Informações do processo 0166000-24.2013.5.13.0009

  • Numeração alternativa
  • 01660/2013-009-13-00.7
  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 21/10/2013 a 19/02/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014 2013

19/02/2015

Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Aditamento à Pauta

Orgão Judicante - 7a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, dar provimento ao agravo de
instrumento, para determinar o processamento do recurso de
revista. Também à unanimidade, conhecer do recurso de revista por
violação ao artigo 5°, V e X, da Constituição Federal e, no mérito,
dar-lhe provimento para, reformando a decisão regional, excluir da
condenação a indenização por dano moral, julgando improcedente a
reclamação trabalhista. Custas invertidas, a encargo da reclamante,
porém dispensadas, na forma da lei.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA
DO TRT.

O juízo de admissibilidade dúplice do recurso de revista é
procedimento previsto em lei, que exige que a Corte regional
analise previamente os pressupostos de admissibilidade recursal,
tanto extrínsecos quanto intrínsecos, nestes estando contidas a
aferição de violação de dispositivo legal e constitucional e de
divergência jurisprudencial, nos termos do § 1° do art. 896 da CLT.
A decisão proferida pelo Juízo

a quo

não tem o condão de vincular
o Juízo

ad quem,

assegurando-se à parte, em caso de denegação
do seguimento do recurso, a faculdade de ver reexaminada a
admissibilidade por meio do competente agravo de instrumento, via
utilizada pela reclamada.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
REVISTA VISUAL. INEXISTÊNCIA DE REVISTA ÍNTIMA OU
CONTATO PESSOAL. ARTIGO 5°, V E X, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.

Constatada, na decisão regional, possível violação ao
artigo 5°, V e X, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo
de instrumento, viabilizando-se o trânsito da revista, nos moldes do
artigo 896, "c", da CLT.

Agravo de instrumento conhecido e
provido.


RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
REVISTA VISUAL. INEXISTÊNCIA DE REVISTA ÍNTIMA OU
CONTATO PESSOAL.

Esta Corte, por intermédio da SBDI-1,
firmou posicionamento no sentido de que a revista pessoal, sem
contato físico ou revista íntima, não afronta a intimidade, a
dignidade e a honra, inexistindo, em tal hipótese, dano moral a ser


reparado.

Recurso de revista provido, diante da violação ao
artigo 5°, V e X, da Constituição Federal, para, reformando a
decisão regional, excluir da condenação a indenização por
dano moral, julgando improcedente a reclamação trabalhista.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/02/2015

Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PROCESSO N° TST-AIRR - 166000-24.2013.5.13.0009
rocesso Eletrônico


CERTIFICO que a 7a Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Extraordinária hoje realizada, sob a
presidência do Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho,
presentes o Exmo. Desembargador Convocado André Genn de
Assunção Barros, Relator, o Exmo. Ministro Douglas Alencar
Rodrigues e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Manoel
Jorge e Silva Neto, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao
agravo de instrumento, para determinar o processamento do
recurso de revista respectivo, cujo julgamento dar-se-á na sessão
ordinária/extraordinária subsequente à data de publicação desta
certidão.


Agravante(s): TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


Agravado(s): MARIA VANIA DE BRITO CESAR


Certifico que reautuei os autos conforme determinado.


Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.


Sala de Sessões, 02 de dezembro de 2014.


VANESSA TORRES SOARES CHAGAS
Secretária da 7a Turma


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/02/2015

Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 2a. Sessão Ordinária da 7a Turma do
dia 11 de fevereiro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário