Informações do processo 0705890-11.2012.8.26.0016

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

21/08/2018 Visualizar PDF

Seção: Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Embargos de Terceiro - Posse
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0164/2018

Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo
a fundamentar e decidir. Os Embargos de Terceiros apresentados merecem ser acolhidos. Ocorre que o requerente comprovou
ter adquirido o imóvel em questão regularmente por meio de arrematação, conforme documentos de fls. 07/53. E conforme já
constou no item 4 de fls. 254, nestes autos foram expedidos ofícios cujas respostas apresentaram informações contraditórias
e algumas referentes a outros processos, o que evidentemente tumultuou o andamento deste feito (vide fls. 170/171, 204/205,
216/217, 231/233). Finalmente, a fls. 259 foi devidamente informado que quanto ao único processo de interesse destes autos
(nº 0000769.42.2002.4.03.6103 - onde ocorrida a arrematação informada na inicial), já houve a quitação do INSS/Fazenda,
restando um crédito lá depositado (e objeto de penhora no rosto dos autos), mas foi reconhecida a preferência quanto a outro
credor de outro processo (Eduardo Matos Spinosa) sobre o valor excedente ao da arrematação, cabendo portanto à exequente/
embargada nesta demanda apresentar planilha atualizada do débito para que se possa solicitar a respectiva transferência de
eventual saldo remanescente se ainda houver (nos autos nº 0000769.42.2002.4.03.6103 perante a 4ª Vara Federal Especializada
em Execuções Fiscais de São José dos Campos), após satisfeito o credor do crédito preferencial, para quitação do crédito
no processo n° 0204731-27.2001 (processo em fase de execução perante este JEC). Diante desse quadro, conclui-se que a
restrição incidente sobre o imóvel descrito a fls. 290/296 (penhorado nos autos dos processo nº 0204731-27.2001 - cf. consta
na matrícula a fl. 292) deve ser levantada, inexistindo qualquer óbice para tanto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os
Embargos de Terceiro opostos por Carlos Alexandre Lopes Rodrigues de Souza, para o fim de determinar o levantamento da
penhora incidente sobre o imóvel especificado a fls. 290/296 (penhora determinada por esta 1ª Vara do JEC indicada a fls. 292).
Por consequência, julgo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo
Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, atenda-se o solicitado a fls. 289 e expeça-se o necessário para levantamento
da penhora (indicada a fl. 292). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95).
As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo
recursal, a ser calculado em duas etapas: 1% do valor da causa (observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs) mais 4%
do valor da condenação ou se não houver condenação, também sobre o valor da causa (e também observado o recolhimento
mínimo de 05 UFESPs nesta etapa) tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 15.855/2015, que alterou a Lei de custas
nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 além de porte de remessa e retorno dos autos, no importe de R$ 40,30
(em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48
horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. As guias deverão observar os requisitos do Provimento
33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de
hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para
fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R.,
deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso
interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. P.R.I. -


Retirado da página 1740 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

28/03/2018

Seção: Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Embargos de Terceiro - Posse
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0060/2018

Vistos.Fls. 259/284 (resposta ao ofício): Ciência às partes.Fls. 289/296
(matrícula atualizada do imóvel): Ciência à parte exequente/embargada. Prazo: 10 (dez) dias.Após, tornem conclusos para
decisão. Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

22/01/2018

Seção: Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Embargos de Terceiro - Posse
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0014/2018

Lavrei o presente para intimar as partes a se manifestarem, em 10 dias, a respeito do ofício enviada pela
Eg. 4ª Vara da Justiça Federal de São José dos Campos. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital