Informações do processo 1005597-36.2015.8.26.0606

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 15/09/2015 a 05/12/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

05/12/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. ..Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INCIAL, com fundamento no art. 330, inc. IV, deixando de resolver o mérito, nos termos do art. 485, inc. I, todos do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo desta parcela “a” corresponde a 05 UFESPs; b) 4% sobre o valor da causa. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 UFESPs.P.R.I.C. - Em caso de interposição de recurso, o que deverá ser feito através de advogado no prazo de dez (10) dias a contar desta intimação, deverá ser recolhido o valor correspondente às custas de preparo, sendo 5 Ufesps (R$117,75), nos termos do art. 42 e 54 da Lei Federal 9099/95, cc. inciso I do art. 4° da Lei Estadual 11.608/03 e item 66 do Provimento CSM 806/2003, na redação do Provimento CSM 884/2004; mais 4% sobre o valor da causa (R$130,13), nos termos do par. único do art. 42 da Lei Federal 9099/95, cc. art. 4°, 1, par. 1° e inc. II da Lei Estadual 11.608/03e item 66 do Provimento CSM 806/2003, na redação do Provimento CSM 884/2004.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

05/12/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.Fls. 47/48: Nada a deliberar, ante da sentença de fls. 45/46.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

21/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.Dispõe o enunciado n° 135 do FONAJE:”O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” (Aprovado no XXVII FONAJE Palmas/TO 26 a 28 de maio de 2010)Dessa forma, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de indeferimento, trazendo comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.Int
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

25/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Certifico e dou fé que, ante os termos do Provimento CSM n° 1670/2009, designei data para audiência de conciliação, a ser realizada no dia 27/06/2016 às 14:45h, neste Juizado Especial Cível, sito na Avenida Paulo Portela, s/n°, Jardim Paulista Suzano/SP. Nada Mais
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3