Informações do processo 0025283-12.2013.8.26.0053

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 21/03/2014 a 14/02/2019
  • Estado
  • São Paulo

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14/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Recursos
Tipo: Embargos de Declaração

DESPACHO


Processo Físico -

REVISÃO DE TESE-Temas 126 e 184 STJ Em virtude do julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal
Federal da ADI 2.332, que estabeleceu balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente em desapropriações,
questão de ordem esta, autuada como Pet. Nº 12.344/DF (ofício nº 240/2018), de 05.09.2018, fora proposta a revisão das
teses firmadas nos Temas repetitivos 126, 184, 280, 281, 282 e 283, STJ. Ressalte-se, ademais, que a Primeira Seção, com
fundamento no art. 1037, II, do CPC/2015, por economia processual, inclusive para prevenção do ajuizamento de futuras ações
rescisórias embasadas na coisa julgada inconstitucional, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no território
nacional a partir do momento em que a questão em tela - taxa de juros compensatórios aplicável às ações de desapropriação
- se apresente, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos
objeto de sobrestamento. Dessa maneira, com supedâneo no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, delibero
suspender o Recurso Especial. Int. São Paulo, 11 de fevereiro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público -

- sala 503 - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Retirado da página 1562 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia