Informações do processo 1000226-63.2015.8.26.0486

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 14/10/2015 a 08/04/2016
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2016 2015

04/11/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
Tipo: Cumprimento de sentença
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o pedido de cumprimento de sentença formulado por MÁRIO LUIZ, o que faço com fundamento no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno-o nas penas por litigância de má fé, com fulcro no art. 18, do CPC, ao pagamento de multa que fixo em um por cento (1%) sobre o valor atribuído à causa. Em virtude do reconhecimento da litigância de má fé, revogo os benefícios da Lei 1060/50. Com efeito, a benesse da assistência judiciária é incompatível com os atos que desprestigiam a eticidade que se espera das relações processuais. Alias, a finalidade de mencionado diploma legal não é servir de arrimo para a má fé. Sem condenação em honorários porque não implementada a relação processual. Custas e despesas do processo à cargo do autor. P.R.I.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

15/10/2015

14/10/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
Tipo: Cumprimento de sentença
Vistos. Defiro ao Requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Verifico, em consulta ao SAJ, que o autor já ajuizou ação de conhecimento em face da parte requerida, em que pleiteou o pagamento de diferenças de correção monetária em decorrência do advento dos planos econômicos no período de 1989 a 1991, cujo feito tramitou perante o Juizado Especial Cível desta comarca (processo n° 486.01.2008.002564-3). Anoto, também, que o autor intentou pedido de cumprimento de sentença perante este Juízo (processo n° 637-94/2013), que foi extinto em virtude do reconhecimento da coisa julgada, conforme cópias que seguem em frente. Sendo assim, manifeste a parte autora sobre o interesse no prosseguimento do presente feito, em dez dias. Intimem-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3