Informações do processo 0094200-66.2007.5.01.0077

  • Numeração alternativa
  • 00942/2007-077-01-00.2
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 01/09/2014 a 13/12/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2018 2015 2014

01/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Denegado seguimento ao Recurso de Revista pelo TRT de origem,
no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, restou interposto o


presente Agravo de Instrumento, em que se sustenta, em síntese,
que o recurso deve ser destrancado.


Sem razão, contudo.


Os argumentos expendidos nas razões do presente apelo, todavia,
não se prestam a desconstituir os fundamentos da decisão
agravada, que merece ser mantida, por seus exatos termos.
Ressalte-se que, ao se reportar explicitamente aos fundamentos da
decisão agravada, incorporando-lhe como razão de decidir, o
presente julgado adota a técnica de motivação das decisões
judiciais por referência ou por remissão, já reconhecida pelo
Supremo Tribunal Federal como bastante ao atendimento da
exigência contida no artigo 93, IX, da Constituição da República.
Precedente: STF, MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de
04/06/2008.


Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC,
denego seguimento ao Agravo de Instrumento.


Publique-se.


Brasília, 26 de agosto de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)


Márcio Eurico Vitral Amaro
Ministro Relator


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário