Informações do processo 1006660-68.2015.8.26.0001

  • Movimentações
  • 42
  • Data
  • 18/03/2015 a 29/05/2020
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
    • C.U.S
    • K.A.F

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016 2015

11/12/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0476/2019

Vistos. Certidão de fls. 286 - Nesta data foi realizada a transferência dos valores bloqueados as fls. 205/206, para
uma conta judicial vinculada ao feito, conforme comprovante que segue. Cumpra-se o determinado as fls. 221/223. Aguarde-
se o decurso do prazo para o exequente do ato ordinatório de fls. 283. Sem prejuízo, para aferição do estado de pobreza da
executada autorizador da concessão dos benefícios disciplinados no artigo 98 do CPC, determino a apresentação, em cinco
dias, cópia das três últimas declarações de imposto de renda, de comprovante de rendimentos atual e extrato bancário dos dois
últimos meses. Caso não pretenda fornecer tais informações, recolha as custas processuais no mesmo prazo retro assinalado.
A questão vertida no presente caso diz com a necessidade da executada de acessar a prestação jurisdicional com a isenção
do pagamento das custas, taxas e demais despesas previstas no artigo 98 do CPC, situação que excepciona a regra de que o
cidadão deve prover o custo necessário à provocação do Poder Judiciário. Desta forma, deve-se atentar à excepcionalidade e
atipicidade da situação ensejadora da concessão do benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que a estrutura estatal na
execução de suas funções essenciais dentre estas a Justiça depende de recursos oriundos de uma única origem, qual seja, o
dinheiro público e, assim, o Judiciário é também responsável pela administração e pela fiscalização desses recursos já que, em
última análise, é a sociedade que terá de arcar com os custos de um processo que tramitar sob o pálio da gratuidade judiciária.
Todavia, verifica-se que para a concessão do benefício da gratuidade não basta a simples alegação de pobreza, devendo
haver a comprovação através de prova robusta da necessidade do interessado para seu deferimento (GIANNAKOS, Angelo M.
Assistência Judiciária no Direito Brasileiro. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2008, p. 38). Conseqüentemente, o juiz
não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça mediante tão somente a alegação de falta de recursos para arcar
com as despesas, sendo-lhe autorizado exigir provas suficientes a demonstrar a real necessidade da concessão do benefício
conforme o caso concreto, já que, conforme o art. 5º, da Lei nº 1.060/50, o magistrado possui a faculdade de indeferir o benefício
quando presentes fundadas razões para tanto. No presente caso a documentação juntada pela executada não comprovava a
necessidade da concessão do beneficio da gratuidade. Int. -


Retirado da página 2236 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

03/12/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0463/2019

Fl.239/282: Diga o exequente. Prazo: 5 dias. -


Retirado da página 2036 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

14/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0438/2019

Vistos. Petição retro - Defiro a inclusão do nome do executado no rol de maus pagadores pelo sistema
SERASAJUD. Proceda, a serventia, a referida inclusão tendo em vista a gratuidade processual da pare exequente. No mais,
a parte exequente requereu a penhora de um imóvel indivisível. Verifico que o imóvel está alienado fiduciariamente à Caixa
Econômica Federal, logo, é possível a penhora apenas dos direitos que a executada possui sobre o bem. Com isso, também
aplica-se ao caso a norma do artigo 843 do Código de Processo Civil: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente
à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Destarte,
DEFIRO a penhora sobre os direitos que a executada possui sobre a integralidade do imóvel objeto da matrícula nº 153.752 do
2º CRI de Guarulhos - SP. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.
Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 1) Desde já providencie-se a averbação da
penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e telefone para
envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora

eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas,
cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema
on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para
ciência das exigências acaso formuladas. 2) Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência,
pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca
da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de
credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo
qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o
necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar
o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em seguida passar-se-á à avaliação do imóvel: 3) Para
fins de avaliação, nomeio como perito judicial o(a) Sr(a) Juarez Pantaleão. Nos termos do Provimento CSM 2.306/2015 e do
Comunicado CG nº 2.348/2016, a Serventia deverá alimentar o Portal dos Auxiliares da Justiça, certificando-se nos autos. 3.1 -
No prazo de 15 (quinze) dias as partes deverão ofertar manifestação sobre eventual suspeição ou impedimento do(a) Senhor(a)
Perito(a) nomeado(a). Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão ofertar quesitos e/ou indicar assistentes técnicos. 3.2 - Não sendo
impugnada a nomeação do(a) Senhor(a) Perito(a), tratando-se de parte beneficiária de gratuidade, intime-o para que manifeste
se aceita a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.3 - Em caso positivo, oficie-se ao Estado, para reserva de honorários, que
ficam arbitrados em R$ 430,00, nos termos da Tabela anexa à Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 3.4 -
O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias após o pagamento, pelo Estado, dos honorários. Oficie-se para
pagamento. 4) Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário
para sua efetivação. 5) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos
autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado
211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa
do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intimem-se. -


Retirado da página 2082 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

08/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0430/2019

Vistos. 1. Foi efetuado o bloqueio pelo Sistema BACENJUD. Fl.213/21: Os embargos à execução devem
ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, nos termos
dos artigos 914 e seguintes do CPC e não por simples petição intermediária. Em atenção ao princípio da instrumentalidade, a
petição de fl.213/218 será apreciada como impugnação à penhora de fl.202/206. Pretende a parte executada o desbloqueio do
montante referindo se tratar de valores decorrentes de seu salário e tecendo considerações acerca da sua impenhorabilidade.
Em que pese o requerimento formulado pela executada, indefiro o pretendido levantamento dos valores bloqueados nos autos.
Alega a executada que tais valores são impenhoráveis, diante da natureza salarial. Contudo referidos valores não possuem
natureza alimentar. Até mesmo porque, na espécie, não se está a examinar típica conta-salário, disciplinada pelas Resoluções
nºs 2.303/96 e 2.718/00, baixadas pelo Banco Central do Brasil. Como se sabe, a conta-salário não permite a movimentação
do saldo bancário por emissão de cheques, e por isso tem merecido a proteção da impenhorabilidade, consoante a ementa do
Venerando Acórdão emanado da Sétima Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, relatado
pelo eminente Desembargador TORRES DE CARVALHO: EXECUÇÃO FISCAL - Penhora - Conta-salário - Inadmissibilidade -
1. Admite-se a penhora em valores depositados em conta bancária comum, ainda que parte deles seja proveniente de salário.
A prova, no caso, caberá à devedora - 2. O gerente informou tratar-se de conta-salário, isto é, modalidade especial de conta
bancária destinada a receber os salários pagos por determinado empregador. A presunção aí se inverte e não se pode efetivar
a penhora do que presumivelmente é salário até que melhores informações sejam obtidas. Agravo improvido, com observação.
No caso em exame, foi penhorado saldo disponível em conta-corrente da devedora, o que é perfeitamente possível, porque
na lição de ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS: A impenhorabilidade só se verifica quando o vencimento, o soldo ou o salário
estiverem ainda em poder da fonte pagadora (“Manual", Vol. III, Ed. Saraiva, 1987, p. 143). Ao comentar tal lição doutrinária,
explica JOÃO ROBERTO PARIZATO, na obra “Da penhora e da impenhorabilidade de bens", LED Editora, 1998, p. 24, que:
“A partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em conta-corrente bancária,
transformando-se em dinheiro, coisa fungível, poderão ser penhorados, eis que os saldos de conta corrente e importâncias em
dinheiro são suscetíveis de penhora." E isto porque o crédito acumulado em estabelecimento bancário não pode ser protegido
com o privilégio da impenhorabilidade, na medida em que, representando sobra do valor indispensável para o sustento próprio
do impetrante e dos familiares, perde o caráter alimentar que a lei visou proteger (Mandado de Segurança n.º 212.404-5/3,
Primeira Câmara de Direito Público do TJ-SP, Rel. Des. DEMÓSTENES BRAGA). É impenhorável o salário apenas enquanto
ele encontra-se retido na fonte. Em suma, no caso em exame não se pode proteger a parcela em dinheiro, encontrada na conta
corrente da executada. Posto isso, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, rejeitando a impugnação à penhora apresentada pela
executada. Após a publicação desta decisão e decurso do prazo para recurso, transfira-se o valor penhorado para uma conta
judicial vinculada a estes autos e expeça-se em favor da parte exequente, mandado de levantamento eletrônico referente à
quantia penhorada nos autos (R$ 1.531,48 - fls.205/206). Para tanto, a parte exequente deverá juntar aos autos, no prazo de
15 (quinze) dias, Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido. O referido formulário
poderá ser obtido através do site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , “Orientações Ge-rais".
Com a juntada do referido formulário e o decurso do prazo recursal, expeça-se em favor da parte exequente e/ou seu patrono
com poderes para dar e receber quitação, mandado de levantamento eletrônico. Oportunamente a Serventia irá intimar a parte a
ser beneficiada pelo mandado de levantamento judicial eletrônico (via ato ordinatório) para ciência de sua expedição. 2. Indefiro
o pedido de gratuidade pois de acordo com o documento juntado à fl.217/218 a executada não é pobre na acepção jurídica
do termo. 3. Considerando o endereço indicado à fl.215, torno sem efeito a primeira parte da decisão de fl.210, devendo-se
aguardar o cumprimento dos dois mandados expedidos (fl.204 e 212). Intimem-se. -

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2150 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

06/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0426/2019

Vistos. Cobre-se, COM URGÊNCIA, a devolução do mandado/folha de rosto de fls.204, independentemente
de cumprimento e expeça-se novo mandado/folha de rosto no endereço indicado. Neste feito não há penhora sobre o imóvel
matriculado sob o número 153.752. Esclareça o exequente se deseja a expedição da certidão prevista no artigo 517 ou
averbação no registro de imóveis, conforme previsão do artigo 828, ambos do CPC. Caso o interesse seja na penhora do imóvel,
junte matrícula atualizada do imóvel. A MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, Dra. FERNANDA
DE CARVALHO QUEIROS, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao
presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, PROCEDA À PENHORA DE BENS tantos bens que bastem para a garantia
do débito no valor de R$ 34.089,74, na residência da executada, para garantir a execução. A diligência há que ser executada
na R. Brasilândia, 311, Residencial Vista da Cantareira, apto 32 - Bloco C, Vila Bremen, CEP: 07124-350 - São Paulo - SP.
CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Cabe ao exequente entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para
fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência. Intime-se. -


Retirado da página 2243 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

31/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0417/2019

Vistos. Fls.188/189: Ciência ao exequente. Nesta data foi anotada a gratuidade concedida à parte
autora pelo juízo ad quem. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC), mediante a expedição
de ofício ao Banco Central do Brasil, até o valor da execução. Mencionado ofício foi enviado de forma on line pelo Convênio
BACEN JUD, tal como comprova o extrato anexo. Foi bloqueada a quantia de R$ 1.531,48 referente a conta da executada.
Dou por penhorado o valor bloqueado, independentemente de lavratura de auto ou de termo. Diga a parte exequente se tem
interesse na transferência que somente será efetivada caso não haja impugnação à penhora. Intime-se a parte executada
atingida pelo bloqueio, na pessoa de seu advogado (pela Imprensa Oficial), para eventual impugnação no prazo de 15 (quinze)
dias. A MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, Dra. FERNANDA DE CARVALHO QUEIROS, na
forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos
da ação em epígrafe, PROCEDA À PENHORA DE BENS tantos bens que bastem para a garantia do débito no valor de R$
34.089,74, na residência da executada, para garantir a execução. A diligência há que ser executada na R. Julio Buono, 1.931,
apto 16, Vila Gustavo, CEP: 02201-000 - São Paulo - SP. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Cabe ao exequente
entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência. Intime-se. -


Retirado da página 2050 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

26/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0311/2019

Vistos. Fls. 170/183 - Aguarde-se o transito em julgado do AgIn n° 2178189-05.2019.8.26.0000.
Int. -


Retirado da página 2209 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

20/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0303/2019

Vistos. Fls. 163/166 - Este juízo recebeu comunicação de concessão de efeito suspensivo ao AgIn n°
2178189-05.2019.8.26.0000, interposto pela parte exequente. Informe o exequente do que se trata referido AgIn, juntando-se
cópia da inicial do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, posto que não houve a comunicação da interposição pelo exequente nos
presentes autos, a fim de cumprir-se a liminar deferida. Int. -


Retirado da página 2441 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

01/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Fóruns Regionais e Distritais - I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi - Cível - Distribuidor Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0277/2019

Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral
e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece
que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma
dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido
de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da
condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ -
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar
com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente
constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção
dos ônus decorrentes desta demanda. A mera alegação da existência de crise financeira que assola o país, não basta para a
concessão do benefício. Até porque, por se tratar de crise nacional, referida recessão atinge à toda população. A necessidade
tem que ser especial e comprovada. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual
pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade" no recolhimento das
custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício,
que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela
requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Assim,
para a apreciação de novas pesquisas BacenJud, bem como para penhora de bens na residência da executada, a exequente
deverá juntar aos autos as custas pertinentes. Int. -


Vistos. Em continuação à decisão anterior, não localizados via BACENJUD valores suficientes para
arrecadação em dinheiro suficiente à integral garantia da execução, determino a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos
créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da executada Karla Andressa Ferreira, CPF 284.852.928-80, por meio da
empresa NU Pagamentos S.A. Oficie-se às empresa mencionada para que coloque à disposição deste juízo 50% (cinquenta por
cento) dos recebíveis destinados à empresa, até o limite de R$34.089,74, atualizado até julho/2019, devendo a administradora
de meio de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizada com cartões (de débito e de
crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 672, § 2º, do CPC. Oficie-se, também,
à Receita Federal a fim de que informem a este juízo a existência de créditos em favor da parte executada Karla Andressa
Ferreira, CPF 284.852.928-80, a título de restituição de imposto de renda e, em caso positivo, transfiram para uma conta
judicial a ser aberta junto ao Banco do Brasil, vinculadas a este feito e juízo, até o limite do débito exequendo de R$34.089,74,
atualizado até julho/2019. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a
impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia dos dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos,
no prazo subsequente de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, no prazo de até 30
(trinta) dias, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do
processo, sob pena de DESOBEDIÊNCIA. Int. -


Retirado da página 2084 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

22/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0262/2019

Ciência à parte exequente das respostas dos ofícios, devendo ainda se manifestar, no prazo de 05
dias, sob pena de arquivamento. -


Retirado da página 1952 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

28/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0023/2019

Vistos. Oficie-se às concessionárias de serviços públicos VIVO, TIM, CLARO, OI e NEXTEL, solicitando
que informem a este juízo, no prazo de 15 dias, sobre possíveis endereços da ré Karla Andressa Ferreira, CPF: 284.852.928-80.
Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte exequente, comprovado o protocolo em juízo,
no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se. Intime-se. -


Retirado da página 2335 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

21/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0001/2019

Vistos. Fls.84/87: Ciência ao exequente, o qual deverá se manifestar em termos de efetivo e válido
prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se. Intime-se. -


Retirado da página 3196 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital