Informações do processo 0009905-74.2010.8.26.0100

  • Numeração alternativa
  • 100.10.009905-9
  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 30/01/2014 a 25/04/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

25/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0230/2019

Vistos. 1.
Fls. 8.788. Aguarde-se o julgamento do agravo de autos nº 2040457-79.2019.8.26.0000, tendo em vista que o mérito do recurso
terá influência direta no desfecho deste feito, bem como nos elementos objetivos constantes do art. 24 da Lei 11.101/2005. De
toda forma, esclareça o administrador judicial eventuais valores já auferidos, para fins de futura decisão judicial. Caso não tenha
auferido qualquer remuneração, tornem conclusos para análise de eventual fixação de honorários provisórios, necessários
para o custeio do trabalho desenvolvido pelo auxiliar 2. As habilitações de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento
eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe
de 05.05.2018. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, em razão da
absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005. 3. Fls. 8.760/8.763. Acolho a manifestação do administrador
judicial de fls. 8.794/8.795. O pedido deve ser formulado através da via processual adequada, a saber, a competente habilitação
de crédito, na qual poderá ser analisada com propriedade a questão relativa ao crédito pretendido. 4. Fls. 8.794/8.795. Ciência
aos interessados. 5. Fls. 8.801/8.802. Manifeste-se o administrador judicial acerca da regularidade das cessões de crédito
noticiadas. Em seguida, ao MP. Após, tornem conclusos. 6. Deverá o administrador judicial promover um levantamento de todas
as penhoras no rosto dos autos juntadas a este feito, que sejam oriundas de execuções fiscais, para verificar se nos aludidos
autos o crédito foi constituído sob o crivo do contraditório. Caso a resposta seja afirmativa, com a devida demonstração dos
fatos, deverá o administrador judicial proceder ao cálculo dos valores, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005, e incluí-los
no QGC. Prazo de 30 dias. Caso a resposta seja negativa, fica o administrador judicial autorizado a promover as competentes
medidas judiciais de desconstituição do crédito objeto de inclusão. 7. Fls. 8.844/8.845. Manifeste-se fundamentadamente o MP.
8. Fls. 8.848/8.854. Ciência às partes sobre V. Decisão Monocrática que suspendeu a decisão de fls. 8.779/8.784, no agravo
de autos nº 2040457-79.2019.8.26.0000. 9. Fls. 8.855/8.856. Autorizo a remoção dos bens, diante da desoneração de valores
locatícios em proveito da massa, uma vez que a parte interessada na remoção e custódia dos bens estará responsável na
condição de depositária. 10. Fls. 8.861/8.862. Defiro. Determino ao administrador judicial que proceda ao cálculo atualizado
de liquidação, envolvendo os atuais ativos e passivos da massa, englobando a análise do item 6 desta decisão, bem como os
créditos de natureza trabalhista. Prazo de 30 dias. 11. Fls. 8.863/8.867. Manifestação do MP. Atenda o administrador judicial
o quanto requerido nos itens VI e VII. No mais, os demais itens já foram objeto de deliberação por esta decisão. 12. Fls.
8.869, fls. 8.908/8.909 e fls. 8.910. Manifeste-se o administrador judicial. 13. Fls. 8.870. Ciência aos interessados e ao MP.
Intime-se. -


Retirado da página 1427 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

12/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0127/2019

Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se. -


Retirado da página 1327 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital