Informações do processo 4032286-19.2013.8.26.0224

Portaria
n° 13/07: Considerando que foi realizada penhora de ativos financeiros da parte executada PANAMERICANO TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME em 30/11/2020, do valor de R$450,15, fica intimada para opor embargos à execução,
no prazo de quinze dias, com os fundamentos admitidos no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, sob pena de preclusão (perda da
oportunidade de fazê-lo), levantamento do numerário penhorado pela parte exeqüente e eventual prosseguimento da execução
com penhora de outros bens. -

1. Junte
a parte exequente, em dez dias, planilha atualizada do débito exequendo. 2. Cumprido o item ‘1’ supra, proceda-se às pesquisas
de praxe em face das empresas executadas. 3. Outrossim, consigne-se que a citação por edital é incabível no âmbito do Juizado
Especial Cível, por conta do que dispõe o artigo 18, § 2.°, da Lei n.° 9.099/95. 4. Se negativa a diligência referida no item ‘2’
supra, traga a parte exequente aos autos, em dez dias, ficha cadastral simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado do
Espírito Santo, referente a empresa CLR TRANSPORTES. 5. Após, conclusos. Int -

VISTOS. 1.
O executado CLAUDIANO MANTOVANELI ofereceu embargos de declaração em relação à decisão de fls. 354/355. Manifestou-
se a respeito a exequente (fls. 364/366). De proêmio, tratando-se de decisão interlocutória a de fls. 354/355, mister que seja
considerado o pleito derradeiro do executado como, em rigor, pedido de reconsideração. Por sua vez, deve efetivamente ser
reconsiderada a decisão de fls. 354/355. O executado acima referido foi incluído no polo passivo da execução em razão de
desconsideração de personalidade jurídica da executada PANAMERICANO TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA
(fls. 222). Para tanto, considerou-se a ficha cadastral de fls. 142/143, emitida pela JUCESP, de acordo com a qual constavam
como sócios atuais de tal empresa ROBERTO CARLOS SANTANNA NASCIMENTO e CLAUDIANO MANTOVANELI. Ocorre
que, apesar de o arquivamento, na JUCESP, de documentos relativos à inclusão de tais sócios ter ocorrido em sessão havida
em julho de 2016, verifica-se de fls. 143 que a respectiva alteração contratual havia sido registrada em 17 de outubro de 2006.
Isso é relevante, na medida em que os documentos de fls. 308/315 apontam que, ainda em janeiro de 2009, fora registrada,
na Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), alteração do contrato social pela qual CLAUDIANO MANTOVANELI retirou-
se da sociedade, cedendo e transferindo a totalidade de suas cotas a outra pessoa. Ademais, não verte, de fls. 316 a 348
(alterações outras do contrato social da respectiva empresa, registradas na JUCEG), que CLAUDIANO tenha, depois disso,
assumido novamente a condição de sócio da empresa. Nesse prisma, exsurge, de fato, a impossibilidade de se carrear
responsabilidade ao executado CLAUDIANO, cuja citação para manifestação sobre o pedido de desconsideração jurídica da
executada PANAMERICANO foi determinada somente em julho de 2017 (fls. 174). No mais, ainda que o excipiente tenha
oferecido acordo em relação ao débito referido neste feito, incabível se reputar que, diante disso, ele assumiu inequivocamente
responsabilidade em relação ao respectivo crédito, salientando-se que ele realizou depósito meramente como proposta de
acordo, postulando que, caso não fosse aceito, fosse ele excluído do processo (fls. 260/261). Diante desse quadro, impõe-se
o acolhimento do pleito formulado na exceção de pré-executividade, para que seja excluído do polo passivo deste processo
CLAUDIANO MANTOVANELI. Por conseguinte, mister que lhe seja restituída a quantia referente ao depósito de fls. 283. Ante o
exposto, acolho o pleito do excipiente CLAUDIO MANTOVANELI para determinar sua exclusão do polo passivo deste processo.
Oportunamente, proceda-se às devidas anotações e comunicações. Escoado o prazo para interposição do recurso cabível
em relação a esta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do excipiente quanto ao depósito de fls. 283. 2.
Manifeste-se a exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento do feito. 3. Int. -

Fls.
358/361: Dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste a respeito em cinco dias. Int. -

1. Eventual pedido de desarquivamento do feito deve ser acompanhado do recolhimento da taxa referida
no Comunicado n.° 211/19, da E. Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado, disponibilizado no DJe em 12/02/19. 2. No
mais, consigne-se que o protocolo indevido da petição de fls. 03/05 não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para
interposição de recurso da decisão proferida nos autos principais. Intime-se. -

Trata-
se de “exceção de pré-executividade", acompanhada de documentos (fls. 260/283). Aduz:"invalidade da desconsideração da
personalidade jurídica e ilegitimidade passiva". Seguiram-se manifestações dos exequentes e do excipiente (fls. 287/292,
299/301 e 351/353). Fundamento e decido. De proêmio, insta consignar que a, em rigor, objeção de pré-executividade não
tem previsão no ordenamento jurídico. Dessa forma, hão de ser trazidas em seu bojo somente matérias de ordem pública,
cognoscíveis de ofício pelo julgador, passíveis de apreciação independentemente de qualquer iniciativa do demandado (art.
525, e 803, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). Entretanto, também cumpre salientar que não se admite, por
conta do oferecimento de tal objeção, dilação probatória. O processo de execução tem um fim próprio e específico, qual seja, a
satisfação do crédito do exequente. Logo, inconcebível permitir dilação probatória em decorrência de oferecimento de objeção
de pré-executividade, sob pena de se desvirtuar o processo de execução. Saliente-se, por oportuno, que, conquanto, diante de
alteração legislativa, pelo Código de Processo Civil não seja mais necessária a garantia do Juízo para oferecimento de embargos
à execução, remanesce tal necessidade no âmbito do Juizado Especial Cível, diante do teor da Lei n.° 9.099/95. Postas essas
premissas, não medra o quanto postula o executado. Quanto à alegação de invalidade da desconsideração da personalidade
jurídica, observa-se que o executado Claudiano Mantovaneli foi devidamente citado às fls. 196/202, tendo quedado inerte (fls.
220). Assim, há de se observar o consignado no Enunciado n° 5, do FONAJE, de acordo com o qual a correspondência ou
contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado seu recebedor. Nesse passo, em
relação ao executado Claudiano, não há, diante de tudo quanto já se expôs acerca da natureza e alcance de tal instrumento
processual, de se cogitar de invalidade de citação, a qual foi recebida por sua esposa Leandra, executada no presente feito.
Demais disso, a decisão de desconsideração de personalidade jurídica da empresa ré está devidamente fundamentada, ficando
mantida por seus próprios fundamentos. Ademais, também não se acolhe, em sede de sobredita exceção de pré-executividade,
a alegação de ilegitimidade do sócio sobredito. Com efeito, incontroverso que o acordo noticiado às fls. 67/68 não foi cumprido.
Desta feita, cabível a multa de 30% livremente pactuada entre os autores e as empresas requeridas. Outrossim, da análise
detida do feito, infere-se que o sócio Claudiano já constava na sociedade em dezembro de 2006 (fls. 302/307), tendo retornado

posteriormente, também como sócio, em julho de 2016 (fls. 142/143), sendo que a sua citação ocorreu em novembro de 2017
(fls. 196/202) e a desconsideração da personalidade jurídica foi decretada em abril de 2018. Nesse quadro, por quaisquer
dos ângulos analisados, o sócio Claudiano Mantovaneli responde solidariamente pelas dívidas da empresa no processo em
epígrafe, nos termos do art. 1.003, paragrafo único e art. 1.025, ambos do Código Civil. Ante o exposto, rejeito o quanto
postulado em sobredita petição intitulada “exceção de pré-executividade" (fls. 260/261). Sem prejuízo, certifique-se o decurso
do prazo para os sócios efetuarem o pagamento voluntário do débito. No mais, escoado o prazo cabível para interposição de
recurso desta decisão, expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls. 283 em favor dos exequentes. Intime-se. -

Fls.
299/348: Manifeste-se a parte exequente a respeito em dez dias. Int. -