Informações do processo 1033823-60.2015.8.26.0506

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15/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5ª Vara Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
Vistos,etc. 1. Proceda-se à citação para pagamento da dívida apontada na inicial, no prazo de três (03) dias (Art. 652, CPC Lei 11.382/2006 que alterou dispositivos da Lei n. 5.869/1973), facultado o uso das prerrogativas do artigo 172, do CPC. 2. Fixo os honorários de advogado a serem pagos pela parte devedora em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 3. Deverá a parte devedora ser ADVERTIDA que paga integralmente a dívida, no prazo assinalado acima, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652, parágrafo único, CPC - Lei n. 5.869/73 alterada pela Lei n. 11.382 de 06/12/2006). 4. Ainda, deverá ser ADVERTIDA a parte devedora do prazo de interposição dos embargos de quinze (15) dias, a contar da juntada da PRIMEIRA VIA DO MANDADO DE CITAÇÃO aos autos independentemente de penhora, depósito ou caução, para oposição de embargos (art. 736 e 738, do CPC).. 5. Observo ao Oficial de Justiça vinculado ao feito que deverá reter consigo após a realização da citação, a segunda via do mandado, para que, vencido o prazo e não paga a dívida, e até o limite do crédito (principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios) PENHORE(M)-SE BEM(NS), AVALIANDO-OS, se for o caso (Art. 652, parágrafo 1° e 4°, 668 e 680, todos do CPC). 6. Recaindo a penhora em bens imóveis, INTIME-SE o (a) cônjuge do executado (a) art. 655, parágrafo 2°, CPC. 7. Em havendo litisconsórcio passivo, a ação de cada uma deles poderá ser autônoma ou agrupada em uma só. Sendo citados por mandados diferentes, o prazo para cada um deles se constará automaticamente a partir da juntada do respectivo mandado. Ressalva-se, contudo o litisconsórcio necessário formado entre cônjuges, principalmente quando se tratar de execução sobre bens do casal (art. 738, parágrafo 1°, in fine), salientando-se que nessa hipótese o prazo é único. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

01/10/2015

Seção: 5ª VARA CÍVEL
Tipo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3