Informações do processo 0001930-58.2013.5.07.0008

Movimentações 2016 2015 2014

05/12/2016

Seção: 8a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
FORTALEZA


Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), SINDICATO DOS
EMPREGADOS NO COMERCIO DE FORTALEZA, por meio de
seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar ciência da
expedição do alvará ID a19877f, devendo imprimi-lo e dirigir-se à
agência bancária.


Notificação realizada via

DEJT

conforme

Resolução CSJT N°
136/2014.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

21/10/2016

Seção: 8a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA


- PONTO DO LAZER MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


CERTIDÃO/CONCLUSÃO


Certifico que, quando da interposição de recurso ordinário, foi
realizado o pagamento das custas processuais e recolhido, a título
de depósito recursal, o valor correspondente aos honorários
advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da causa.
Nesta data, 19 de Outubro de 2016, eu, YONE ASSUNCAO DE
MEDEIROS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a).
Sr.(a) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.


DECISÃO


Tendo em vista que o juízo encontra-se garantido, conforme
certidão supra, converto o depósito recursal, id n° dadc99a, em
penhora.


Notifique-se a parte autora para, querendo, apresentar embargos à
execução, no prazo legal.


Fortaleza, 20 de Outubro de 2016


ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

25/08/2016

Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA


- PONTO DO LAZER MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA


- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
FORTALEZA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0001930-58.2013.5.07.0008 (RO)


RECORRENTES: PONTO DO LAZER MOVEIS E
ELETRODOMÉSTICOS LTDA, POLO DO ELETRO COMERCIAL
DE MOVEIS LTDA


RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO
DE FORTALEZA, CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
EMENTA


INTERDITO PROIBITÓRIO. CESSAÇÃO DO MOVIMENTO
PAREDISTA. DESAPARECIMENTO SUPERVENIENTE DA
CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA ATUAL OU
IMINENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PROVIMENTO
JURISDICIONAL EM TESE.

1.

"Se, depois da propositura da ação,
algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no
julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de
ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a
decisão."(NCPC,

art. 493). 2. A cessação do movimento paredista
e/ou reivindicatório implica mudança no quadro fático que redunda
no reconhecimento da ausência do "justo receio" de que trata o art.
567 do NCPC, concernente à expedição de mandato proibitório,
ante a ausência de turbação ou esbulho iminente.3. Recurso
conhecido e desprovido.


RELATÓRIO


A MMa 8a Vara do Trabalho de Fortaleza julgou improcedentes os
pedidos formulados na Ação de Interdito Proibitório ajuizada por
PONTO DO LAZER MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA E
POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA contra o
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE
FORTALEZA, por meio da qual se dizia na iminência de sofrer
"violência e esbulho", requerendo, portanto, que o Sindicato

"se
abstenha de (i) adentrar nos estabelecimentos dos promoventes.
matrizes e filiais; (ii) impedir ou dificultar de forma direta ou indireta
o acesso de clientes, empregados e fornecedores nos
estabelecimentos dos Promoventes e (iii) proceder com piquetes ou
aglomerações a menos de 100 (cem) metros dos estabelecimentos
dos Promoventes (...)".


Irresignada, a parte promovente maneja Recurso Ordinário (Id.
6d593fe), reiterando os pleitos requestados na exordial, alegando,
em síntese, que a prova produzida lhe foi favorável, na medida em
que revelara o transbordo dos limites da manifestação pacífica que
deveria pautar a atuação do sindicato, sendo certo o seu temor de
que os fatos ilícitos venham a ocorrer novamente.


Contrarrazões da recorrida (Id. e32b219).


A matéria versada no presente apelo dispensa a obrigatoriedade de
parecer prévio da douta PRT.


ADMISSIBILIDADE


Deflagrados os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade,


preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo do
direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento
e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), merece
conhecido o recurso. Quanto ao preparo, incide na espécie o
entendimento contido na Súmula 426, parte final, do TST.

MÉRITO


Irresignada com a decisão de primeiro grau que lhe fora
desfavorável, a parte promovente maneja Recurso Ordinário,
reiterando os pleitos requestados na exordial, para que o sindicato
promovido e, ora recorrido, se abstenha de (1) adentrar nos
estabelecimentos da parte autora; (2) impedir ou dificultar de forma
direta ou indireta o acesso de clientes, empregados e fornecedores
nos estabelecimentos e (3) proceder com piquetes ou aglomerações
a menos de cem metros dos estabelecimentos dos promovidos.
Alega que a prova produzida lhe foi favorável, na medida em que
revelara a natureza violenta das invasões e o transbordo dos limites
da manifestação pacífica que deve pautar a atuação do ente
sindical, sendo legítimo e certo o seu temor de que tais fatos
venham a ocorrer novamente.


À análise.


De início, registre-se que os fatos a que se reporta a parte
recorrente, em sua inicial, remontam a julho e novembro de 2013,
ocasião em que, segundo sua narrativa, houve excessos por parte
do ente sindical em filiais da autora, com incitação à violência,
confusão, constrangimento de funcionários e clientes.


O interdito proibitório, por sua natureza, não prescinde que o
possuidor direto ou indireto tenha justo receio de ser molestado na
posse, podendo requerer que o juiz o segure da turbação ou
esbulho

iminente

, mediante mandado proibitório em que se comine
ao réu pena pecuniária caso transgrida o preceito (art. 567 do
NCPC).


Do feito extrai-se a decisão que indeferiu o pleito liminar, proferida
em

dezembro de 2013

, na qual não foram verificados indícios da
alegada turbação ou esbulho da posse nos dias que antecederam
ao natal daquele ano, e que era o principal fundamento da suposta
urgência da ação (Id. 1498046 c/c Id. 1483552 - Pág. 6).


Do mesmo modo, na audiência de instrução realizada em

12/06/2015

, afirmou o preposto das recorrentes que

"depois do
episódio mencionado na inicial, não houve novas manifestações da
espécie, até a presente data".

Na mesma direção seguiu o relato
das testemunhas de indicação patronal, as quais deixaram claro

que, depois disso, não houve outras manifestações no local; que, no
momento das fotos constantes do processo, não havia impedimento
de acesso à loja.

(Id. 1aa6c67 - Pág. 1).


Observe-se, por oportuno, que refoge do objetivo do interdito
proibitório, como bem asseverou o recorrido, em suas


contrarrazões, "obter um provimento jurisdicional que impeça o
Sindicato recorrido

ad aeternum,

de sequer se aproximar das suas
dependências, quiçá em adentrá-las, sob a pecha de que


evidente e fundamentado o temor das empresas recorrentes que
tais fatos lamentáveis voltem a ocorrer" (Id. e32b219 - Pág. 4),

porquanto não se pode pressupor um

modus operandi

de
movimentos grevistas eventualmente vindouros, tampouco editar
sentença com fito exclusivo de determinar, criando um círculo
tautológico, o cumprimento da lei.


Com efeito, a lei é dotada de coercibilidade a si inerente, não
dependendo de intervenção judicial para que se torne efetiva, isto é,
não depende da prestação jurisdicional para que seja observada e
surta as consequências jurídicas que lhe são ínsitas, de sorte que,
ou há a situação de turbação ou esbulho, atual ou iminente, ou não
se fazem presentes os requisitos para a obtenção do provimento
judicial excogitado.


Doutra banda, a cessação do movimento paredista e/ou
reivindicatório implica mudança no quadro fático que redunda no
reconhecimento da ausência do "justo receio" de que trata o art. 567
do NCPC, concernente à expedição de mandato proibitório, ante a
ausência de turbação ou esbulho iminente, pouco importando a
situação fática presente ao tempo da propositura da ação.
Explica-se.


É que,

"Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo,
modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito,
caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a
requerimento da parte, no momento de proferir a decisão."(NCPC,

art. 493).


Noutras palavras, deve-se tomar em consideração a situação fática
ao tempo da prolatação da sentença.


No espécime, tal ocorreu cerca de três anos dos atos do sindicato
réu que deram ensejo ao ajuizamento da ação, não se tendo notícia
de turbação ou esbulho praticado nesse período, fato que decorre,
logicamente, da cessação do movimento reivindicatório, esvaziando
qualquer resquício de "justo receio" capaz de alentar a medida
possessória ora perseguida também em sede recursal.


Nesse sentido, leciona Joel Dias Figueira Júnior, em sua obra
"Liminares nas ações possessórias", que

"Seu objeto imediato é, da
mesma forma, a manutenção do possuidor na posse, através da
proteção contra futuras turbações ou atos espoliativos, impedindo a
prática de atos de terceiros capazes de violar o poder de ingerência
do sujeito dessa relação sobre o bem respectivo, ou seja, o pedido
destina-se a obter a tutela jurisdicional para evitar previsíveis
consequências, ainda não manifestadas, que o possuidor teme
razoavelmente sofrer."

(2. ed. Ed. RT, p. 76.) E prossegue:

"O justo
receio de sofrer molestação importa em temor fundado, e não em


mera probabilidade, especulação ou ilação do possuidor. Resultará
de ameaça (verbal ou escrita) ou terá como causa o comportamento
do sujeito que exprima a sua vontade inequívoca em traduzir os
seus gestos em atos de moléstia (esbulho ou turbação). Em outras
palavras, significa um receio fundado em fatos concretos e
passíveis de demonstração, de que a posse seja turbada ou de que
ele seja privado da

posse"'(op. cit., p. 75).


Destarte, estando os atos de turbação narrados na exordial, que
integram a causa de pedir, relacionados a movimento reivindicatório
obreiro já cessado há anos, não mais subsistente sequer à época
da prolatação da sentença, de justo receio não se pode falar.


De resto, não se podendo conceder o provimento em questão na
ausência de tal requisito, porque é condição legal imposta para a
obtenção da medida, bem assim porque a lei já é dotada da devida
coercibilidade, sendo juridicamente impossível a obtenção de
provimento genérico, concedido em abstrato.


Posto isso, nega-se provimento.


ACÓRDÃO


ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade,
conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Participaram do
julgamento as Desembargadoras Dulcina de Holanda Palhano
(Presidente), Maria Roseli Mendes Alencar (Relatora) e Regina
Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Revisora). Presente, ainda, a
Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 24
de agosto de 2016.


MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
Desembargadora Relatora

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

18/08/2016

Seção: SECRETARIA DA ia TURMA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 1a Turma do dia
24/08/2016 às 09:00


Intimado(s)/Citado(s):


- CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES


- POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA


- PONTO DO LAZER MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA


- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE


FORTALEZA


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

12/04/2016

Seção: 8a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
FORTALEZA


Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s) SINDICATO DOS
EMPREGADOS NO COMERCIO DE FORTALEZA, por meio de
seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para, querendo,
apresentar contrarrazões, no prazo legal, ao Recurso Ordinário
interposto pelas autoras (Ids.6d593fe a bbb2e7b, em 26/10/2015).


Notificação realizada via

DEJT

conforme

Resolução CSJT N°
136/2014.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário