Informações do processo 0000005-23.2014.5.06.0007

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 25/03/2014 a 25/05/2021
  • Estado
  • Pernambuco
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2021 2019 2017 2016 2015 2014

30/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Terceira Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    MUNICÍPIO DO RECIFE

-    TANITA MARIA LOPES DE AZEVEDO


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

16/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Terceira Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    MUNICÍPIO DO RECIFE

-    TANITA MARIA LOPES DE AZEVEDO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho
por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho
negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte que
aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito
respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no
artigo 896, § 1°, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da
parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento,
reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o
despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão
recorrida se deu em 18/12/2015 e a apresentação das razões
recursais em 11/01/2016, conforme se pode ver dos documentos
IDs b5cb8fd e e23075a.

A representação processual está regular nos termos da Súmula n°
436 do TST.

O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do
Decreto-Lei n°. 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL

DA AFRONTA AO ART. 481 DO CPC, ART. 97 DA CF E À

SÚMULA VINCULANTE N° 10

PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA

CONFIANÇA LEGÍTIMA

Alegações:

-    violação ao artigo 114 da CF;

-    divergência jurisprudencial;

-    violação ao art. 7°, XXIX, da CF e às Súmulas 382 e 362 do TST; e

-    afronta ao art. 481 do CPC, art. 97 da CF e à Súmula Vinculante n°
10.

Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo,
previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente
insurge-se contra a condenação em relação ao tema
"incompetência da Justiça do Trabalho", não obstante a causa de
pedir seja a inconstitucionalidade do regime jurídico-administrativo e
o pedido de condenação no pagamento de FGTS. Insurge-se em
relação ao tema "prescrição bienal" e diz que o acórdão recorrido
violou o art. 7°, XXIX, da CF, ao afastar o reconhecimento da
prescrição quinquenal. Aponta afronta ao arts. 481 do CPC, 97 da
CF e à Súmula Vinculante n° 10. Pede sejam aplicados os princípios
da boa-fé, segurança jurídica e da confiança legítima, bastante
aplicados pelo STF na interpretação das normas. Clama seja
admitido e dado provimento ao presente Recurso de Revista para:
a) anular o acórdão a quo por infringir o art. 897-A, CLT, os arts.
460 e 128, do CPC e à Súmula Vinculante n° 10, do STF; b)
declarar a existência de violação aos dispositivos legais
especificamente indicados5 e infringência às Súmulas n° 382 e 362,
do TST, reformando-se o acórdão para negar conhecimento ao
recurso ordinário do reclamante.

Do acórdão vergastado exsurgem os seguintes fundamentos:

Assim, consoante jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, se o
obreiro não foi submetido a concurso público, revela-se inviável a
conversão automática de regime jurídico, independentemente da
existência de norma estabelecendo a mudança, motivo pelo qual
permanece regido pela CLT. Para a mudança de regime, como
pretende a demandada, é necessária a prévia aprovação em
concurso público, sob pena de afrontar o artigo 37, II, da
Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, não há, no
ordenamento jurídico vigente, como conferir validade à lei que prevê
a aludida conversão sem concurso público, como na hipótese dos
autos.

(...)

Esclareça-se que a declaração da inconstitucionalidade dessa Lei
Municipal prescinde, in casu,da observância da cláusula de reserva
de plenário e submissão da questão ao plenário desta Corte
regional (artigo 105, § 1°, do RITRT6 e parágrafo único do artigo
480 do CPC), em face do pronunciamento do plenário do Supremo
Tribunal Federal sobre a questão no julgamento ocorrido na ADI n°.

1.150 e ADI n°. 980, assim ementadas:

(...)

Assim, mesmo tendo sido a autora investida na função estatutária,
não tem o condão de alterar a competência para julgamento da
demanda, porquanto manteve-se inalterado o vínculo, em razão da
ausência de prestação de concurso público.

(...)

Considerando que a concessão da aposentadoria deu-se em
27.12.2011 (fls. 35-36), o ajuizamento da reclamatória ocorreu em
07.01.2014 e o recesso forense perdurou de 20.12.2013 a
06.01.2014, não há que se falar em prescrição bienal.
Ademais, registre-se que, após o julgamento do ARE 709212/DF,
pelo Supremo Tribunal Federal, o Colendo TST alterou a Súmula n.°
362, que assim está redigida:

(...)

Em que pese minha discordância em relação à decisão do STF, a
autoridade da Corte Constitucional deve ser mantida, mormente
após a alteração do aludido verbete sumular.

Lembro, apenas, que o que a decisão subverteu foi um dos
princípios basilares do Direito do Trabalho, ou seja, o da
interpretação valorativa. Historicamente sempre foi aplicado a este
ramo do direito a norma mais benéfica ao trabalhador. Ultrapassado
tal aspecto, vejamos o que disse o STF no acórdão contido no ARE
709212/DF:

(...)

Saliento que esta Turma tem adotado a modulação dos efeitos,
conforme se observa no julgamento do processo de Relatoria do
Exmo. Sr. Des. Ivanildo da Cunha Andrade, de n°. 0000641-86.2014.5.06.0007,
cujos trechos pertinentes transcrevo abaixo :
(...)

Dessa forma, considerando que a ação foi proposta em 07.01.2014
e que a autora foi admitida em 13.05.1982 (antes da promulgação
da CF/88 que tornou o FGTS universal, contudo, optando naquela
mesma data pelo referido regime - fl. 32), restam prescritos os
depósitos fundiários exigíveis antes de 07.01.1984.

Logo, extingo com resolução de mérito o pedido relativo aos
depósitos de FGTS anteriores a 07.01.1984, a teor do art. 269, IV,
do CPC.

(...)

Esclareça-se que a declaração da inconstitucionalidade dessa Lei
Municipal prescinde, in casu, da observância da cláusula de reserva
de plenário e submissão da questão ao plenário desta Corte
regional (artigo 105, § 1°, do RITRT6 e parágrafo único do artigo
480 do CPC), em face do pronunciamento do plenário do Supremo
Tribunal Federal sobre a questão no julgamento ocorrido na ADI n°.
1.150 e ADI n°. 980, assim ementadas: (...)"

No que tange à aguição de inconstitucionalidade, confrontando os
argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão
regional, observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário
está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no
julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência
suscitado sobre a matéria no âmbito deste Regional. Diante disso, a
conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por
dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT,
segundo o qual "Após o julgamento do incidente a que se refere o §
3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no
Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou
orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá
como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de
revista, por divergência".

No mais, não vislumbro violação literal ao dispositivo constitucional
apontado. Isto porque a decisão atacada está em consonância com

a interpretação dada pelo STF nos autos do ARE 709.212, em que
foi declarada a inconstitucionalidade do art. 23, §5°, da Lei n°
8.036/1990. Em que pese a Suprema Corte ter entendido que o
prazo prescricional aplicável é aquele disposto no art. 7°, XXIX, da
CF/88, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram
modulados de acordo com o marco temporal futuro, conforme se
infere dos fundamentos do próprio acórdão atacado. Não se pode
falar, portanto, em violação à norma constitucional, uma vez que a
interpretação fixada está em conformidade com aquela dada pelo
STF e pela Corte Superior do Trabalho, nos termos enunciados pela
Súmula n° 362, recentemente alterada. Assim, fica inviabilizada a
admissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial
(Súmula n°. 296 do TST).

DOS DEPÓSITOS DE FGTS DESDE A MUDANÇA DE REGIME
DOS DEPÓSITOS DE FGTS DE TODO O PERÍODO
Alegações:

-    violação ao art. 19, caput e § 1°, da ADCT; arts. 7°, III; 37, II; e 39;
estes da CF;

-    divergência jurisprudencial; e

-    infringência ao art. 897-A da CLT e arts. 460 e 128, ambos do
CPC.

Atendendo aos requisitos formais (art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da
CLT), a parte recorrente insurge-se contra a condenação em
depósitos de FGTS. Diz que entender-se pela inconstitucionalidade
da lei por si editada e condená-lo nos depósitos desde a mudança
de regime significa vulnerar as determinações do art. 19, ADCT e
art. 39, CF, que devem ser interpretados conjuntamente, além de
violar o art. 7°, III, CF, dispositivo que traz a previsão do FGTS
como direito dos trabalhadores regidos pela CLT. No que diz
respeito aos depósitos de FGTS de todo o período, lembra que, em
embargos de declaração, buscou demonstrar que o acórdão é nulo
por vício ultra petita, em razão da condenação ao depósito do FGTS
de todo o período laboral. Afirma que o reclamante não teceu
qualquer consideração sobre o período anterior à edição da Lei
Municipal n° 15.335/90, ou seja, não integrou a causa de pedir da
demanda.

O acórdão dos embargos declaratórios fundamentou:

Por outro lado, diferentemente do alegado, a reclamante em sua
exordial pleiteiou "os depósitos das parcelas referentes ao FGTS de
todo o período que é funcionário, pois ainda trabalha para o
reclamado", motivo pelo qual não há se falar em julgamento ultra
petita por deferir recolhimentos fundiários relativos a período
anterior à edição da Lei n° 15.335/90 (eventuais depósitos a menor
efetuados antes da transmudação inválida).

Dessa forma, tenho que esta Corte se manifestou de forma
expressa, clara e lógica acerca do FGTS devido, ao passo que o
embargante pretende obter o reexame de matéria já decidida. E tal
remédio jurídico não serve para solucionar a insatisfação da parte
prejudicada.

Tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional
decidiu as questões veiculadas no presente apelo, em relação aos
depósitos fundiários, com base no conjunto probatório contido nos
autos e na legislação pertinente à matéria. Não bastasse isso, as
alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido
contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o
que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do
TST).

DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓR I O S

PROCRASTI NATÓRIOS

Alegação:

-    violação ao parágrafo único do art. 538 do CPC.

Atendendo aos requisitos legais atinentes ao prequestionamento da

matéria, alega a Edilidade que não houve declaração de que os
embargos foram manifestamente protelatórios. Acrescenta que o
Tribunal condenou-lhe em virtude de não haver identificado vício no
acórdão, circunstância que, por si só, não é fato gerador da multa
em questão. Insiste que o acórdão é de fato omisso, tendo em vista
a recusa do Tribunal de reconhecer o vício ultra petita da decisão
judicial.

Pugna seja reformado o acórdão, por má aplicação do parágrafo
único do art. 538, do CPC.

Fundamentou o acórdão dos embargos declaratórios:

No caso em exame, não vislumbro vício a ser sanado, uma vez que
consta no v. acórdão, às fls. 212/219, a devida fundamentação
deste juízo ad quem para o reconhecimento da invalidade da
transmudação e o deferimento das diferenças de FGTS.

Com efeito, extrai-se do acórdão embargado o seguinte excerto:
"Esclareça-se que a declaração da inconstitucionalidade dessa Lei
Municipal prescinde, in casu, da observância da cláusula de reserva
de plenário e submissão da questão ao plenário desta Corte
regional (artigo 105, § 1°, do RITRT6 e parágrafo único do artigo
480 do CPC), em face do pronunciamento do plenário do Supremo
Tribunal Federal sobre a questão no julgamento ocorrido na ADI n°.
1.150 e ADI n°. 980. [...]" Por outro lado, diferentemente do alegado,
a reclamante em sua exordial pleiteiou "os depósitos das parcelas
referentes ao FGTS de todo o período que é funcionário, pois ainda
trabalha para o reclamado", motivo pelo qual não há se falar em
julgamento ultra petita por deferir recolhimentos fundiários relativos
a período anterior à edição da Lei n° 15.335/90 (eventuais depósitos
a menor efetuados antes da transmudação inválida).

Dessa forma, tenho que esta Corte se manifestou de forma
expressa, clara e lógica acerca do FGTS devido, ao passo que o
embargante pretende obter o reexame de matéria já decidida. E tal
remédio jurídico não serve para solucionar a insatisfação da parte
prejudicada.

Destarte, os presentes embargos buscam apenas protelar o feito,
uma vez que o julgado está devidamente fundamentado. Por esta
razão, condeno o embargante a pagar ao reclamante-embargado a
multa de 1% sobre o valor da causa, com esteio no parágrafo único
do art. 538 do CPC. Porém, em sendo arbitrado valor à
condenação, sobre este irá incidir o cálculo da referida multa.
Assim, não se identificando qualquer omissão ou matéria a
prequestionar no acórdão embargado, rejeito os embargos de
declaração, condenando a embargante a pagar à

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava - Edital

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    MUNICÍPIO DO RECIFE

-    TANITA MARIA LOPES DE AZEVEDO


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • ** Ministério Público do Trabalho da 6 A Região **

Intimado(s)/Citado(s):

-    MUNICIPIO DO RECIFE

-    TANITA MARIA LOPES DE AZEVEDO

PODER

JUDICIÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DO RECIFE,
contra despacho que denegou o processamento de recurso de
revista.

Notificada da decisão agravada, via sistema eletrônico, em
01/02/2017 (quinta-feira), com ciência do respectivo teor em

13/02/2017 (segunda-feira), e apresentadas as razões deste apelo
em 03/02/2017 (sexta-feira), tem-se por configurada a sua
tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 88daf3f
e 068803f.

A representação processual está regular, nos termos da Súmula n°
436 do TST.

Inexigível, na hipótese, o preparo (art. 790-A, da CLT e art. 1°, IV,
do Decreto n° 779/69).

Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência,
determino o processamento do presente recurso.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões
ao agravo e respectivo recurso de revista.

Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao
Tribunal Superior do Trabalho.

tbxc

RECIFE, 29 de Março de 2017

VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO
Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

01/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • ** Ministério Público do Trabalho da 6 A Região **
Seção: Vice-Presidência - Decisão Monocrática
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    MUNICIPIO DO RECIFE

-    TANITA MARIA LOPES DE AZEVEDO

PODER

JUDICIÁRIO

RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): MUNICÍPI0 D0 RECIFE

Advogado(a)(s): Ana Carolina Cardoso Lobo Ribeiro (OAB/PE
1379B) e Charbel Elias Maroun (OAB/PE 1276-A)

Recorrido(a)(s): TANITA MARIA LOPES DE AZEVEDO
Advogado(a)(s): Dilma Pessoa da Silva (OAB/PE 999A)

Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão
proferido pela Segunda Turma em sede de recurso ordinário.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Por meio do despacho de ID d52b0f2, determinei o sobrestamento
do feito, por constatar a existência de tema que, à época, era objeto
de incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ 0000220-83.2015.5.06.0000
) pendente de julgamento.

Em sessão realizada em 31/05/2016, o Tribunal Pleno uniformizou a
jurisprudência interna em relação a tema impugnado neste apelo,
no julgamento do IUJ n° 0000215-61.2015.5.06.0000 (RO), fixando
tese jurídica prevalecente no seguinte sentido: I - havendo o
empregado sido admitido pela Edilidade antes da Constituição
Federal de 1988, ilegal a transmudação do regime celetista para o
estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo,
portanto, no regime jurídico celetista, sendo assim, é desta Justiça
Especializada a competência para processar e julgar o conflito,
sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário, no
acórdão ora recorrido.

Passo à análise dos demais temas do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão
recorrida se deu em 18/12/2015 e a apresentação das razões
recursais em 11/01/2016, conforme se pode ver dos documentos
IDs b5cb8fd e e23075a.

A representação processual está regular nos termos da Súmula n°
436 do TST.

O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do
Decreto-Lei n°. 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL

DA AFRONTA AO ART. 481 DO CPC, ART. 97 DA CF E À

SÚMULA VINCULANTE N° 10

PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA

CONFIANÇA LEGÍTIMA

Alegações:

-    violação ao artigo 114 da CF;

-    divergência jurisprudencial;

-    violação ao art. 7°, XXIX, da CF e às Súmulas 382 e 362 do TST; e

-    afronta ao art. 481 do CPC, art. 97 da CF e à Súmula Vinculante n°
10.

Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo,
previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente
insurge-se contra a condenação em relação ao tema
"incompetência da Justiça do Trabalho", não obstante a causa de
pedir seja a inconstitucionalidade do regime jurídico-administrativo e
o pedido de condenação no pagamento de FGTS. Insurge-se em
relação ao tema "prescrição bienal" e diz que o acórdão recorrido
violou o art. 7°, XXIX, da CF, ao afastar o reconhecimento da
prescrição quinquenal. Aponta afronta ao arts. 481 do CPC, 97 da
CF e à Súmula Vinculante n° 10. Pede sejam aplicados os princípios
da boa-fé, segurança jurídica e da confiança legítima, bastante
aplicados pelo STF na interpretação das normas. Clama seja
admitido e dado provimento ao presente Recurso de Revista para:
a) anular o acórdão
a quo  por infringir o art. 897-A, CLT, os arts.
460 e 128, do CPC e à Súmula Vinculante n° 10, do STF; b)
declarar a existência de violação aos dispositivos legais
especificamente indicados5 e infringência às Súmulas n° 382 e 362,
do TST, reformando-se o acórdão para negar conhecimento ao
recurso ordinário do reclamante.

Do acórdão vergastado exsurgem os seguintes fundamentos:

Assim, consoante jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, se o
obreiro não foi submetido a concurso público, revela-se inviável a
conversão automática de regime jurídico, independentemente da
existência de norma estabelecendo a mudança, motivo pelo qual
permanece regido pela CLT. Para a mudança de regime, como
pretende a demandada, é necessária a prévia aprovação em
concurso público, sob pena de afrontar o artigo 37, II, da
Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, não há, no
ordenamento jurídico vigente, como conferir validade à lei que prevê
a aludida conversão sem concurso público, como na hipótese dos
autos.

(...)

Esclareça-se que a declaração da inconstitucionalidade dessa Lei
Municipal prescinde, in casu,da observância da cláusula de reserva
de plenário e submissão da questão ao plenário desta Corte
regional (artigo 105, § 1°, do RITRT6 e parágrafo único do artigo
480 do CPC), em face do pronunciamento do plenário do Supremo
Tribunal Federal sobre a questão no julgamento ocorrido na ADI n°.
1.150 e ADI n°. 980, assim ementadas:

(...)

Assim, mesmo tendo sido a autora investida na função estatutária,
não tem o condão de alterar a competência para julgamento da
demanda, porquanto manteve-se inalterado o vínculo, em razão da

ausência de prestação de concurso público.

(...)

Considerando que a concessão da aposentadoria deu-se em
27.12.2011 (fls. 35-36), o ajuizamento da reclamatória ocorreu em
07.01.2014 e o recesso forense perdurou de 20.12.2013 a
06.01.2014, não há que se falar em prescrição bienal.
Ademais, registre-se que, após o julgamento do ARE 709212/DF,
pelo Supremo Tribunal Federal, o Colendo TST alterou a Súmula n.°
362, que assim está redigida:

(...)

Em que pese minha discordância em relação à decisão do STF, a
autoridade da Corte Constitucional deve ser mantida, mormente
após a alteração do aludido verbete sumular. Lembro, apenas, que
o que a decisão subverteu foi um dos princípios basilares do Direito
do Trabalho, ou seja, o da interpretação valorativa. Historicamente
sempre foi aplicado a este ramo do direito a norma mais benéfica ao
trabalhador. Ultrapassado tal aspecto, vejamos o que disse o STF
no acórdão contido no ARE 709212/DF:

(...)

Saliento que esta Turma tem adotado a modulação dos efeitos,
conforme se observa no julgamento do processo de Relatoria do
Exmo. Sr. Des. Ivanildo da Cunha Andrade, de n°. 0000641-86.2014.5.06.0007,
cujos trechos pertinentes transcrevo abaixo :
(...)

Dessa forma, considerando que a ação foi proposta em 07.01.2014
e que a autora foi admitida em 13.05.1982 (antes da promulgação
da CF/88 que tornou o FGTS universal, contudo, optando naquela
mesma data pelo referido regime - fl. 32), restam prescritos os
depósitos fundiários exigíveis antes de 07.01.1984.

Logo, extingo com resolução de mérito o pedido relativo aos
depósitos de FGTS anteriores a 07.01.1984, a teor do art. 269, IV,
do CPC.

(...)

Esclareça-se que a declaração da inconstitucionalidade dessa Lei
Municipal prescinde, in casu, da observância da cláusula de reserva
de plenário e submissão da questão ao plenário desta Corte
regional (artigo 105, § 1°, do RITRT6 e parágrafo único do artigo
480 do CPC), em face do pronunciamento do plenário do Supremo
Tribunal Federal sobre a questão no julgamento ocorrido na ADI n°.
1.150 e ADI n°. 980, assim ementadas: (...)"

No que tange à aguição de inconstitucionalidade, confrontando os
argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão
regional, observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário
está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no
julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência
suscitado sobre a matéria no âmbito deste Regional. Diante disso, a

conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por
dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT,
segundo o qual "Após o julgamento do incidente a que se refere o §
3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no
Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou
orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá
como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de
revista, por divergência".

No mais, não vislumbro violação literal ao dispositivo constitucional
apontado. Isto porque a decisão atacada está em consonância com
a interpretação dada pelo STF nos autos do ARE 709.212, em que
foi declarada a inconstitucionalidade do art. 23, §5°, da Lei n°
8.036/1990. Em que pese a Suprema Corte ter entendido que o
prazo prescricional aplicável é aquele disposto no art. 7°, XXIX, da
CF/88, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram
modulados de acordo com o marco temporal futuro, conforme se
infere dos fundamentos do próprio acórdão atacado. Não se pode
falar, portanto, em violação à norma constitucional, uma vez que a
interpretação fixada está em conformidade com aquela dada pelo
STF e pela Corte Superior do Trabalho, nos termos enunciados pela
Súmula n° 362, recentemente alterada. Assim, fica inviabilizada a
admissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial
(Súmula n°. 296 do TST).

DOS DEPÓSITOS DE FGTS DESDE A MUDANÇA DE REGIME
DOS DEPÓSITOS DE FGTS DE TODO O PERÍODO
Alegações:

-    violação ao art. 19, capute  § 1°, da ADCT; arts. 7°, III; 37, II; e 39;
estes da CF;

-    divergência jurisprudencial; e

-    infringência ao art. 897-A da CLT e arts. 460 e 128, ambos do
CPC.

Atendendo aos requisitos formais (art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da
CLT), a parte recorrente insurge-se contra a condenação em
depósitos de FGTS. Diz que entender-se pela inconstitucionalidade
da lei por si editada e condená-lo nos depósitos desde a mudança
de regime significa vulnerar as determinações do art. 19, ADCT e
art. 39, CF, que devem ser interpretados conjuntamente, além de
violar o art. 7°, III, CF, dispositivo que traz a previsão do FGTS
como direito dos trabalhadores regidos pela CLT. No que diz
respeito aos depósitos de FGTS de todo o período, lembra que, em
embargos de declaração, buscou demonstrar que o acórdão é nulo
por vício
ultra petita,  em razão da condenação ao depósito do FGTS
de todo o período laboral. Afirma que o reclamante não teceu
qualquer consideração sobre o período anterior à edição da Lei
Municipal n° 15.335/90, ou seja, não integrou a causa de pedir da
demanda.

O acórdão dos embargos declaratórios fundamentou:

Por outro lado, diferentemente do alegado, a reclamante em sua
exordial pleiteiou "os depósitos das parcelas referentes ao FGTS de
todo o período que é funcionário, pois ainda trabalha para o
reclamado", motivo pelo qual não há se falar em julgamento ultra
petita por deferir recolhimentos fundiários relativos a período
anterior à edição da Lei n° 15.335/90 (eventuais depósitos a menor
efetuados antes da transmudação inválida).

Dessa forma, tenho que esta Corte se manifestou de forma
expressa, clara e lógica acerca do FGTS devido, ao passo que o
embargante pretende obter o reexame de matéria já decidida. E tal
remédio jurídico não serve para solucionar a insatisfação da parte
prejudicada.

Tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional
decidiu as questões veiculadas no presente apelo, em relação aos
depósitos fundiários, com base no conjunto probatório contido nos
autos e na legislação pertinente à matéria. Não bastasse isso, as
alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido
contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o
que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do
TST).

DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓR I O S

PROCRASTI NATÓRIOS

Alegação:

- violação ao parágrafo único do art. 538 do CPC.

Atendendo aos requisitos legais atinentes ao prequestionamento da
matéria, alega a Edilidade que não houve declaração de que os
embargos foram manifestamente protelatórios. Acrescenta que o
Tribunal condenou-lhe em virtude de não haver identificado vício no
acórdão, circunstância que, por si só, não é fato gerador da multa
em questão. Insiste que o acórdão é de fato omisso, tendo em vista
a recusa do Tribunal de reconhecer o vício
ultra petita  da decisão
judicial. Pugna seja reformado o acórdão, por má aplicação do
parágrafo único do art. 538, do CPC.

Fundamentou o acórdão dos embargos declaratórios:

No caso em exame, não vislumbro vício a ser sanado, uma vez que
consta no v. acórdão, às fls. 212/219, a devida fundamentação
deste juízo ad quem para o reconhecimento da invalidade da
transmudação e o deferimento das diferenças de FGTS.

Com efeito, extrai-se do acórdão embargado o seguinte excerto:
"Esclareça-se que a declaração da inconstitucionalidade dessa Lei
Municipal prescinde, in casu, da observância da cláusula de reserva
de plenário e submissão da questão ao plenário desta Corte
regional (artigo 105, § 1°, do RITRT6 e parágrafo único do artigo
480 do CPC), em face do pronunciamento do plenário do Supremo
Tribunal Federal sobre a questão no julgamento ocorrido na ADI n°.

1.150 e ADI n°. 980. [...]"

Por outro lado, diferentemente do alegado, a reclamante em sua
exordial pleiteiou "os depósitos das parcelas referentes ao FGTS de
todo o período que é funcionário, pois ainda trabalha para o
reclamado", motivo pelo qual não há se falar em julgamento ultra
petita por deferir recolhimentos fundiários relativos a período
anterior à edição da Lei n° 15.335/90 (eventuais depósitos a menor
efetuados antes da transmudação inválida).

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário