Informações do processo 0026600-43.2011.5.17.0012

  • Numeração alternativa
  • 26600/2011-012-17-00.0
  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 17/12/2012 a 10/09/2021
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2021 2016 2015 2014 2013 2012

10/09/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- PEDRO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62cdf62
proferida nos autos.

AJUSTE ESTATÍSTICO.

Vistos, etc.

Considerando que há em andamento a execução provisória
0001373-70.2019.5.17.0012, arquivem-se estes autos e dê-se
prosseguimento à execução, agora definitiva, nos autos
mencionados.

VITORIA/ES, 10 de setembro de 2021.

ROBERTO JOSE FERREIRA DE ALMADA

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 1332 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

08/04/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BLOKOS ENGENHARIA LTDA.

- MUNICÍPIO DE SERRA

- PEDRO DE SOUZA

Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos,
por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA
VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI
8.666/1993. SÚMULA 331, ITEM V, DESTA CORTE. ÔNUS DA
PROVA.

A controvérsia reside em se saber a quem incumbe o ônus da prova
da fiscalização do contrato e da configuração da conduta culposa,
para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da
Administração Pública pelas obrigações trabalhistas da prestadora
de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16
e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema
246), explicitou que a atribuição de responsabilidade subsidiária a
ente da Administração Pública não é automática e depende de
prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização do
contrato de prestação de serviços. A SDI-1 desta Corte, por sua
vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel.
Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo -
Ac. DEJT de 22/5/2020), concluiu que o STF, no precedente de
repercussão geral, não apreciou a questão concernente ao ônus da
prova, por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional. Logo,
considerando que a fiscalização do contrato celebrado com a
empresa prestadora de serviços pelo ente da Administração Pública
contratante é imposição de lei e considerando o princípio da aptidão
para a prova, a SDI-1 fixou a tese de que incumbe ao reclamado

tomador dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do
contrato de prestação de serviços. Assim, há que ser mantida a
decisão embargada que atribuiu ao reclamado o ônus da prova da
efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.
Ressalvado o entendimento pessoal do relator.

Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega
provimento
.


Retirado da página 853 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais - Pauta

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BLOKOS ENGENHARIA LTDA.

- MUNICÍPIO DE SERRA

- PEDRO DE SOUZA


Retirado da página 778 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário