimento ao agravo
de instrumento interposto ante o óbice do art. 896-A da CLT e
acrescentou o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º,
da CLT, tendo consignado os fundamentos a alicerçar a referida
conclusão.

Assim, estando a decisão recorrida devidamente fundamentada, em
conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal
exarado no regime de repercussão geral, o seguimento do recurso
extraordinário fica inviabilizado, a teor do que dispõe o art. 1.030, I,
"a", do CPC/2015.

Por outro norte, como se observa, o acórdão ora impugnado
confirmou a decisão monocrática que negou provimento ao agravo
de instrumento ante a ausência de transcendência da causa,
requisito de admissibilidade previsto no art. 896-A da CLT e
acrescentou o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º,
da CLT, diante da necessidade de incursão em dispositivo
infraconstitucional e da existência de mera interpretação do título
executivo judicial.

Ora, a transcendência se reveste de caráter de condição para a
admissibilidade recursal, situação que se repete no caso do recurso
extraordinário, por expressa previsão constitucional (art. 102, § 3º,
da Constituição Federal), e conforme reafirmado reiteradamente
pela jurisprudência do Supremo (como exemplos, RE 1.200.472/MS
-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe de
12/8/2019; RE 1.209.239/SP-ED, Primeira Turma, Relator Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 1º/8/2019; ARE 1.181.957/PR -AgR,
Segunda Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de
20/5/2019; e ARE 1.138.998/PE -AgR, Segunda Turma, Relator
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/12/2018).

O Supremo Tribunal Federal, com base no princípio da primazia de
mérito, consolidou o entendimento de que a interpretação do art.
896-A da Consolidação das Leis do Trabalho não pode se opor ao
que fixado pela Corte Suprema em precedente de repercussão
geral, em compreensão que deve abranger também as decisões
proferidas em sede de controle abstrato de constitucionalidade e as
súmulas vinculantes.

Assim, os temas sobre os quais o Supremo tenha se pronunciado,
produzindo decisões com eficácia erga omnes e/ou efeito
vinculante, "dispõem de presumida relevância, não podendo, por
isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação
de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência" (Rcl.
41664 AgR, Relator Ricardo Lewandowski, Relatora p/ Acórdão
Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 17/5/2021, DJe-105,
divulgado em 1º/6/2021, publicado em 2/6/2021). No mesmo
sentido, Rcl. 45171, Relatora Rosa Weber, Primeira Turma, julgado
em 15/9/2021, DJe-188, divulgado em 20/9/2021, publicado em
21/9/2021.

Contudo, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal também
já se pronunciaram no sentido de que a existência de usurpação da
competência do STF por ocasião da análise da transcendência pelo
Tribunal de origem depende de adstrita aderência entre a matéria
debatida e aquela que fora objeto de pronunciamento em sede de
precedentes de natureza vinculante (e.g., Rcl. 48919 AgR, Relator
Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe-025,
divulgado em 9/2/2022, publicado em 10/2/2022; e Rcl. 43720 AgR,
Relator Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe-
229, divulgado em 18/11/2021, publicado em 19/11/2021).

No caso em tela, como se pode perceber, a decisão recorrida não
envolve matéria sobre a qual já se pronunciou o Supremo Tribunal
Federal em sede de precedente de caráter vinculante, uma vez que
as questões que fundamentam a análise da transcendência são
"FASE DE EXECUÇÃO. CUSTAS. APURAÇÃO INDEVIDA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COISA JULGADA.
INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 266 DO
TST." O exame da transcendência na decisão recorrida, portanto,
reveste-se de efetiva condição para a admissibilidade recursal no
âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Assim, as questões merecem ser analisadas sob o prisma de que o
exame de pressupostos de admissibilidade de recursos de
competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito
infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional
com repercussão geral.

Com efeito, a tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário
temático de repercussão geral - é a de que "a questão do
preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e
a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral,
nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no
processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe
de 26/3/2010.

A mesma ratio se aplica em relação ao acréscimo do óbice da
Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, diante da
necessidade de incursão em dispositivo infraconstitucional e da
existência de mera interpretação do título executivo judicial.

Por outro lado, a tese fixada pelo STF - Tema 660 do ementário
temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão
geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla
defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise
da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão
do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites
da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-
748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de
1°/8/2013.

Ora, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que
o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de
repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos
princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do
devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o
julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos
dispositivos infraconstitucionais - in casu, os artigos 789 e 879, § 1º,
da CLT.

Cumpre salientar que os princípios do ato jurídico perfeito e do
direito adquirido seguem a mesma ratio decidendi, atraindo a
aplicação do mesmo tema (STF-ARE-936196/SP, Rel. Min. Edson
Fachin, 1ª Turma, DJe de 29/3/2016; e STF-RE-573584, Rel. Min.
Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 30/11/2015).

Registre-se ainda que o Supremo Tribunal Federal também autoriza
a aplicação do Tema 660 quando for imprescindível o exame de
normas de natureza infraconstitucional para a verificação da
alegação de violação do princípio da legalidade (RE 1049904 AgR,
1ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe-244 de 19/11/2018).
Logo, considerando o disposto nos arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°,
do CPC, no sentido de que a decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende
a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica; e
considerando, ainda, a similitude do processo em liça com o
precedente susomencionado, tem-se por imperativa a
inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, a rechaçar a
alegação de violação dos dispositivos constitucionais elencados.

Dentro desse contexto, com fulcro no art. 1.030, I, "a", do CPC,
nego seguimento ao recurso extraordinário, e determino a baixa dos
autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal.

Publique-se.

Brasília, 14 de setembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DORA MARIA DA COSTA

Ministra Vice-Presidente do TST

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Retirado da página 171 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/04/2022 Visualizar PDF

Seção: Coordenadoria de Recursos

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS

- FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -
PETROS

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS


Retirado da página 326 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário