Informações do processo 0000005-23.2014.5.06.0007

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 25/03/2014 a 12/08/2021
  • Estado
  • Pernambuco
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2021 2019 2017 2016 2015 2014

17/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 2a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- MUNICIPIO DO RECIFE


- TANITA MARIA LOPES DE AZEVEDO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO N° TRT-0000005-23.2014.5.06.0007 (ED).


ÓRGÃO JULGADOR:SEGUNDA TURMA.


RELATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS.
EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE RECIFE.


EMBARGADA : TANITA MARIA LOPES DE AZEVEDO.


ADVOGADOS : DILMA PESSOA DA SILVA e CHARBEL ELIAS
MAROUN


PROCEDÊNCIA : 7a VARA DO TRABALHO DE RECIFE (PE).
EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS
HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO
CPC. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios constituem remédio
jurídico próprio para tornar plenos os julgados omissos,
contraditórios ou obscuros, nunca para reformar o conteúdo da
decisão impugnada. Embargos rejeitados.


RELATÓRIO
Vistos,

etc.


Informo que neste processo o sistema de identificação das
peças processuais não leva em consideração o Id e sim a folha
dos autos com a abertura do PDF em ordem crescente.


Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE
RECIFE contra o acórdão de fls. 212/219, proferido por esta
Segunda Turma nos autos da reclamação trabalhista proposta por
TANITA MARIA LOPES DE AZEVEDO.


Afirma o embargante, às fls. 228/231, que este colegiado incorreu
em ofensa à cláusula de reserva de plenário ao afastar a incidência
da lei municipal. Outrossim, aponta nulidade por julgamento

ultra
petitadada

a concessão dos recolhimentos previdenciários


referentes a período anterior à transmudação do regime, o que não
foi objeto da postulação obreira.


Deixei de determinar a notificação da parte embargada por não
vislumbrar efeito modificativo.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


MÉRITO


Afirma o embargante que este colegiado incorreu em ofensa à
cláusula de reserva de plenário ao afastar a incidência da lei
municipal. Outrossim, aponta nulidade por julgamento

ultra petita

dada a concessão dos recolhimentos previdenciários referentes a
período anterior à transmudação do regime, o que não foi objeto da
postulação obreira.


Pois bem.


Os embargos de declaração representam o instrumento processual
instituído pelo ordenamento jurídico pátrio para sanar eventuais
omissões, obscuridades ou contradições que sobrevenham de
decisões judiciais, na forma do que dispõe o art. 535 do Código de
Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando for
constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos
extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT).


No caso em exame, não vislumbro vício a ser sanado, uma vez que
consta no v. acórdão, às fls. 212/219, a devida fundamentação
deste juízo

ad quem

para o reconhecimento da invalidade da
transmudação e o deferimento das diferenças de FGTS.


Com efeito, extrai-se do acórdão embargado o seguinte excerto:
"Esclareça-se que a declaração da inconstitucionalidade dessa Lei
Municipal prescinde,

in casu,

da observância da cláusula de reserva
de plenário e submissão da questão ao plenário desta Corte
regional (artigo 105, § 1°, do RITRT6 e parágrafo único do artigo
480 do CPC), em face do pronunciamento do plenário do Supremo
Tribunal Federal sobre a questão no julgamento ocorrido na ADI n°.
1.150 e ADI n°. 980. [...]"


Por outro lado, diferentemente do alegado, a reclamante em sua
exordial pleiteiou "os depósitos das parcelas referentes ao FGTS de
todo o período que é funcionário, pois ainda trabalha para o
reclamado", motivo pelo qual não há se falar em julgamento

ultra
petita

por deferir recolhimentos fundiários relativos a período
anterior à edição da Lei n° 15.335/90 (eventuais depósitos a menor
efetuados antes da transmudação inválida).


Dessa forma, tenho que esta Corte se manifestou de forma
expressa, clara e lógica acerca do FGTS devido, ao passo que o
embargante pretende obter o reexame de matéria já decidida. E tal
remédio jurídico não serve para solucionar a insatisfação da parte
prejudicada.


Destarte, os presentes embargos buscam apenas protelar o feito,


uma vez que o julgado está devidamente fundamentado. Por esta
razão, condeno o embargante a pagar ao reclamante-embargado a
multa de 1% sobre o valor da causa, com esteio no parágrafo único
do art. 538 do CPC. Porém, em sendo arbitrado valor à
condenação, sobre este irá incidir o cálculo da referida multa.
Assim, não se identificando qualquer omissão ou matéria a
prequestionar no acórdão embargado, rejeito os embargos de
declaração, condenando a embargante a pagar à embargada a
multa de 1% sobre o valor da condenação, no total de R$ 300,00
(trezentos reais), com esteio no parágrafo único do art. 538, do
CPC. Custas complementares pela embargante no importe de R$
6,00 (seis reais).


Conclusão do recurso


Diante do exposto, não se identificando qualquer vício no acórdão
embargado, rejeito os embargos de declaração, condenando o
embargante a pagar à embargada multa de 1% sobre o valor da
condenação, no total de R$ 300,00 (trezentos reais), com esteio no
parágrafo único do art. 538, do CPC. Custas complementares pela
embargante no importe de R$ 6,00 (seis reais).


ACÓRDÃO


ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, exposto, não se
identificando qualquer vício no acórdão embargado, rejeitar os
embargos de declaração, condenando o embargante a pagar à
embargada multa de 1% sobre o valor da condenação, no total de
R$ 300,00 (trezentos reais), com esteio no parágrafo único do art.
538, do CPC. Custas complementares pela embargante no importe
de R$ 6,00 (seis reais).


CERTIDÃO DE JULGAMENTO


Certifico que na 44a Sessão Ordinária realizada no décimo sexto dia
do mês de dezembro do ano de 2015, sob a Presidência do
Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO
ANDRÉ DE FARIAS, com a presença dos Excelentíssimos
Senhores Desembargadores IVANILDO DA CUNHA ANDRADE e
DIONE NUNES FURTADO DA SILVA, bem como da representante
do Ministério Público do Trabalho, Procuradora ELIZABETH VEIGA
CHAVES, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do
dispositivo supra.


Certifico e dou fé.


Sala de Sessões, 16 de dezembro de 2015.


Martha Mathilde F. de Aguiar


Secretária 2a Turma

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

26/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 2a Turma
Tipo: Edital de notificação da 1<sup>a

Intimado(s)/Citado(s):


- TANITA MARIA LOPES DE AZEVEDO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000005-23.2014.5.06.0007 (RO)


RELATOR

:

DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS.
RECORRENTE

:

TANITA MARIA LOPES DE AZEVEDO.
RECORRIDO

:

MUNICÍPIO DE RECIFE.


ADVOGADOS : DILMA PESSOA DA SILVA E CHARBEL ELIAS
MAROUN.


PROCEDÊNCIA : 7a VARA DO TRABALHO DE RECIFE (PE).

EMENTA


RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENTE PÚBLICO.
CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A jurisprudência
da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não
admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o
estatutário para os empregados de Município contratados em
período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.
Este, inclusive, é o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal
Federal, o qual, baseando-se no artigo 37, II, da CF, fundamenta
que a mudança de regime apenas seria admissível caso o
trabalhador fosse aprovado em concurso público, o que não se
coaduna com a hipótese dos autos. E, permanecendo o autor no
regime jurídico celetista, não há razão para afastar a competência
desta Especializada para dirimir o conflito.

Apelo provido.
RELATÓRIO

Vistos,

etc.


Informo que neste processo o sistema de identificação das
peças processuais não leva em consideração o Id e sim a folha
dos autos com a abertura do PDF em ordem crescente.


Trata-se de recurso ordinário interposto por

TANITA MARIA
LOPES DE AZEVEDO

contra a sentença de fls. 163-165, proferida
pelo MM. Juízo da 7a VARA DO TRABALHO DE RECIFE (PE), que
declarou a incompetência material desta Justiça Especializada para
processar e julgar o feito, no bojo da reclamação trabalhista
proposta em face de

MUNICÍPIO DE RECIFE

.


No arrazoado de fls. 169-172, a reclamante pede, inicialmente, os
benefícios da gratuidade da justiça. Em seguida, assevera que, por


diversas vezes, o STJ já declarou que esta Especializada é a
competente para enfrentar a questão, além de o STF entender que
qualquer juiz pode declarar a inconstitucionalidade de lei. No mais,
pede a condenação do Município demandado no pagamento do
FGTS, sem incidência do cutelo prescricional, afirmando não ser
possível a transmudação para o regime estatutário de forma
automática.


Contrarrazões às fls. 196-200.


Em parecer subscrito pela Procuradora MARIA ANGELA LOBO
GOMES, o Ministério Público do Trabalho opinou pelo provimento
do recurso (fls. 208-211).


É o relatório.


VOTO


Da preliminar de não conhecimento do apelo, em relação ao
pedido dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de
interesse


Preliminarmente e de ofício, não conheço do recurso na parte em
que versa sobre os benefícios da justiça gratuita, por ausência de
interesse jurídico processual, uma vez que o Juízo de primeiro grau
já deferiu sua pretensão.


MÉRITO


Da competência da Justiça do Trabalho


Ressalte-se, inicialmente, que não se trata de lide envolvendo
contratação temporária de excepcional interesse público, permitida
pelo art. 37, IX, da Constituição da República.


O magistrado de 1° grau concluiu que

"A relação jurídica mantida
entre a reclamante e a reclamada foi de ordem estatutária,
administrativa, não tendo sido a reclamante regida pela CLT, de
modo que incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar a
matéria, em que pese a redação dada pela Emenda Constitucional
n° 45 ao art.114 da CF, considerando-se, inclusive, o entendimento
unificado na ADIN n° 3395/04."

(fl. 164).


Pois bem. Na petição inicial, a reclamante aduz que foi admitida em
13.05.1982 sem nunca se submeter a concurso público - fatos
incontroversos. Prossegue alegando que

"Na sua conta individual
de FGTS só houve alguns depósitos, que foram esporádicos,
ocorreram até fevereiro de 1990, alegando o município que há uma
lei municipal numero 15.335/1990 que regeria os funcionários, e na
ocasião passou o funcionário que era regido pelo regime celetista
para o estatutário, desta forma não seria necessário depositar o
FGTS. Entendimento este que não prospera",

motivo pelo qual faz
jus às diferenças dos recolhimentos fundiários de todo o pacto
laboral.


O reclamado, em sua peça de bloqueio, defendeu que, em face da
mudança de regime jurídico único, celetista para estatutário, a
Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a causa.


Ressalvando meu entendimento quanto à matéria, adoto o
posicionamento da maioria da Turma em relação à competência
desta Especializada no aspecto.


Assim, consoante jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, se o
obreiro não foi submetido a concurso público, revela-se inviável a
conversão automática de regime jurídico, independentemente da
existência de norma estabelecendo a mudança, motivo pelo qual
permanece regido pela CLT.


Para a mudança de regime, como pretende a demandada, é
necessária a prévia aprovação em concurso público, sob pena de
afrontar o artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988. Nesse
contexto, não há, no ordenamento jurídico vigente, como conferir
validade à lei que prevê a aludida conversão sem concurso público,
como na hipótese dos autos.


Nesse sentido, cito o seguinte julgado:


"RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA
ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte
tem adotado o entendimento, no sentido de ser inviável a conversão
de regime jurídico de celetista para estatutário, na hipótese de
servidores admitidos, sem aprovação em concurso público, antes da
Constituição Federal de 1988. Nesse caso, os empregados
continuam sendo regidos pela CLT, independentemente da
existência de norma estadual, pela qual houve a conversão
automática dos regimes. Tal entendimento tem respaldo na atual
Constituição, tendo em vista a existência de obrigatoriedade de
prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo
ou emprego público, nos termos do artigo 37, II. Decisão do Tribunal
Regional em sintonia com o entendimento desta Corte Superior.
Incidência da Súmula n° 333 do TST e do art. 896, § 4°, da CLT.
Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1424-
88.2010.5.22.0002, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a
Turma, DEJT: 13/09/2013)


Esclareça-se que a declaração da inconstitucionalidade dessa Lei
Municipal prescinde,

in casu,da

observância da cláusula de reserva
de plenário e submissão da questão ao plenário desta Corte
regional (artigo 105, § 1°, do RITRT6 e parágrafo único do artigo
480 do CPC), em face do pronunciamento do plenário do Supremo
Tribunal Federal sobre a questão no julgamento ocorrido na ADI n°.
1.150 e ADI n°. 980, assim ementadas:


"Ação direta de inconstitucionalidade, §§ 3° e 4° do artigo 276 da Lei
10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul. -
Inconstitucionalidade da expressão 'operando-se automaticamente
a transposição de seus ocupantes' contida no § 2° do artigo 276,
porque essa transposição automática equivale ao aproveitamento
de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a


Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua
parte permanente e no § 1° do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao
§ 3° desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à
Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que
considere abrangidas, em seu alcance, as funções de servidores
celetistas que não ingressaram nelas mediante concurso a que
aludem os dispositivos constitucionais acima referidos. - Por fim, no
tocante ao § 4° do artigo em causa, na redação dada pela Lei
estadual n° 10.248/94, também é de se lhe dar exegese conforme à
Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que
considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a
servidores celetistas que não se submeteram a concurso, nos
termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do §
1° do artigo 19 do ADCT.

Ação que se julga procedente em parte,
para declarar-se inconstitucional a expressão 'operando-se
automaticamente a transposição de seus ocupantes' contida no
artigo 276, § 2°, da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio
Grande do Sul

, bem como para declarar que os §§ 3° e 4° desse
mesmo artigo 276 (sendo que o último deles na redação que lhe foi
dada pela Lei 10.248, de 30.08.94) só são constitucionais com a
interpretação que exclua da aplicação deles as funções ou os
empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram
ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da
Constituição, ou referido no § 1° do artigo 19 do seu ADCT". (ADI n.
1150/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17.04.98). -
destaquei.


"Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 46, § 1°, e 53,
parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Exigência de
concurso público. Artigo 37, II, da Constituição Federal. Ausência de
prejudicialidade. Iniciativa do Poder Executivo. Precedentes da
Corte. 1. A inteira modificação do art. 39 da Constituição Federal
não autoriza o exame do tema constitucional sob sua regência. 2.
Não há alteração substancial do art. 37, II, da Constituição Federal
quando mantida em toda linha a exigência de concurso público
como modalidade de acesso ao serviço público.

3. É
inconstitucional a lei que autoriza o sistema de opção ou de
aproveitamento de servidores federais, estaduais e municipais
sem que seja cumprida a exigência de concurso público.

4. A
Lei Orgânica tem força e autoridade equivalentes a um verdadeiro
estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições
promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no
julgamento que deferiu a medida cautelar nesta ação direta. 5.
Tratando-se de criação de funções, cargos e empregos públicos ou
de regime jurídico de servidores públicos impõe-se a iniciativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 61, ° 1°,
II, da Constituição Federal, o que, evidentemente, não se dá com a


Lei Orgânica. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente." ( ADI 980 / DF - DISTRITO FEDERAL Relator(a): Min.
MENEZES DIREITO. Publicação DJe-142 DIVULG 31-07-2008
PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-01 PP-00122 LEXSTF v.
30, n. 356, 2008, p. 38-67) - destaquei.


Assim, mesmo tendo sido a autora investida na função estatutária,
não tem o condão de alterar a competência para julgamento da
demanda, porquanto manteve-se inalterado o vínculo, em razão da
ausência de prestação de concurso público.


Tratando-se de antiga empregada pública celetista, admitida antes
de 5/10/1988, sem concurso público, permaneceu sob a égide da
CLT até se aposentar, sem que fosse aprovada em certame, não
ocorrendo, assim, a conversão automática de regime, ainda que
instituída lei que autorize a transmudação do regime, em face de
óbice constitucinal contido no art. 37, inciso II, da Carta Magna.
Logo, mantido o vínculo celetista por todo o período laboral e nos
termos do art. 15 da Lei n° 8.036/90, é devido o recolhimento dos
depósitos de FGTS em conta vinculada da autora, por todos os
meses em que não forem verificados, com base na remuneração
recebida.


Dessa forma, dou provimento ao Recurso Ordinário para determinar


0 recolhimento dos depósitos de FGTS em conta vinculada da
reclamante, por todos os meses em que não foram verificados, com
base na remuneração recebida.


Da prescrição


Considerando que a concessão da aposentadoria deu-se em
27.12.2011 (fls. 35-36), o ajuizamento da reclamatória ocorreu em


07.01.2014 e o recesso forense perdurou de 20.12.2013 a


06.01.2014, não há que se falar em prescrição bienal.
Ademais, registre-se que, após o julgamento do ARE 709212/DF,
pelo Supremo Tribunal Federal, o Colendo TST alterou a Súmula n.°
362, que assim está redigida:


"

FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015,
republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12,
15 e 16.06.2015


1 - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de


13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra
o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o
prazo de dois anos após o término do contrato;


II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso
em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar
primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a
partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)."


Em que pese minha discordância em relação à decisão do STF, a
autoridade da Corte Constitucional deve ser mantida, mormente
após a alteração do aludido verbete sumular. Lembro, apenas, que


o que a decisão subverteu foi um dos princípios basilares do Direito
do Trabalho, ou seja, o da interpretação valorativa. Historicamente
sempre foi aplicado a este ramo do direito a norma mais benéfica ao
trabalhador. Ultrapassado tal aspecto, vejamos o que disse o STF
no acórdão contido no ARE 709212/DF:


"A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente
decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles
cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente
julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro
lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em
curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo
inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.


Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do
prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a
prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então
vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido
23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de
5 anos, a contar da data do presente julgamento."


Saliento que esta Turma tem adotado a modulação dos efeitos,
conforme se observa no julgamento do processo de Relatoria do
Exmo. Sr. Des. Ivanildo da Cunha Andrade, de n°. 0000641¬
86.2014.5.06.0007, cujos trechos pertinentes transcrevo abaixo :
"Da prescrição:


Considerando que não houve transmudação de regime celetista
para estatutário e que o autor mantinha vínculo de trabalho quando
ajuizou a ação, em 14/05/2014, não há prescrição bienal a ser
declarada.


Inaplicável

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

12/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 2a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Segunda Turma do
dia 25/11/2015 às 10:00


Intimado(s)/Citado(s):


- * Ministério Público do Trabalho da 6a Região *


- MUNICIPIO DO RECIFE


- TANITA MARIA LOPES DE AZEVEDO


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

12/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


7a Vara do Trabalho do Recife-PE
Praça Min João Gonçalves de Souza, S/N, Engenho do Meio,
RECIFE - PE - CEP: 50670-900, Telefone: (81) 34547907


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0000005-23.2014.5.06.0007
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: TANITA MARIA LOPES DE AZEVEDO
RÉU : MUNICIPIO DO RECIFE


DECISÃO


VISTOS ETC.


- Recebo o Recurso Ordinário da reclamante em seu efeito
devolutivo, posto que preenchidos os pressupostos de
admissibilidade, quanto ao prazo, depósito recursal, interesse
processual e representação processual.


- Ao recorrido para as contrariedades ao R.O. da recda no
prazo legal.


A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo
identificado(a).


RECIFE-PE, 4 de março de 2015.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário