Informações do processo 0000470-51.2013.8.26.0236

  • Numeração alternativa
  • 023.62.0130.000470
  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 22/05/2014 a 23/09/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

23/09/2016

Seção: IBITINGA
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
VISTOS. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

18/08/2016

Seção: IBITINGA
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
Fls. 150: Decurso do prazo. Manifeste o requerente.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

10/06/2016

Seção: IBITINGA
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
Cuida-se de pedido formulado pela exequente para penhora de uma televisão de 32 polegadas, marca Phillips, aparentemente LCD (fls. 143/144).Analisando-se a certidão de fls. 140, verifica-se a descrição dos bens que guarnecem a residência do executado, dentre eles a televisão. A Lei 8009/90 assegura a impenhorabilidade tanto da residência (imóvel) quanto dos móveis que guarnecem a moradia, bem como o artigo 833, inciso II, do CPC que “São impenhoráveis: (...) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”.No presente caso, o bem pretendido pelo exequente (televisor) não é de elevado valor e nem ultrapassa as necessidades comuns a um médio padrão de vida, bem como não representa veículos de transporte, obras de arte ou adornos suntuosos, sendo, portanto, impenhorável. É nesse sentido a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Assentou a jurisprudência das Turmas que formam a 2a Seção desta Corte que os equipamentos que guarnecem a residência da entidade familiar, entre os quais se incluem o aparelho televisor, a aparelhagem de som comum e o exaustor do fogão, e que não se definem como veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, são impenhoráveis, por aplicação da Lei 8.009/90.” (STJ 4a Turma REsp 86.303- MG rel. Min. Sálvio de Figueiredo).Requeira, o exequente, o que entender necessário. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

20/04/2016

Seção: 1ª Vara Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
Defiro. Expeça mandado de constatação, com os benefícios artigo 172, §§ 1° e 2° do CPC. Int.(Fls. 140: Manifeste, o exequente, sobre a constação realizada pelo Oficial de Justiça).
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

10/02/2016

Seção: 1ª Vara Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
Fls. 127: Decurso de prazo: Manifeste o requerente.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2