Informações do processo 0021015-19.2010.8.26.0602

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11/11/2019 Visualizar PDF

Seção: 6ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0449/2019

Vistos. Recebidos
a fls. 256 os Embargos de Declaração opostos por Haroldo Marques Penteado Júnior e Vera Cristina Peres Penteado, a fls.
249/254, alegando, em síntese, que a petição formulada em nome da empresa e rejeitada a fls. 246 por ilegitimidade da
postulante, contém erro material, requerendo sua apreciação no mérito. Instado o exequente a se manifestar sobre os Embargos
de Declaração, o fez a fls. 259/261, alegando, em suma, inadequação da via recursal utilizada e ausência dos requisitos de
admissibilidade. Na decisão de fls. 246, não se verifica contradição, omissão ou obscuridade passíveis de correção por essa
via processual, evidenciado o caráter infringente, uma vez que o conteúdo da peça, em suma, traduz inconformismo com o
posicionamento jurisdicional adotado pelo juízo. Observe-se, ainda, que o erro material apontado se refere à petição, e não à
decisão. Assim exposta a questão, rejeito os embargos de declaração, ressalvado o direito de a parte embargante, se o desejar,
perseguir seu intento pelas vias recursais. Prossiga-se com a fase de cumprimento de sentença. Int. -


Retirado da página 2740 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

03/07/2019 Visualizar PDF

Seção: 6ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0256/2019

Vistos. Recebo
os embargos de declaração opostos às fls. 249/254, porque tempestivos, porém, sem a suspensão da eficácia da decisão
embargada, uma vez que ausentes os requisitos previstos no artigo 1026, §1º, do CPC. Observe-se a interrupção legal do prazo
recursal (art. 1026, caput, CPC). Diante do caráter infringente, em respeito ao disposto no artigo 1.023, §2º, CPC, vista à parte
contrária para manifestação. Juntada a manifestação ou certificada inércia, conclusos para apreciação. Intime-se. -


Retirado da página 3520 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

16/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 6ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0192/2019

Vistos. 1. Fls.
236/238: Intimados os sócios nos termos da decisão de fls. 233, quanto à comprovação da alegada impossibilidade financeira,
demonstraram nos autos o recolhimento das custas referentes à taxa de mandato. Assim, acolho a manifestação como
desistência ao pedido de assistência judiciária anteriormente formulado. 2. Recebido o incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, e citados pessoalmente os sócios indicados - HAROLDO (Fls. 209) e VERA (Fls. 211) -, opuseram
exceção de pré-executividade, que foi rejeitada, nos termos da decisão de fls. 223/224, sendo-lhes concedida nova oportunidade
para manifestação, e para que postulassem pela produção de provas. A seguir (fls. 226/230), sobreveio impugnação ao
incidente, apresentada pela empresa executada, acompanhada de documentos firmados pelos sócios (procuração e declaração
de pobreza). Às fls. 241/245, manifestou-se a parte exequente, postulando pela rejeição da impugnação apresentada, e a
acolhida do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de que os sócios respondam pelas obrigações da
pessoa jurídica executada. É a síntese. DECIDO. Verifica-se, nos autos, que não houve impugnação apresentada pelos sócios
quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. De outro lado, falta legitimidade à empresa executada para
impugnar pedido de desconsideração que não foi direcionado contra ela, mas em face dos sócios. Assim, diante do silêncio
dos sócios, citados pessoalmente e advertidos dos efeitos da preclusão, que aqui são similares à revelia, acolho o pedido
de desconsideração da personalidade da executada que a eles foi direcionado, e, por consequência, doravante respondem
HAROLDO e VERA com seu patrimônio pessoal pela dívida em execução. Prossiga-se com a fase de cumprimento de sentença.
Intime-se. -


Retirado da página 3179 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3