Informações do processo 0000005-23.2014.5.06.0007

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 25/03/2014 a 12/08/2021
  • Estado
  • Pernambuco
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2021 2019 2017 2016 2015 2014

15/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vice-Presidência
Tipo: Notificação

CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a


Região *


Intimado(s)/Citado(s):


- TANITA MARIA LOPES DE AZEVEDO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA


PROC.TRT 0000005-23.2014.5.06.0007 (RO)


N°:


Recorrente: MUNICÍPIO DO RECIFE


Advogados: Ana Carolina Cardoso Lobo Ribeiro (OAB/PE
1379B) e Charbel Elias Maroun (OAB/PE 1276-A)


Recorrida: TANITA MARIA LOPES DE AZEVEDO


Advogada: Dilma Pessoa da Silva (OAB/PE 999A)


DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ


Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n°
13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito
da Justiça do Trabalho.


O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que
os Tribunais Regionais do Trabalho procederão,


obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e
aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho,
no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência
previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC.


Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal
Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte
de origem, a fim de que proceda à uniformização da
jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante
provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público
do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no
âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema
objeto de recurso de revista.


Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da
admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se
refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do
Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente,
por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos
termos do § 5° do mesmo artigo.


Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de
teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a
Região, suscitei, no processo de n° RR 0000107¬
43.2014.5.06.0331, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da
CLT, quanto ao tema "competência material da Justiça do
Trabalho para processar e julgar ações que digam respeito à
natureza do vínculo existente com a Administração Pública, se
celetista ou estatutário".


Pois bem.


O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que
regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos
Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte
comando:


"§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo
Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho
comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento
de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do
mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre
idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos
autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada,
desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as


formalidades dos incisos II e III.


Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que
estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que
contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela
referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e
retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivo se
encontrem.


Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser
diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal
Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista
e neles seja constatada a presença de matéria objeto da
uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente
suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que,
por óbvio, preencham o requisito da tempestividade.


In casu,

percebo que o recurso de revista do Município, que se
encontra tempestivo - publicação do acórdão em 18/12/2015 (ID
b5cb8fd) e apresentação das razões recursais em 11/01/2016
(ID e23075a) -, contém o tema em relação ao qual foi suscitado
o incidente de uniformização mencionado linhas acima.


Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o
julgamento do referido IUJ. Proferida a decisão, certifique-se o
seu teor nestes fólios e voltem-me conclusos.


Intimem-se as partes.


Recife, 29 de janeiro de 2016.


VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO
Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
rmms/mbds

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário