Informações do processo 0001289-02.2014.5.03.0023

  • Numeração alternativa
  • 01289/2014-023-03-00.5
  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 18/08/2014 a 11/12/2015
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2015 2014

11/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos

receber documentos que instruíram o feito, em 05 dias.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/10/2015

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Despacho PROCESSO N° TST-Ag-AIRR-1665- 58.2010.5.02.0054

Orgão Judicante - 6a Turma


DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N°
13.015/2014. FÉRIAS PRÊMIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.


1 - O juízo primeiro de admissibilidade não aplicou o art. 896, §1°-
A, da CLT, cujos requisitos, contudo, não estão preenchidos.


2 - Nas razões recursais foi transcrito trecho do acórdão recorrido
que demonstra a conclusão do TRT de que o reclamante, celetista,
não tem direito à parcela "férias prêmio" porque a Emenda à Lei
Orgânica n° 29 foi declarada inconstitucional pela própria Corte de
origem e pelo TJ-MG, de maneira que permanece aplicável
somente a Lei Municipal n° 7.196/96, a qual prevê o direito para os
servidores estatutários.


3 - Não consta no trecho transcrito, e, portanto, não há como
examinar a alegação do reclamante apresentada no recurso de
revista, que os arts. 44 e 56 da Lei Orgânica do Município de Belo
Horizonte, em sua redação anterior à Emenda, equiparariam os
servidores estatutários e celetistas para o fim de concessão da
parcela, o que tornaria irrelevante a discussão sobre a
inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica n° 29.


4 - Assim, não está preenchido o pressuposto do art. 896, §1°-A, I,
da CLT, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista.


5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/10/2015

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 27a. Sessão Ordinária da 6a Turma do
dia 21 de outubro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/09/2015

Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
31/08/2015 a 04/09/2015 - 6a Turma (T6).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/06/2015

Seção: Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais
Tipo: ATA DE CORREIÇÃO

DESPACHOS EXARADOS PELOS EXM°S DESEMBARGADORES
PRESIDENTE E 1° VICE-PRESIDENTE. OS AUTOS DOS
PROCESSOS FÍSICOS ESTARÃO DISPONÍVEIS NA DIRETORIA
DE RECURSOS NA AV. DO CONTORNO N° 4631 E OS AUTOS
DO SISTEMA DE RECURSO DE REVISTA ELETRÔNICO (SRRE)
NO SITE DO TRT DA 3a REGIÃO.


VISTOS.


MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA.


RECEBO O(S) AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO, SUBMETENDO
O EXAME DE SUA


ADMISSIBILIDADE AO COL. TST (IN 16/99 E RA 1418/10, AMBAS
DO


COL. TST).


INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) AGRAVADA(S) PARA, NO PRAZO
LEGAL,


CONTRAMINUTAR(EM) O(S) AGRAVO(S) E CONTRA-
ARRAZOAR(EM) O(S)


RECURSO(S) DE REVISTA (PARÁGRAFO 6° DO ART. 897 DA
CLT).


DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS AO
COLENDO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO.


INTIME(M)-SE.



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

06/05/2015

Seção: Secretaria de Recursos de Revista
Tipo: Despacho de Recurso de Revista

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE REVISTA


Os Srs. Advogados terão vista dos Autos na Diretoria da
Secretaria de Recursos - Av. do Contorno, 4.631 - térreo


RECURSOS DE REVISTA ADMITIDOS. VISTA AOS
RECORRIDOS NO PRAZO LEGAL.



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

06/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Acordao

PUBLICACAO DE ACORDAO E DECISAO DA EGREGIA
QUINTA TURMA


PRESIDENTE: EXMO. DESEMBARGADOR MÁRCIO FLÁVIO
SALEM VIDIGAL. O


PROCESSO ENCONTRA-SE A DISPOSICAO NA DIRETORIA
DE RECURSOS, A


AVENIDA DO CONTORNO, 4631 - TÉRREO - SERRA.


DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu os embargos de
declaração opostos e, no mérito, negou-lhes provimento, integrando
a certidão de julgamento as razões de assim decidir.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

30/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Quinta Turma
Tipo: Acordao

PUBLICACAO DE ACORDAO E DECISAO DA EGREGIA
QUINTA


TURMA PRESIDENTE: EXMO. DESEMBARGADOR MARCUS
MOURA FERREIRA, EM


EXERCÍCIO. O PROCESSO ENCONTRA-SE A DISPOSICAO
NA DIRETORIA


DE RECURSOS, A AVENIDA DO CONTORNO, 4631 - TÉRREO -
SERRA.


EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART.
114, I, DA CF/88. Nos termos do disposto no art. 114, I, da CF/88,
remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e
julgar controvérsias atinentes aos empregados públicos que
mantiveram vínculo de caráter celetista com a Administração
Pública, porquanto a relação havida entre as partes envolvidas tem
caráter trabalhista, e não administrativo.


DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso
interposto pelo reclamado, rejeitou a preliminar de incompetência da
Justiça do Trabalho e, no mérito, deu-lhe provimento para reformar
a r. sentença de 1° grau e absolver a ré do pagamento das férias
prêmio, julgando improcedente o pedido formulado na inicial. Custas
pelo reclamante, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor
atribuído à causa, isento nos termos da lei.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

19/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Quinta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSAO ORDINÁRIA DA
QUINTA TURMA DO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIAO, A SER
REALIZADA NO


DIA 27 DE JANEIRO 2015, ÀS 14:00 HORAS, NA AVENIDA
GETULIO


VARGAS, 225 - EDIFÍCIO SEDE - 10° ANDAR, BELO HORIZONTE.


Relator: Des. Marcus Moura Ferreira


Revisor: Juiza Convocada Ana Maria Amorim Reboucas



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

19/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Quinta Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSAO ORDINÁRIA DA
QUINTA TURMA DO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIAO, A SER
REALIZADA NO


DIA 27 DE JANEIRO 2015, ÀS 14:00 HORAS, NA AVENIDA
GETULIO


VARGAS, 225 - EDIFÍCIO SEDE - 10° ANDAR, BELO HORIZONTE.


Relator: Des. Marcus Moura Ferreira


Revisor: Juiza Convocada Ana Maria Amorim Reboucas



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário