Informações do processo 0139500-76.1991.5.07.0002

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26/07/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO
EST CEARA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), SIND
EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST
CEARA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s)
para tomar(em) ciência do Ato do(a) Juiz(íza) abaixo transcrito, e,
em sendo o caso, tomar(em) as providências cabíveis e
necessárias.

"Vistos, etc.

Considerando que o Sindicato Autor atendeu ao despacho de Id
17709d9 e procedeu a juntada da certidão de nascimento de
KARLA MARIA MESQUITA DA SILVA ,conforme documento de Id
54f84e2, defiro a habilitação nos autos da requerente KARLA
MARIA MESQUITA DA SILVA como sucessora da reclamante
de
cujus
RAIMUNDA MESQUITA DE SOUSA, ficando autorizada a
receber os créditos desta.

No mais, considerando o pleito de ID e937108 e documentação
anexa, defiro a habilitação nos autos de FELIPE SIMIÃO DOS
SANTOS, CPF 016.023.693-21 - inventariante, conforme Termo de
Compromisso de Inventário de ID 552b321 - e DIEGO SIMIÃO DOS
SANTOS, CPF 046.199.753-38, como sucessores da reclamante

de cujus
FRANCISCA SIMIÃO DOS SANTOS, ficando os mesmos
autorizados a receberem os créditos desta, em partes iguais.

Oficie-se ao Setor de Precatórios, comunicando a presente decisão,
inclusive, informando os dados bancários já apresentados
(documentos de ID 2b3342d e ID 243f260).

Ato contínuo, notifique-se o sindicato autor acerca da presente
decisão, bem como para tomar ciência das petições de Ids
384e0cc, caf6485 e 693aaff e requerer o que entender de direito, no
prazo de 20 (vinte)dias.

Diligências necessárias."

OBSERVAÇÕES:

1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo
advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos
única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à

procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a
incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca
da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s)
sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os
efeitos decorrentes de eventual ausência.

2) O deferimento para que intimações e publicações sejam
realizadas
com exclusividade só serão aceitos quando observados
o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I,
§ 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.

Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as
intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a
que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos
autos, peticionando com o respectivo certificado digital.
RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.

Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela
funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista
advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos
autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região
Fortaleza/CE, 26 de julho de 2021.

DANIEL RUBENS SANTIAGO DA SILVA

Assessor


Retirado da página 705 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

31/05/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DO SOCORRO COSTA VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), MARIA DO
SOCORRO COSTA VIEIRA, por meio de seu(sua)(s)
advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do Ato do(a)
Juiz(íza) abaixo transcrito, e, em sendo o caso, tomar(em) as
providências cabíveis e necessárias.

"[…]

Diante do exposto, em conformidade com a ordem sucessória do
artigo 1829 do Código Civil, defiro o requerimento retro para
determinar a habilitação nos autos das peticionantes MARIA DO
SOCORRO VIEIRA ALCANTARA e SOLANGE MARIA COSTA
VIEIRA como sucessores da reclamante de cujus ROSA MARIA
BANDEIRA COSTA - CPF 061.745.583-04, que é a mesma ROSA
MARIA COSTA VIEIRA, ficando autorizadas a receber os créditos
desta, divididos em proporções iguais correspondentes a 50%.

Dê-se ciência do presente despacho às peticionantes e notifiquem
para que as mesmas informem os dados bancários para fins de
transferência dos valores devidos.

[…]."

OBSERVAÇÕES:

1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo
advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos
única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à
procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a
incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca
da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s)
sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os
efeitos decorrentes de eventual ausência.

2) O deferimento para que intimações e publicações sejam
realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados
o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I,
§ 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.

Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as
intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a
que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos
autos, peticionando com o respectivo certificado digital.
RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.

Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela
funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista
advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos
autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região
Fortaleza/CE, 31 de maio de 2021.

DANIEL RUBENS SANTIAGO DA SILVA

Assessor

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO
EST CEARA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), SIND
EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST
CEARA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s)
para tomar(em) ciência do Ato do(a) Juiz(íza) abaixo transcrito, e,
em sendo o caso, tomar(em) as providências cabíveis e
necessárias.

"[…]

Outrossim, considerando que o Sindicato Autor atendeu ao
despacho de Id f029687 e procedeu a juntada da declaração
firmada por MÔNICA MARIA PEREIRA DE SOUZA e MIGUEL DIAS
DE SOUZA como únicos herdeiros da reclamante MARIA DO
CARMO PEREIRA, conforme documento de Id ff64e01, defiro a
habilitação nos autos dos requerentes MÔNICA MARIA PEREIRA
DE SOUZA e MIGUEL DIAS DE SOUZA como sucessores da
reclamante de cujus MARIA DO CARMO PEREIRA, ficando
autorizados a receber os créditos desta, divididos em proporções
iguais correspondentes a 50%.

Dê-se ciência ao Sindicato Autor e notifique para que informe os
dados bancários para fins de transferência dos valores devidos.
Notifique-se, ainda, o Sindicato Autor, para que junte a certidão de
nascimento de KARLA MARIA MESQUITA DA SILVA, tendo em
vista que o documento juntado em Id d43e702 refere-se a uma
certidão de óbito.

"[…].

OBSERVAÇÕES:

1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo
advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos
única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à
procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a
incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca
da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s)
sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os
efeitos decorrentes de eventual ausência.

2) O deferimento para que intimações e publicações sejam
realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados
o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I,
§ 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.

Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as
intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a
que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos
autos, peticionando com o respectivo certificado digital.
RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.

Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela
funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista
advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos
autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região

Fortaleza/CE, 31 de maio de 2021.

DANIEL RUBENS SANTIAGO DA SILVA

Assessor

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1009 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

16/03/2021 Visualizar PDF

Seção: 2 ê VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Notificação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO
EST CEARA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f029687
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, 15 de março de 2021, eu, MARIA PATRICIA DE LIMA
MARINHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(-)
Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

DESPACHO

Vistos, etc.

O sindicato autor atravessou petição requerendo a habilitação de
MIGUEL DIAS DE SOUZA E MÔNICA MARIA PEREIRA DE
SOUZA como sucessores da substituída MARIA DO CARMO
PEREIRA para receber os créditos desta, já depositados nos autos,
à disposição do Setor de Precatórios deste Regional. Alega o
peticionante que os pretensos sucessores são os únicos
descendentes de cujus.Na ocasião, junta certidão de óbito da
substituída falecida, documentos de identificação dos descendentes
e sentença extraída dos autos do processo de reconhecimento e
dissolução de união estável pós morte n° 0143234-
39.2016.8.06.0001 da 6- Vara de Família de Fortaleza, inclusive
com a certidão de trânsito em julgado.

Posteriormente, o sindicato autor em cumprimento ao despacho de
Id bb687a2 junta aos autos declaração de KARLA MARIA
MESQUITA DA SILVA como sendo a única herdeira sobrevivente
da substituída RAIMUNDA MESQUITA DE SOUSA (documento de
Id 188454d ).

Considerando a Resolução 303/2019 do CNJ que determina que é
competência do Juízo originário a apreciação do pedido de
habilitação de sucessores nos autos pendentes de pagamento de
Precatório, passo a decidir.

Observa-se que foi acostado aos autos Sentença extraída dos autos
do processo de reconhecimento e dissolução de união estável pós
morte n° 0143234-39.2016.8.06.0001 oriundo da 6- Vara de Família
de Fortaleza, na qual foi reconhecida a união estável entre Miguel
Dias de Souza e Maria do Carmo Pereira no período de 1966 a
09/05/2016 transitada em julgado. Ficou reconhecido que o Sr.
Miguel Dias de Souza é sucessor da de cujus Maria do Carmo
Pereira, assim também como a filha Mônica Maria Pereira de
Souza, porém não ficou esclarecido que estes são os únicos
herdeiros da substituída Maria do Carmo Pereira.

Observa-se, ainda, que KARLA MARIA MESQUITA DA SILVA não
comprovou ser herdeira da substituída falecida RAIMUNDA

MESQUITA DE SOUSA, fazendo-se necessário para tanto a
juntada da respectiva certidão de nascimento.

Pelo exposto, deverá a parte autora, no caso da habilitação de
MIGUEL DIAS DE SOUZA E MÔNICA MARIA PEREIRA DE

SOUZA como sucessores de MARIA DO CARMO PEREIRA, juntar
aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação
comprobatória do respectivo inventário ou, caso inexistente,
declaração da inexistência de testamento e de outros herdeiros, sob
as penas da lei, firmada pelos herdeiros do
de cujus indicados.

Já com relação à habilitação de KARLA MARIA MESQUITA DA
SILVA como sucessora de RAIMUNDA MESQUITA DE SOUSA,
notifique-se o Sindicato autor para que junte aos autos, no prazo de
15 (quinze) dias, a respectiva certidão de nascimento.

Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos.

Fortaleza/CE, 15 de março de 2021.

RAFAEL MARCILIO XEREZ

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 617 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

22/01/2021 Visualizar PDF

Seção: 2 ê VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO
EST CEARA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb687a2
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, 19 de janeiro de 2021, eu, EUVALDO FERREIRA
GOMES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(-)
Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

DESPACHO

Vistos, etc.

O sindicato autor atravessou petição requerendo a habilitação de
KARLA MARIA MESQUITA DA SILVA como sucessora da
substituída RAIMUNDA MESQUITA DE SOUSA para receber os
créditos desta, já depositados nos autos, à disposição do Setor de
Precatórios deste Regional. Alega o peticionante que a pretensa
sucessora é a única descendente da de cujus. Na ocasião, junta
certidão de óbito da substituída falecida e documentos de
identificação da descendente.

Posteriormente, o sindicato autor informa nos autos o falecimento
da substituída CECÍLIA MENDES ARCANJO e acrescenta que a
mesma deixou 04 (quatro) descendentes, sendo 02 (duas) filhas
vivas, e 02 (dois) netos descendentes de um filho falecido, quais
sejam, MARIA VALDENICE MENDES ARCANJO, ANA PAULA
MENDES ARCANJO ELEUTÉRIO, ANA KAROLINE BARBOSA
MENDES ARCANJO (filha de KLEBER MENDES ARCANJO,

falecido em 12/08/2015) e KLEBER MENDES ARCANJO
FILHO(filho de KLEBER MENDES ARCANJO, falecido em
12/08/2015).

Considerando a Resolução 303/2019 do CNJ que determina que é
competência do Juízo originário a apreciação do pedido de
habilitação de sucessores nos autos pendentes de pagamento de
Precatório, passo a decidir.

Observa-se que não foram apresentados nos autos documentos
que comprovam ser KARLA MARIA MESQUITA DA SILVA a única
herdeira da substituída falecida RAIMUNDA MESQUITA DE
SOUSA. Pelo exposto e considerando que o recebimento de valores
devidos a herdeiros de substituídos falecidos depende da
comprovação de tal condição, deverá a parte autora, no prazo 30
(trinta) dias, sob pena de não conhecimento do pleito apresentado,
juntar a documentação comprobatória do respectivo inventário ou,
caso inexistente, documentação comprobatória da existência de
herdeiro(s), acompanhada de declaração de inexistência de
testamento e de outros herdeiros além daquele(s) indicado(s),
firmada por este(s), sob as penas da lei.

Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos.

No mais, observa-se que foi acostado aos autos Escritura Pública
de Inventário e Partilha do Espólio da substituída CECÍLIA
MENDES ARCANJO (documento de ID ed330c4), na qual constam
como herdeiros necessários MARIA VALDENICE MENDES
ARCANJO (filha), ANA PAULA MENDES ARCANJO ELEUTÉRIO
(filha), ANA KAROLINE BARBOSA MENDES ARCANJO (neta) e
KLEBER MENDES ARCANJO FILHO(neto), e que os bens
deixados pela falecida foram partilhados entre os herdeiros
obedecendo a seguinte proporção: 33,33% para cada filha e
16,66% para cada neto.

Diante do exposto, em conformidade com a ordem sucessória do
artigo 1829 do Código Civil, na inexistência de descendentes,
cônjuge e ascendentes, defiro o requerimento do sindicato autor
para determinar a habilitação nos autos de MARIA VALDENICE
MENDES ARCANJO, ANA PAULA MENDES ARCANJO
ELEUTÉRIO, ANA KAROLINE BARBOSA MENDES ARCANJO e
KLEBER MENDES ARCANJO FILHO como sucessores da
substituída de cujus CECÍLIA MENDES ARCANJO, ficando os
mesmos autorizados a receber os créditos desta, divididos na
seguinte proporção:

- MARIA VALDENICE MENDES ARCANJO - 33, 33%;

- ANA PAULA MENDES ARCANJO ELEUTÉRIO - 33,33%;

- ANA KAROLINE BARBOSA MENDES ARCANJO - 16,66% e

- KLEBER MENDES ARCANJO FILHO - 16,66%.

Intime-se.

Ato contínuo, oficie-se ao Setor de Precatórios, comunicando a

presente decisão.

Retornem-se os autos físicos para o Setor de Precatórios, se for o
caso.

Após, aguarde-se o pagamento do Precatório ou manifestação das
partes, o que ocorrer primeiro.

Dou força de Ofício ao presente despacho.

Fortaleza/CE, 21 de janeiro de 2021.

RAFAEL MARCILIO XEREZ
Juiz do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 103 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário