Informações do processo 1038321-51.2014.8.26.0114

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 19/01/2015 a 01/02/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015

01/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Colégio Recursal - VISTA
Tipo: Recurso Inominado

DESPACHO


Processo Digital -

Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário (fls. 135/148) cuja questão principal é a validade da correção monetária e dos juros moratórios
incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação
dada pela Lei 11.960/2009. Já foram encaminhados ao C. Supremo Tribunal Federal recursos representativos da controvérsia,
nos termos do artigo 1.036, do Código de Processo Civil/2015, o que permite o imediato sobrestamento dos recursos que
versem sobre o mesmo tema nos tribunais e turmas recursais de origem, conforme dispõe o art. 1.037, inciso II do CPC. Ante
o exposto, determino o sobrestamento deste recurso até o julgamento definitivo do RE 870947 (leading case do Tema 810 -
Ministro Luiz Fux) pela Egrégia Corte. Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1