Informações do processo 0001610-69.2011.5.01.0032

Movimentações 2015 2014

19/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 8a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
interposto pelo Reclamante e a ele negar provimento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE


REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

.

TRABALHADOR
PORTUÁRIO AVULSO. NEGATIVA DE REGISTRO
PROFISSIONAL POR PARTE DO OGMO. PRETENSÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 7°,
XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 199, I, 202, I, E 206, V, DO
CÓDIGO CIVIL DE 2002 E 219, § 1°, DO CPC E À OJ N° 401 DA
SBDI-1 DO C. TST. PRECEDENTES. ÓBICE DO ART. 896, § 7°,
DA CLT E DA SÚMULA N° 333 DO C. TST.

Registrado no v.
acórdão regional que a pretensão indenizatória está fundada em
lesão ocorrida quando da negativa do registro profissional, em 1999,
este é o marco inicial da contagem do prazo prescricional. O fato de
o registro ter sido deferido por meio de decisão judicial transitada
em julgado em 2010 não altera o marco inicial da prescrição, uma
vez que as instâncias judiciais são independentes e não há notícia
de que o Reclamante tenha requerido o sobrestamento da
reclamação trabalhista até o desfecho do processo cível. Tratando-
se de evento danoso anterior à entrada em vigor da Emenda à
Constituição n° 45/2004, aplica-se a prescrição civil, conforme a
jurisprudência atual, iterativa e notória desta C. Corte Superior. Nos
termos dos arts. 177 do Código Civil de 1916 e 206, § 3°, V, e 2.028
do Código Civil de 2002, a contagem do prazo prescricional para o
exercício da pretensão pelo Reclamante findou em 12/01/2006.
Como a ação de indenização foi proposta tão somente em 2010,
conclui-se que a pretensão do Reclamante prescreveu sob a
perspectiva do direito civil. Incólumes os arts. 7°, XXIX, da
Constituição Federal, 199, I, 202, I, e 206, V, do Código Civil de
2002 e 219, § 1°, do CPC e a OJ n° 401 da SBDI-1 do C. TST.
Inviável o trânsito do recurso denegado não se viabiliza, nos termos
do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333 deste Tribunal.

Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega
provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 2a. Sessão Ordinária da 8a Turma do
dia 11 de fevereiro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário